Exposição: “Presépios de Natal”
A Câmara Municipal de Montijo através do Departamento Sócio-Cultural , promove no Moinho de Maré, a exposição: “Presépios de Natal”.
“Presépios de Natal” é uma exposição conjunta do artesão Nunes Pinto e do coleccionador Vitor Cabral, que estará patente até ao dia 7 de Janeiro de 2009, de Terça –feira a Domingo das 14h às 17h30.
sexta-feira, dezembro 26, 2008
quarta-feira, dezembro 24, 2008
Desejo a todos os amigos e suas familias votos de Feliz Natal e Próspero Ano Novo.
Apesas das dificuldades que o país atravessa, e que nos afecta a todos e as perspectivas nada positivas para o próximo ano, não nos devem criar resignação, apatia, ou alheamento, antes, encarar o novo ano com esperança.
Vivemos em comunidade, todos temos por obrigação reagir, exigir respostas, mas também contribuir para as soluções.
Esta crise tem que ser resolvida e ultrapassada, sem egoísmos, oportunismos, nem desrespeito pelo semelhante, mas com inteligência, acção e solidariedade.
Com amizade
Vitor Cabral
Orçamento 2009
Declaração de voto dos deputados municipais na votação do Orçamento para 2009 (toda a Oposição votou contra)
As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009, à semelhança com o que se passou em 2008, estão em linha com o modelo de desenvolvimento assumido pela CDU, desde há três décadas. É um modelo sem estratégia de efectivo e eficaz desenvolvimento, que continua a acentuar as assimetrias do Concelho, baseado nas evidentes desigualdades da distribuição dos investimentos e claros contrastes no quotidiano das oportunidades.
Não podemos continuar a pensar que é possível a criação de qualquer tipo de consensos no sentido de reequacionar o nosso território, transformando-o num Concelho de Excelência, a CDU não pretende avançar nesse sentido.
O documento apresentado reflecte, mais uma vez, a ausência total de qualquer medida estruturante no sentido de relançamento da economia local e de implementação da tão reclamada dinâmica e competitividade ao Concelho.
Nada disto se verifica, os rácios encontrados depois de analisado o documento continuam a traduzir desequilíbrios significativos, que se agravam de ano para ano.
O endividamento é cada vez maior e as consequências, para pior, não estão totalmente traduzidas no documento em analise, as receitas de exploração corrente continuam a não assegurar o equilíbrio de exploração, os proveitos da actividade – impostos directos e indirectos, taxas, multas e penalidades, venda de serviços – continuam a financiar unicamente os custos da Estrutura – despesas com Pessoal. Do total da receita apenas cerca de 20%, na estrutura da despesa, para investimento, é um rácio que cada vez faz menos sentido, cada vez mais é necessário um enorme esforço de planeamento e racionalização. Tal esforço continua a não se verificar, é preocupante tal situação.
Por ultimo e mais uma vez a habitual venda de solo que corresponde a cerca de 44% do total estimado da receita de capital e a cerca de 55% do total previsto para aquisição de bens de capital, em 2008 o valor estimado correspondia a 43,5% do total da mesma receita, o resultado está à vista, os terrenos são os mesmos a conjuntura é pior, não se pode ser tão imprudente e irrealista. A cada ano somos cada vez mais um Concelho adiado.
Por tudo o exposto o voto da Bancada do Partido Socialista, nesta Assembleia Municipal, não pode ser outro senão o de estar frontalmente CONTRA as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2009.
As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009, à semelhança com o que se passou em 2008, estão em linha com o modelo de desenvolvimento assumido pela CDU, desde há três décadas. É um modelo sem estratégia de efectivo e eficaz desenvolvimento, que continua a acentuar as assimetrias do Concelho, baseado nas evidentes desigualdades da distribuição dos investimentos e claros contrastes no quotidiano das oportunidades.
Não podemos continuar a pensar que é possível a criação de qualquer tipo de consensos no sentido de reequacionar o nosso território, transformando-o num Concelho de Excelência, a CDU não pretende avançar nesse sentido.
O documento apresentado reflecte, mais uma vez, a ausência total de qualquer medida estruturante no sentido de relançamento da economia local e de implementação da tão reclamada dinâmica e competitividade ao Concelho.
Nada disto se verifica, os rácios encontrados depois de analisado o documento continuam a traduzir desequilíbrios significativos, que se agravam de ano para ano.
O endividamento é cada vez maior e as consequências, para pior, não estão totalmente traduzidas no documento em analise, as receitas de exploração corrente continuam a não assegurar o equilíbrio de exploração, os proveitos da actividade – impostos directos e indirectos, taxas, multas e penalidades, venda de serviços – continuam a financiar unicamente os custos da Estrutura – despesas com Pessoal. Do total da receita apenas cerca de 20%, na estrutura da despesa, para investimento, é um rácio que cada vez faz menos sentido, cada vez mais é necessário um enorme esforço de planeamento e racionalização. Tal esforço continua a não se verificar, é preocupante tal situação.
Por ultimo e mais uma vez a habitual venda de solo que corresponde a cerca de 44% do total estimado da receita de capital e a cerca de 55% do total previsto para aquisição de bens de capital, em 2008 o valor estimado correspondia a 43,5% do total da mesma receita, o resultado está à vista, os terrenos são os mesmos a conjuntura é pior, não se pode ser tão imprudente e irrealista. A cada ano somos cada vez mais um Concelho adiado.
Por tudo o exposto o voto da Bancada do Partido Socialista, nesta Assembleia Municipal, não pode ser outro senão o de estar frontalmente CONTRA as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2009.
quarta-feira, dezembro 17, 2008
Sessão Pública de Câmara
Mais uma vez, estiveram presentes nesta sessão de Câmara diversas crianças do ATL do CRIVA, com o objectivo de sensibilizar a Câmara para a atribuição ao CRIVA do actual ATL e Centro de Dia do Vale da Amoreira e que vai ser deixado livre pela Misericórdia de Alhos Vedros.
Uma delas, a Cynthia, fez uma pergunta simples:
- Sr. Presidente, porque é que não nos dá o espaço (do actual ATL e Centro de Dia)?
Não obteve resposta conclusiva.
Já com a sessão encerrada atribuiu a culpa de toda esta situação ao CRIVA.
Lembro que o edifício foi, desde o início, construído com a finalidade de ATL e Centro de Dia. Custou cerca de 114.000 contos, sendo financiado a fundo perdido por fundos da CEE no montante de 50.600 contos, empréstimo bonificado do Banco Europeu de Investimento de 30.021 contos e financiamento da Câmara de 32.532 contos. O seu equipamento, móveis, loiças, equipamento de escritório, computadores, etc, foi financiado por estes programas, com o objectivo da instalação de um ATL e Centro de Dia, a fim de ajudar as populações carenciadas.
A maioria CDU pretende dar outro fim ao espaço, agora que a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros vai deixar o edifício.
- Com que moralidade é que se altera a finalidade do edifício? Deixou de haver população carenciada?
- Altera-se a finalidade do edifício e reclama-se que o governo, através do PIDDAC, construa novo ATL e Centro de Dia?
- Deixou de haver procura de lugares na área de ATL e Centro de Dia? Deixou de haver procura por parte de pais que pretendem um espaço para ocupar as suas crianças?
- O CRIVA tem culpa em quê?
- Em procurar melhores condições para os seus utentes? Em procurar respostas para suprir as carências de uma Freguesia?
- Como é que o Executivo CDU consegue explicar esta falta de compreensão para os problemas sociais da Freguesia e do concelho?
Não acredito que atribua as culpas da situação ao CRIVA, de cabeça fria.
Uma delas, a Cynthia, fez uma pergunta simples:
- Sr. Presidente, porque é que não nos dá o espaço (do actual ATL e Centro de Dia)?
Não obteve resposta conclusiva.
Já com a sessão encerrada atribuiu a culpa de toda esta situação ao CRIVA.
Lembro que o edifício foi, desde o início, construído com a finalidade de ATL e Centro de Dia. Custou cerca de 114.000 contos, sendo financiado a fundo perdido por fundos da CEE no montante de 50.600 contos, empréstimo bonificado do Banco Europeu de Investimento de 30.021 contos e financiamento da Câmara de 32.532 contos. O seu equipamento, móveis, loiças, equipamento de escritório, computadores, etc, foi financiado por estes programas, com o objectivo da instalação de um ATL e Centro de Dia, a fim de ajudar as populações carenciadas.
A maioria CDU pretende dar outro fim ao espaço, agora que a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros vai deixar o edifício.
- Com que moralidade é que se altera a finalidade do edifício? Deixou de haver população carenciada?
- Altera-se a finalidade do edifício e reclama-se que o governo, através do PIDDAC, construa novo ATL e Centro de Dia?
- Deixou de haver procura de lugares na área de ATL e Centro de Dia? Deixou de haver procura por parte de pais que pretendem um espaço para ocupar as suas crianças?
- O CRIVA tem culpa em quê?
- Em procurar melhores condições para os seus utentes? Em procurar respostas para suprir as carências de uma Freguesia?
- Como é que o Executivo CDU consegue explicar esta falta de compreensão para os problemas sociais da Freguesia e do concelho?
Não acredito que atribua as culpas da situação ao CRIVA, de cabeça fria.
Boletim Municipal, Set/1999
"Governo Presente” no Distrito de Setúbal
Do jornal O RIO
"... Ainda no sábado, na Pousada de Palmela, José Sócrates reuniu-se, juntamente com membros do Governo, com os autarcas dos 13 concelhos do Distrito. Os presidentes de Câmara tiveram oportunidade de expor matérias de interesse concelhio e regional ao Executivo de José Sócrates e ao próprio Primeiro-Ministro. Também o Governo comunicou aos autarcas o volume de investimentos em execução e previstos para o Distrito."
"... Já no Barreiro, onde presidiu à cerimónia de lançamento do novo serviço da linha do Sado, decorrente da sua electrificação e modernização, na presença de mais de duzentas pessoas, o Primeiro-Ministro ressalvou que aquele momento representava um “acto de justiça para com os cidadãos do Barreiro”, que há mais de duas décadas esperavam por aquele investimento. “É por isso que este investimento merece que eu aqui esteja para assinalar a justiça que o Estado português faz com os cidadãos do Barreiro”, destacou.
O Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, presente na cerimónia, garantiu também que o Governo não vai suspender os grandes investimentos públicos. O Governo “não desiste e não suspende as obras nacionais de modernização do país”, disse referindo-se ao Aeroporto, à Alta Velocidade e às novas redes viárias.
O novo serviço permite, agora, reduzir o tempo de percurso do Barreiro a Setúbal para 30 minutos, em vez dos habituais 45 minutos.
Sócrates seguiu depois para o novo comboio em direcção a Setúbal, onde terminou a sua visita ao Distrito no Governo Civil, com duas audiências com os parceiros sociais. O Primeiro-Ministro reuniu-se primeiro com as centrais sindicais e depois com as associações empresariais e de comércio do Distrito. Estiveram, também, presentes nestes encontros o Secretário de Estado do Trabalho, o Secretário de Estado da Segurança Social, o Secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidor, o Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação e a Governadora Civil do Distrito de Setúbal.
"... Ainda no sábado, na Pousada de Palmela, José Sócrates reuniu-se, juntamente com membros do Governo, com os autarcas dos 13 concelhos do Distrito. Os presidentes de Câmara tiveram oportunidade de expor matérias de interesse concelhio e regional ao Executivo de José Sócrates e ao próprio Primeiro-Ministro. Também o Governo comunicou aos autarcas o volume de investimentos em execução e previstos para o Distrito."
"... Já no Barreiro, onde presidiu à cerimónia de lançamento do novo serviço da linha do Sado, decorrente da sua electrificação e modernização, na presença de mais de duzentas pessoas, o Primeiro-Ministro ressalvou que aquele momento representava um “acto de justiça para com os cidadãos do Barreiro”, que há mais de duas décadas esperavam por aquele investimento. “É por isso que este investimento merece que eu aqui esteja para assinalar a justiça que o Estado português faz com os cidadãos do Barreiro”, destacou.
O Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, presente na cerimónia, garantiu também que o Governo não vai suspender os grandes investimentos públicos. O Governo “não desiste e não suspende as obras nacionais de modernização do país”, disse referindo-se ao Aeroporto, à Alta Velocidade e às novas redes viárias.
O novo serviço permite, agora, reduzir o tempo de percurso do Barreiro a Setúbal para 30 minutos, em vez dos habituais 45 minutos.
Sócrates seguiu depois para o novo comboio em direcção a Setúbal, onde terminou a sua visita ao Distrito no Governo Civil, com duas audiências com os parceiros sociais. O Primeiro-Ministro reuniu-se primeiro com as centrais sindicais e depois com as associações empresariais e de comércio do Distrito. Estiveram, também, presentes nestes encontros o Secretário de Estado do Trabalho, o Secretário de Estado da Segurança Social, o Secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidor, o Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação e a Governadora Civil do Distrito de Setúbal.
terça-feira, dezembro 16, 2008
sexta-feira, dezembro 12, 2008
Declaração universal de direitos do Homem
Recebi de um amigo:
A propósito do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma efeméride a que não são indiferentes todos aqueles que se identificam e pugnam pelos ideais e causas do socialismo democrático.
Abalados pela barbárie e desejosos de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados pela URSS e EUA, estabeleceram na conferência de Yalta (1945) as bases de uma futura "paz", definindo áreas de influência das potências e acordando na criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, com o objectivo de evitar guerras, promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos.
A Assembleia-geral da ONU proclama a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, com o objectivo de que cada indivíduo e cada organismo da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, na promoção do respeito pelos direitos e liberdades, e, pela adopção de medidas progressivas de carácter nacional e internacional, de modo a assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efectiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, como entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos engloba a liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei.
Evolução histórica
Muitos filósofos e historiadores do Direito consideram que não se pode falar de direitos humanos até a modernidade no Ocidente. Até então, as normas da comunidade, concebidas na relação com a ordem cósmica, não deixavam espaço para o ser humano como sujeito singular. A sociedade tinha o seu centro em grupos como a família, a linhagem ou as corporações profissionais ou laborais, o que implicava que não se concebiam faculdades próprias do ser humano enquanto tal.
A existência dos direitos, tal como os consideramos na actualidade, só começam a ser objecto de debate durante os séculos XVI, XVII e XVIII, o que é relevante porque habitualmente considera-se que os direitos humanos são produto da afirmação progressiva da individualidade e que a ideia de direitos do homem apareceu pela primeira vez durante a luta burguesa contra o sistema do Antigo Regime. Entenda-se por Antigo Regime o estilo de governo que marcou a Europa na Idade Moderna (início em 1453, com a tomada de Constantinopla pelos turcos otomanos, e o término com a Revolução Francesa, em 1789). Na esfera política, era caracterizado pelo absolutismo, ou seja, o poder ficava concentrado nas mãos do rei, e na economia, vigorava o mercantilismo, marcado pelo acumular do capital realizado pelas nações. Apesar de ser esta a consideração com maior aceitação, alguns autores consideram que os direitos humanos são uma constante na História e tem suas raízes no mundo clássico, e que a sua origem se encontra na afirmação do cristianismo e da dignidade moral do homem enquanto pessoa.
Antecedentes remotos
Um dos documentos mais antigos que vinculou os direitos humanos é o Cilindro de Ciro, descoberto em 1879, e que contêm uma declaração do rei persa Ciro II, depois de conquistar Babilônia em 539 aC. Pode ser resultado de uma tradição mesopotâmica centrada na figura do rei justo, cujo primeiro exemplo conhecido é o rei Urukagina, de Lagash, que reinou durante o século XXIV aC, e de onde se deve também destacar Hammurabi da Babilônia e seu famoso Código de Hammurabi, que data do século XVIII aC. O Cilindro de Ciro apresentava características inovadoras, especialmente em relação a religião. Nele era declarada a liberdade de religião e abolição da escravatura. Tem sido valorizado pelo seu sentido humanista e é descrito como a primeira declaração de direitos humanos.
Documentos muito posteriores, casos da Carta Magna Inglesa (1215) e a Carta de Mandén (1222), têm também sido associados aos direitos humanos.
Confirmação do conceito
Apesar de surpreendente, a verdade é que a conquista da América no século XVI pelos espanhóis resultou num debate pelos direitos humanos em Espanha. Este é momento marcante, pois foi a primeira vez que o assunto é discutido na Europa.
Durante a Revolução inglesa, a burguesia conseguiu satisfazer a exigência de segurança contra os abusos da coroa e limitou o poder dos reis sobre seus súbditos, proclamando a Lei de Habeas corpus em 1679. Em 1689 o Parlamento impôs a Guilhermo III, na Carta de Direitos (ou Declaração de Direitos), uma série de princípios sobre os quais os monarcas não podiam legislar ou decidir.
No século XVII e XVIII, filósofos europeus, dos quais se destaca John Locke, desenvolveram o conceito do Direito Natural. Os direitos naturais não dependiam da cidadania nem das leis de um Estado, nem estavam necessariamente limitadas a um grupo étnico, cultural ou religioso em particular. A teoria do contrato social, de acordo com seus três principais formuladores, o já citado Locke, Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau, se baseia-se no facto dos direitos do indivíduo serem naturais e que, no estado de natureza, todos os homens são titulares de todos os direitos.
A primeira declaração dos direitos humanos da época moderna é a Declaração dos Direitos da Virgínia (1776), escrita por George Mason e proclamada pela Convenção da Virgínia. Esta declaração influenciou significativamente Thomas Jefferson na declaração dos direitos humanos que faz da Declaração da Independência dos Estados Unidos da América (1776), assim como também influenciou a Assembleia Nacional Francesa na sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), sendo que esta última, para além de definir o direito individual, pela primeira vez define o direito colectivo das pessoas.
A noção de direitos humanos não experimentou grandes mudanças até o século seguinte. Com o início das lutas operárias, surgiram novos direitos que pretendiam dar solução a determinados problemas sociais através da intervenção do Estado. Neste processo são importantes a Revolução Russa e a Revolução Mexicana.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Desde o nascimento da ONU, em 1945, o conceito de direitos humanos tem-se vindo a universalizar, alcançando uma grande importância na cultura jurídica internacional. Em 10 de Dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adoptada e proclamada pela Assembleia-geral da ONU, em resposta aos horrores da Segunda Guerra Mundial e como intento de alicerçar as bases de uma nova ordem internacional surgida após o armistício.
Vivia-se o rescaldo da II Guerra Mundial, as pessoas levantavam a cabeça. Três anos antes, uma jovem judia chamada Anne Frank tinha morrido no campo de concentração de Bergen-Belsen, por doença - e por nada. Viria a ser um dos rostos do que não se queria mais.
O conflito deixara tais marcas que a recém-nascida ONU achou que era a hora de deixar preto no branco que o planeta não podia continuar um campo de batalha e os seus moradores meros sujeitos de direito. Queria-se o fim das guerras, e a melhor forma de o conseguir era tirar poder a quem o tinha a mais e dá-lo a quem o tinha a menos. Havia um grito à flor das gargantas, e saiu.
O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas postula que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
"Todos os homens nascem livres e iguais? A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que sim mas, 60 anos depois, uns continuam a nascer mais iguais do que outros, num mundo cada vez mais deprimido. Um mundo onde o direito à felicidade, o fim do conceito jurídico a que chamamos direitos humanos, continua ausente.
"Nunca mais"
Foi um grito de "nunca mais". O direito a ter direitos deixou de ser refém da nacionalidade e da soberania dos estados, que deixaram de ser entes blindados e passaram a ter que prestar contas.
Uma reviravolta. Tudo o que se fizera antes, desde o cilindro de Ciro, na antiga Pérsia, às declarações americanas do século XVIII, passando pela Magna Carta, de 1215, a Bill of Rights, de 1689, na Inglaterra, ou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, 100 anos mais tarde, em França, fora para consumo interno.
Esta declaração agora era do mundo.
O texto continua tão actual como na origem, pelo menos quanto aos direitos que nela são enunciados, não quanto às omissões, algumas de grande relevância no nosso tempo. O "nunca mais" que gerou é cada vez mais um exasperante "ainda não". No Darfur continua-se a morrer de fome ou violência, a Somália abeira-se de uma tragédia igual, a birmanesa Aung San Suu Kyi continua presa na Birmânia, o campo de Guantánamo continua aberto e, em Santiago do Chile, Lucía Hiriarte, viúva do ditador Augusto Pinochet, diz que o marido, responsabilizado pela morte ou o "desaparecimento" de 3.000 pessoas, morreu com o sentimento de que era vítima de uma injustiça.
Faltam alguns
Mas a declaração, se tem muitos artigos mais cumpridos, tem outros menos cumpridos ou por cumprir - se é que não lhe faltam alguns.
Os mais respeitados são os relativos ao reconhecimento da personalidade jurídica do indivíduo (6.º) ou o direito à nacionalidade (15.º), talvez por conveniência dos estados. Os menos respeitados são a maior parte: os direitos económicos, sociais e culturais, como o trabalho, a saúde, a habitação, a educação, a segurança social, o lazer ou o direito à cultura.
O menos respeitado é o 28.º, que consagra o direito a uma "ordem social e internacional em que os direitos e liberdades proclamados nesta declaração se tornem plenamente efectivos".
Os artigos que faltam na declaração são direitos que nunca chegaram a entrar no texto. Por exemplo, o relativo à autodeterminação dos povos, e os que "nasceram" a seguir, em resultado das alterações entretanto havidas no mundo, como o ambiente de qualidade, o desenvolvimento económico ou a protecção dos dados informáticos.
Alguns foram contemplados em documentos posteriores, em virtude de ter passado a haver uma maior sensibilidade em relação a certas situações, caso das pessoas com deficiência, das pessoas idosas ou dos trabalhadores migrantes.
Há direitos, como o direito à felicidade, que não estão contemplados na declaração. Há ideias e sentimentos que tiveram expressão legislativa no passado e foram quase esquecidos nos nossos dias. O direito à felicidade, constante das declarações americanas do século XVIII, é um dos exemplos.
Seria bom que conseguíssemos pensar em meios para tornar este direito uma realidade, num mundo cada vez mais deprimido, em que ela não anda necessariamente aliada a condições materiais específicas. O melhoramento espiritual de cada um e da sociedade no seu todo, no sentido de uma maior empatia pelo sofrimento alheio e a disponibilidade para criar meios para o aliviar, bem como o desenvolvimento da capacidade para tornar muitas aspirações realidade, parece-me ser o melhor mecanismo para atingir a plenitude humana. O que é também o fim deste conceito jurídico a que chamamos direitos humanos.
Ameaças à declaração
Nunca os direitos humanos fizeram parte dos discursos políticos como nos dias de hoje. No entanto, contraditoriamente, a geopolítica, os interesses imperiais ou nacionais continuam a falar mais alto. Veja-se, os exemplos do Iraque, Zimbabwe, Geórgia, Congo ou mesmo a resposta aos atentados às torres gémeas do World Trade Center. O combate ao terrorismo utiliza métodos que constituem uma violação da proibição da tortura (artigo 5.º), do direito a um julgamento justo (8.º), da proibição de prisões arbitrária (9.º), e é uma séria ameaça a um ordenamento jurídico que tanto custou a construir ao longo de tantos séculos.
No entanto, a mais séria ameaça é a pobreza extrema em que vive parte da humanidade, decorrente das grandes disparidades económicas, e resultante do modelo neoliberal de endeusamento do mercado, que considera os direitos económicos e sociais como privilégios de alguns e não como direitos de todos.
Cabe-nos a nós, particularmente a nós, aqueles que se identificam com os ideais e causas do socialismo democrático, pugnar pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e, sobretudo, para que "todos os seres humanos nasçam livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, e ajam uns para com os outros em espírito de fraternidade."
Com um abraço amigo,
Pedro BAROSA
A propósito do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma efeméride a que não são indiferentes todos aqueles que se identificam e pugnam pelos ideais e causas do socialismo democrático.
Abalados pela barbárie e desejosos de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados pela URSS e EUA, estabeleceram na conferência de Yalta (1945) as bases de uma futura "paz", definindo áreas de influência das potências e acordando na criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, com o objectivo de evitar guerras, promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos.
A Assembleia-geral da ONU proclama a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, com o objectivo de que cada indivíduo e cada organismo da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, na promoção do respeito pelos direitos e liberdades, e, pela adopção de medidas progressivas de carácter nacional e internacional, de modo a assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efectiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, como entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos engloba a liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei.
Evolução histórica
Muitos filósofos e historiadores do Direito consideram que não se pode falar de direitos humanos até a modernidade no Ocidente. Até então, as normas da comunidade, concebidas na relação com a ordem cósmica, não deixavam espaço para o ser humano como sujeito singular. A sociedade tinha o seu centro em grupos como a família, a linhagem ou as corporações profissionais ou laborais, o que implicava que não se concebiam faculdades próprias do ser humano enquanto tal.
A existência dos direitos, tal como os consideramos na actualidade, só começam a ser objecto de debate durante os séculos XVI, XVII e XVIII, o que é relevante porque habitualmente considera-se que os direitos humanos são produto da afirmação progressiva da individualidade e que a ideia de direitos do homem apareceu pela primeira vez durante a luta burguesa contra o sistema do Antigo Regime. Entenda-se por Antigo Regime o estilo de governo que marcou a Europa na Idade Moderna (início em 1453, com a tomada de Constantinopla pelos turcos otomanos, e o término com a Revolução Francesa, em 1789). Na esfera política, era caracterizado pelo absolutismo, ou seja, o poder ficava concentrado nas mãos do rei, e na economia, vigorava o mercantilismo, marcado pelo acumular do capital realizado pelas nações. Apesar de ser esta a consideração com maior aceitação, alguns autores consideram que os direitos humanos são uma constante na História e tem suas raízes no mundo clássico, e que a sua origem se encontra na afirmação do cristianismo e da dignidade moral do homem enquanto pessoa.
Antecedentes remotos
Um dos documentos mais antigos que vinculou os direitos humanos é o Cilindro de Ciro, descoberto em 1879, e que contêm uma declaração do rei persa Ciro II, depois de conquistar Babilônia em 539 aC. Pode ser resultado de uma tradição mesopotâmica centrada na figura do rei justo, cujo primeiro exemplo conhecido é o rei Urukagina, de Lagash, que reinou durante o século XXIV aC, e de onde se deve também destacar Hammurabi da Babilônia e seu famoso Código de Hammurabi, que data do século XVIII aC. O Cilindro de Ciro apresentava características inovadoras, especialmente em relação a religião. Nele era declarada a liberdade de religião e abolição da escravatura. Tem sido valorizado pelo seu sentido humanista e é descrito como a primeira declaração de direitos humanos.
Documentos muito posteriores, casos da Carta Magna Inglesa (1215) e a Carta de Mandén (1222), têm também sido associados aos direitos humanos.
Confirmação do conceito
Apesar de surpreendente, a verdade é que a conquista da América no século XVI pelos espanhóis resultou num debate pelos direitos humanos em Espanha. Este é momento marcante, pois foi a primeira vez que o assunto é discutido na Europa.
Durante a Revolução inglesa, a burguesia conseguiu satisfazer a exigência de segurança contra os abusos da coroa e limitou o poder dos reis sobre seus súbditos, proclamando a Lei de Habeas corpus em 1679. Em 1689 o Parlamento impôs a Guilhermo III, na Carta de Direitos (ou Declaração de Direitos), uma série de princípios sobre os quais os monarcas não podiam legislar ou decidir.
No século XVII e XVIII, filósofos europeus, dos quais se destaca John Locke, desenvolveram o conceito do Direito Natural. Os direitos naturais não dependiam da cidadania nem das leis de um Estado, nem estavam necessariamente limitadas a um grupo étnico, cultural ou religioso em particular. A teoria do contrato social, de acordo com seus três principais formuladores, o já citado Locke, Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau, se baseia-se no facto dos direitos do indivíduo serem naturais e que, no estado de natureza, todos os homens são titulares de todos os direitos.
A primeira declaração dos direitos humanos da época moderna é a Declaração dos Direitos da Virgínia (1776), escrita por George Mason e proclamada pela Convenção da Virgínia. Esta declaração influenciou significativamente Thomas Jefferson na declaração dos direitos humanos que faz da Declaração da Independência dos Estados Unidos da América (1776), assim como também influenciou a Assembleia Nacional Francesa na sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), sendo que esta última, para além de definir o direito individual, pela primeira vez define o direito colectivo das pessoas.
A noção de direitos humanos não experimentou grandes mudanças até o século seguinte. Com o início das lutas operárias, surgiram novos direitos que pretendiam dar solução a determinados problemas sociais através da intervenção do Estado. Neste processo são importantes a Revolução Russa e a Revolução Mexicana.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Desde o nascimento da ONU, em 1945, o conceito de direitos humanos tem-se vindo a universalizar, alcançando uma grande importância na cultura jurídica internacional. Em 10 de Dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adoptada e proclamada pela Assembleia-geral da ONU, em resposta aos horrores da Segunda Guerra Mundial e como intento de alicerçar as bases de uma nova ordem internacional surgida após o armistício.
Vivia-se o rescaldo da II Guerra Mundial, as pessoas levantavam a cabeça. Três anos antes, uma jovem judia chamada Anne Frank tinha morrido no campo de concentração de Bergen-Belsen, por doença - e por nada. Viria a ser um dos rostos do que não se queria mais.
O conflito deixara tais marcas que a recém-nascida ONU achou que era a hora de deixar preto no branco que o planeta não podia continuar um campo de batalha e os seus moradores meros sujeitos de direito. Queria-se o fim das guerras, e a melhor forma de o conseguir era tirar poder a quem o tinha a mais e dá-lo a quem o tinha a menos. Havia um grito à flor das gargantas, e saiu.
O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas postula que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
"Todos os homens nascem livres e iguais? A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que sim mas, 60 anos depois, uns continuam a nascer mais iguais do que outros, num mundo cada vez mais deprimido. Um mundo onde o direito à felicidade, o fim do conceito jurídico a que chamamos direitos humanos, continua ausente.
"Nunca mais"
Foi um grito de "nunca mais". O direito a ter direitos deixou de ser refém da nacionalidade e da soberania dos estados, que deixaram de ser entes blindados e passaram a ter que prestar contas.
Uma reviravolta. Tudo o que se fizera antes, desde o cilindro de Ciro, na antiga Pérsia, às declarações americanas do século XVIII, passando pela Magna Carta, de 1215, a Bill of Rights, de 1689, na Inglaterra, ou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, 100 anos mais tarde, em França, fora para consumo interno.
Esta declaração agora era do mundo.
O texto continua tão actual como na origem, pelo menos quanto aos direitos que nela são enunciados, não quanto às omissões, algumas de grande relevância no nosso tempo. O "nunca mais" que gerou é cada vez mais um exasperante "ainda não". No Darfur continua-se a morrer de fome ou violência, a Somália abeira-se de uma tragédia igual, a birmanesa Aung San Suu Kyi continua presa na Birmânia, o campo de Guantánamo continua aberto e, em Santiago do Chile, Lucía Hiriarte, viúva do ditador Augusto Pinochet, diz que o marido, responsabilizado pela morte ou o "desaparecimento" de 3.000 pessoas, morreu com o sentimento de que era vítima de uma injustiça.
Faltam alguns
Mas a declaração, se tem muitos artigos mais cumpridos, tem outros menos cumpridos ou por cumprir - se é que não lhe faltam alguns.
Os mais respeitados são os relativos ao reconhecimento da personalidade jurídica do indivíduo (6.º) ou o direito à nacionalidade (15.º), talvez por conveniência dos estados. Os menos respeitados são a maior parte: os direitos económicos, sociais e culturais, como o trabalho, a saúde, a habitação, a educação, a segurança social, o lazer ou o direito à cultura.
O menos respeitado é o 28.º, que consagra o direito a uma "ordem social e internacional em que os direitos e liberdades proclamados nesta declaração se tornem plenamente efectivos".
Os artigos que faltam na declaração são direitos que nunca chegaram a entrar no texto. Por exemplo, o relativo à autodeterminação dos povos, e os que "nasceram" a seguir, em resultado das alterações entretanto havidas no mundo, como o ambiente de qualidade, o desenvolvimento económico ou a protecção dos dados informáticos.
Alguns foram contemplados em documentos posteriores, em virtude de ter passado a haver uma maior sensibilidade em relação a certas situações, caso das pessoas com deficiência, das pessoas idosas ou dos trabalhadores migrantes.
Há direitos, como o direito à felicidade, que não estão contemplados na declaração. Há ideias e sentimentos que tiveram expressão legislativa no passado e foram quase esquecidos nos nossos dias. O direito à felicidade, constante das declarações americanas do século XVIII, é um dos exemplos.
Seria bom que conseguíssemos pensar em meios para tornar este direito uma realidade, num mundo cada vez mais deprimido, em que ela não anda necessariamente aliada a condições materiais específicas. O melhoramento espiritual de cada um e da sociedade no seu todo, no sentido de uma maior empatia pelo sofrimento alheio e a disponibilidade para criar meios para o aliviar, bem como o desenvolvimento da capacidade para tornar muitas aspirações realidade, parece-me ser o melhor mecanismo para atingir a plenitude humana. O que é também o fim deste conceito jurídico a que chamamos direitos humanos.
Ameaças à declaração
Nunca os direitos humanos fizeram parte dos discursos políticos como nos dias de hoje. No entanto, contraditoriamente, a geopolítica, os interesses imperiais ou nacionais continuam a falar mais alto. Veja-se, os exemplos do Iraque, Zimbabwe, Geórgia, Congo ou mesmo a resposta aos atentados às torres gémeas do World Trade Center. O combate ao terrorismo utiliza métodos que constituem uma violação da proibição da tortura (artigo 5.º), do direito a um julgamento justo (8.º), da proibição de prisões arbitrária (9.º), e é uma séria ameaça a um ordenamento jurídico que tanto custou a construir ao longo de tantos séculos.
No entanto, a mais séria ameaça é a pobreza extrema em que vive parte da humanidade, decorrente das grandes disparidades económicas, e resultante do modelo neoliberal de endeusamento do mercado, que considera os direitos económicos e sociais como privilégios de alguns e não como direitos de todos.
Cabe-nos a nós, particularmente a nós, aqueles que se identificam com os ideais e causas do socialismo democrático, pugnar pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e, sobretudo, para que "todos os seres humanos nasçam livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, e ajam uns para com os outros em espírito de fraternidade."
Com um abraço amigo,
Pedro BAROSA
terça-feira, dezembro 02, 2008
2.952.232,51 euros mais IVA
Repete-se, mais uma vez, a falácia da obra feita (em papel, entenda-se).
Em 2004/2005 foi largamente anunciado a construção de um Pavilhão gimnodesportivo para a Baixa da Banheira, no valor de 1 milhão de contos. O projecto foi aprovado e as fotos da maquete foram largamente divulgadas. A maioria CDU esqueceu-se de divulgar um pequeno promenor: não havia financiamento nem capacidade da Câmara em contrair empréstimo para poderem executar a obra. Resultado, um monte de projectos e uma bela maquete a enfeitar o gabinete do vereador do pelouro.
Neste final de mandato, o esquema repete-se com a prometida piscina municipal da Moita.
Já no final de Junho o Sr. Presidente da Câmara se desdobrava em notícias aos jornais a comunicar que a Piscina estava pronta a construir (MargemSul 27/Jun).
A obra está orçamentada em 3 milhões de euros mais IVA (720 mil contos) com uma previsão de despesa orçamentada em 2009, de 50.000 euros (10 mil contos).
Em 2009 vamos ter novamente uma maquete, os outdors e pouco mais.
Com este rigor orçamental e este modo de fazer política, a proposta do projecto foi aprovada com a abstenção de toda a Oposição.
Em 2004/2005 foi largamente anunciado a construção de um Pavilhão gimnodesportivo para a Baixa da Banheira, no valor de 1 milhão de contos. O projecto foi aprovado e as fotos da maquete foram largamente divulgadas. A maioria CDU esqueceu-se de divulgar um pequeno promenor: não havia financiamento nem capacidade da Câmara em contrair empréstimo para poderem executar a obra. Resultado, um monte de projectos e uma bela maquete a enfeitar o gabinete do vereador do pelouro.
Neste final de mandato, o esquema repete-se com a prometida piscina municipal da Moita.
Já no final de Junho o Sr. Presidente da Câmara se desdobrava em notícias aos jornais a comunicar que a Piscina estava pronta a construir (MargemSul 27/Jun).
A obra está orçamentada em 3 milhões de euros mais IVA (720 mil contos) com uma previsão de despesa orçamentada em 2009, de 50.000 euros (10 mil contos).
Em 2009 vamos ter novamente uma maquete, os outdors e pouco mais.
Com este rigor orçamental e este modo de fazer política, a proposta do projecto foi aprovada com a abstenção de toda a Oposição.
segunda-feira, novembro 24, 2008
Assembleia Municipal de 21 Novembro
DECLARAÇÃO DE VOTO DO GRUPO DE DEPUTADOS MUNICIPAIS DO PARTIDO SOCIALISTA RELATIVA À PROPOSTA DE REVISÃO DO PDM
Consideram os Deputados Municipais do PS que a versão final do PDM, agora apresentada, não resolve de forma minimamente satisfatória nenhum dos problemas constantes na versão inicial do mesmo.
O excessivo aumento da expansão demográfica, a grosseira tentativa de alteração do estatuto de alguns terrenos protegidos com Lei Nacional em função de protocolos negociados de forma, no mínimo, pouco clara com a consequente beneficiação dos interlocutores envolvidos revelando, tal atitude, uma visão distorcida da realidade e ausência total de preocupação com o bem estar das populações, continuam evidentes.
A actual versão continua incompatível com os diversos projectos estruturantes previstos para o Norte do Distrito e em particular com a terceira travessia do Tejo, a ligação ferroviária de alta velocidade, de acordo com as medidas preventivas publicadas pelos decretos lei nº25/2007, de 22 de Outubro e nº1/2007, de 25 de Janeiro e com o PROT-AML.
Lamentamos, por tudo isto, que as alterações propostas à proposta de revisão do PDM tivessem produzido um documento chamado de versão final que não é suficiente para acautelar os valores naturais do Concelho da Moita e que ignora, simultaneamente, as grandes transformações que se avizinham não só para o Concelho, mas para toda a Região, fruto dos investimentos que o Estado se prepara para realizar na Península de Setúbal.
Os grandes erros cometidos pela actual gestão CDU durante a elaboração do documento inicial não foram corrigidos, assumindo contornos claros e evidentes de ilegalidade, de que é exemplo máximo a introdução de cerca de 25 hectares de novas urbanizações em terrenos da Reserva Ecológica Nacional, como é possível tal situação (?) apesar da contestação manifestada pelas Entidades CTA, CNREN e CCDR.
È claro e evidente que em todo este processo de revisão do PDM, o excessivo orgulho e arrogância no uso do poder desta maioria CDU e do seu principal responsável na Câmara, Presidente João Lobo, foram impeditivos de diálogos, de consensos, que certamente produziriam uma efectiva revisão do PDM que defendesse o desenvolvimento sustentado e harmonioso do Concelho.
A responsabilidade de todo este processo e das opções erradas tomadas é única e exclusivamente da CDU e da maioria que governa esta Câmara, os elevadíssimos custos que a não aprovação deste PDM está a provocar ao nosso Concelho são da exclusiva responsabilidade da maioria CDU.
O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista alerta desde já que a situação de não ratificação por parte do Governo, tendo em consideração as ilegalidades, será a decisão mais provável, não aceitaremos nunca a transferência de responsabilidades para outros que não o actual Executivo CDU da Câmara Municipal. Porque entendemos que se perderia menos tempo ao anular de imediato as referidas ilegalidades, o nosso voto não pode ser outro senão o estarmos CONTRA esta proposta de revisão do PDM.
Consideram os Deputados Municipais do PS que a versão final do PDM, agora apresentada, não resolve de forma minimamente satisfatória nenhum dos problemas constantes na versão inicial do mesmo.
O excessivo aumento da expansão demográfica, a grosseira tentativa de alteração do estatuto de alguns terrenos protegidos com Lei Nacional em função de protocolos negociados de forma, no mínimo, pouco clara com a consequente beneficiação dos interlocutores envolvidos revelando, tal atitude, uma visão distorcida da realidade e ausência total de preocupação com o bem estar das populações, continuam evidentes.
A actual versão continua incompatível com os diversos projectos estruturantes previstos para o Norte do Distrito e em particular com a terceira travessia do Tejo, a ligação ferroviária de alta velocidade, de acordo com as medidas preventivas publicadas pelos decretos lei nº25/2007, de 22 de Outubro e nº1/2007, de 25 de Janeiro e com o PROT-AML.
Lamentamos, por tudo isto, que as alterações propostas à proposta de revisão do PDM tivessem produzido um documento chamado de versão final que não é suficiente para acautelar os valores naturais do Concelho da Moita e que ignora, simultaneamente, as grandes transformações que se avizinham não só para o Concelho, mas para toda a Região, fruto dos investimentos que o Estado se prepara para realizar na Península de Setúbal.
Os grandes erros cometidos pela actual gestão CDU durante a elaboração do documento inicial não foram corrigidos, assumindo contornos claros e evidentes de ilegalidade, de que é exemplo máximo a introdução de cerca de 25 hectares de novas urbanizações em terrenos da Reserva Ecológica Nacional, como é possível tal situação (?) apesar da contestação manifestada pelas Entidades CTA, CNREN e CCDR.
È claro e evidente que em todo este processo de revisão do PDM, o excessivo orgulho e arrogância no uso do poder desta maioria CDU e do seu principal responsável na Câmara, Presidente João Lobo, foram impeditivos de diálogos, de consensos, que certamente produziriam uma efectiva revisão do PDM que defendesse o desenvolvimento sustentado e harmonioso do Concelho.
A responsabilidade de todo este processo e das opções erradas tomadas é única e exclusivamente da CDU e da maioria que governa esta Câmara, os elevadíssimos custos que a não aprovação deste PDM está a provocar ao nosso Concelho são da exclusiva responsabilidade da maioria CDU.
O Grupo de Deputados Municipais do Partido Socialista alerta desde já que a situação de não ratificação por parte do Governo, tendo em consideração as ilegalidades, será a decisão mais provável, não aceitaremos nunca a transferência de responsabilidades para outros que não o actual Executivo CDU da Câmara Municipal. Porque entendemos que se perderia menos tempo ao anular de imediato as referidas ilegalidades, o nosso voto não pode ser outro senão o estarmos CONTRA esta proposta de revisão do PDM.
Com maus exemplos não se convence ninguém
Confesso que pensei bastante antes de escrever este artigo. E questionei-me se o fazendo ajudo ou prejudico o meu partido, o Partido Socialista. Cheguei pois à conclusão de que pode efectivamente ajudar. É pois para o interior do PS que escrevo, com o testemunho público de todos. Noto um partido triste e desmobilizado. Um partido sem alegria para enfrentar como deve as batalhas políticas que se avizinham.
Tenho lido e ouvido alguns membros proeminentes do PS e identifico-me totalmente com eles. Mário Soares, António José Seguro, Ferro Rodrigues, Ana Benavente, Manuel Alegre, António Costa, António Vitorino e alguns outros socialistas de topo mais, têm tomado também algumas posições pontuais e reconhecendo coisas que estão menos bem, alertando para as consequências. Isto é também no entanto sinal do pluralismo democrático que sempre caracterizou o PS. Um partido sem amarras, de gente livre, com direito à diferença de opinião. Há, quanto a mim, muito governo e pouco partido, e um partido serve para levar ao governo uma ideologia, uma política, uma forma de estar na vida, não o contrário.
Não se nega que se tomaram várias medidas justas e correctas em alguns domínios, mas para que servem se depois se pode estragar tudo com medidas incompreensíveis e falta de bom senso? E a vida das pessoas não está bem, infelizmente, pese algumas medidas sociais pontuais, mas não suficientes e abrangentes às famílias e PME´s em geral. O défice e a crise não justificam tudo. Há vida para além do défice e da crise internacional.
E que dizer da actual grande controvérsia, na educação. Mais de uma centena de milhar de professores não estão todos enganados e manipulados. Que nestas coisas há sempre oportunismos é verdade, mas o governo não está a lidar como deveria com este problema. E parece-me um erro político que pode custar caro. Os professores têm razão e há que haver coragem e modéstia na política, já não só no ministério da educação, para sentar as pessoas à mesma mesa, mediados por quem saiba, seja credível e aceite pelas partes, e resolver este problema de vez. Suspenda-se este sistema de avaliação e encontre-se um modelo justo e reconhecido pelas partes. A quem serve este conflito? A política de desenvolvimento tecnológico que o primeiro-ministro quer levar o país é correcta para o futuro. Mas não se consegue fazer uma política educativa séria com professores, reitores e alunos contra.
Os socialistas do concelho da Moita lutam localmente por uma gestão camarária mais justa, com mais qualidade de vida, sem o caos urbanístico que conhecemos e vemos, com menos betão, mais e melhor ambiente com a defesa das zonas agrícolas e ecológicas, que estão em perfeito ataque como contrapartida ao crescimento urbanístico não sustentado. A actual gestão camarária não sabe obter receitas para apresentar trabalho que se veja a não ser dessa forma. Não promove o desenvolvimento económico, não o sabe fazer, só sabe que por cada novo metro quadrado de betão que cresça obtém algumas receitas, do tipo “matar a galinha dos ovos de oiro”, receitas que alargam apenas temporariamente o laço sufocante do endividamento alarmante em que esta câmara tem caído, mas destroem o futuro para sempre, fruto de erros de gestão política, ano atrás de ano. Depois da “1ª geração” de falta de qualidade à vista, anunciam-nos o que chamam de 2ª geração, com a alteração ao Plano Director Municipal. É o acabar com o resto. Mas, com que dificuldades, como podem os socialistas deste concelho fazer-se ouvir por uma população que não compreende, e com razão, muitas medidas e posições pouco felizes por parte do nosso governo? Acreditará que no PS local há gente séria e com valor, democratas de corpo inteiro e capazes de proceder à mudança que esta terra precisa, com nenhum interesse mais que não seja um concelho diferente e muito melhor para todos? Uma coisa é certa, como socialista, como democrata e como trabalhador espero dias melhores, quer no governo central quer no governo local da câmara.
O país e o concelho estão acima dos interesses mesquinhos e pessoais de um qualquer.
Sou socialista há mais de 30 anos e residente neste concelho há quase 50 e digo, as instituições ficam e os homens passam, com mais ou menos danos, ficando na história como heróis ou vilões. Cada um faz a sua escolha. O povo os julgará, o povo é quem mais ordena.
António Duro
Tenho lido e ouvido alguns membros proeminentes do PS e identifico-me totalmente com eles. Mário Soares, António José Seguro, Ferro Rodrigues, Ana Benavente, Manuel Alegre, António Costa, António Vitorino e alguns outros socialistas de topo mais, têm tomado também algumas posições pontuais e reconhecendo coisas que estão menos bem, alertando para as consequências. Isto é também no entanto sinal do pluralismo democrático que sempre caracterizou o PS. Um partido sem amarras, de gente livre, com direito à diferença de opinião. Há, quanto a mim, muito governo e pouco partido, e um partido serve para levar ao governo uma ideologia, uma política, uma forma de estar na vida, não o contrário.
Não se nega que se tomaram várias medidas justas e correctas em alguns domínios, mas para que servem se depois se pode estragar tudo com medidas incompreensíveis e falta de bom senso? E a vida das pessoas não está bem, infelizmente, pese algumas medidas sociais pontuais, mas não suficientes e abrangentes às famílias e PME´s em geral. O défice e a crise não justificam tudo. Há vida para além do défice e da crise internacional.
E que dizer da actual grande controvérsia, na educação. Mais de uma centena de milhar de professores não estão todos enganados e manipulados. Que nestas coisas há sempre oportunismos é verdade, mas o governo não está a lidar como deveria com este problema. E parece-me um erro político que pode custar caro. Os professores têm razão e há que haver coragem e modéstia na política, já não só no ministério da educação, para sentar as pessoas à mesma mesa, mediados por quem saiba, seja credível e aceite pelas partes, e resolver este problema de vez. Suspenda-se este sistema de avaliação e encontre-se um modelo justo e reconhecido pelas partes. A quem serve este conflito? A política de desenvolvimento tecnológico que o primeiro-ministro quer levar o país é correcta para o futuro. Mas não se consegue fazer uma política educativa séria com professores, reitores e alunos contra.
Os socialistas do concelho da Moita lutam localmente por uma gestão camarária mais justa, com mais qualidade de vida, sem o caos urbanístico que conhecemos e vemos, com menos betão, mais e melhor ambiente com a defesa das zonas agrícolas e ecológicas, que estão em perfeito ataque como contrapartida ao crescimento urbanístico não sustentado. A actual gestão camarária não sabe obter receitas para apresentar trabalho que se veja a não ser dessa forma. Não promove o desenvolvimento económico, não o sabe fazer, só sabe que por cada novo metro quadrado de betão que cresça obtém algumas receitas, do tipo “matar a galinha dos ovos de oiro”, receitas que alargam apenas temporariamente o laço sufocante do endividamento alarmante em que esta câmara tem caído, mas destroem o futuro para sempre, fruto de erros de gestão política, ano atrás de ano. Depois da “1ª geração” de falta de qualidade à vista, anunciam-nos o que chamam de 2ª geração, com a alteração ao Plano Director Municipal. É o acabar com o resto. Mas, com que dificuldades, como podem os socialistas deste concelho fazer-se ouvir por uma população que não compreende, e com razão, muitas medidas e posições pouco felizes por parte do nosso governo? Acreditará que no PS local há gente séria e com valor, democratas de corpo inteiro e capazes de proceder à mudança que esta terra precisa, com nenhum interesse mais que não seja um concelho diferente e muito melhor para todos? Uma coisa é certa, como socialista, como democrata e como trabalhador espero dias melhores, quer no governo central quer no governo local da câmara.
O país e o concelho estão acima dos interesses mesquinhos e pessoais de um qualquer.
Sou socialista há mais de 30 anos e residente neste concelho há quase 50 e digo, as instituições ficam e os homens passam, com mais ou menos danos, ficando na história como heróis ou vilões. Cada um faz a sua escolha. O povo os julgará, o povo é quem mais ordena.
António Duro
Militante do Partido Socialista
O VIIº Congresso da CSS/CGTP-IN
"Por um sindicalismo reivindicativo e eficaz, Pela autonomia da CGTP-IN, Pelo desenvolvimento da democracia", foi o lema do VIIº Congresso da Corrente Sindical Socialista da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, CSS/CGTP-IN, realizado nos dias 25 e 26 de Outubro, em Lisboa. Foi profunda a discussão e reflexão sobre os temas, pelos próprios desafios que se colocam ao sindicalismo moderno, enquanto agente determinante no encontro de soluções consistentes e sustentáveis que defendam e promovam os direitos dos trabalhadores e a dignidade no trabalho, o combate à precariedade, apoio ao emprego e formação profissional, a intervenção democrática e participativa e o exercício da cidadania.
Mereceu particular atenção, a análise da actual conjuntura económica, a crise suscitada pela falência do modelo neo-liberal e as inevitáveis consequências no tecido económico, as dificuldades sociais que se conjecturam, donde se discutiu a oportunidade do movimento sindical activo, galvanizador, autónomo, democrático e convergente sob uma matriz socialista. Descabidas e fora do contexto estão as teorias que se regulam pelo sectarismo e pela falta de dialogo. É necessário um sindicalismo reivindicativo mas eficaz É hoje claro que a via do socialismo democrático é o único desfecho possível e nós, enquanto sindicalistas, trabalhadores, socialistas, temos o compromisso e o direito de participar de forma activa na construção dum modelo socialista, democrático, de esquerda, de participar na construção do País e do distrito de Setúbal em particular, em profunda modernização, sem margem para abdicar do progresso, absolutamente, mas colocando sempre em primeiro lugar o factor social.
A análise da situação politico-sindical, é também um vector de discussão bem actual, pelo que, foi outro dos grandes temas em debate. A questão da agenda sindical e da agenda partidária acendeu viva intervenção dos participantes, designadamente, quando a agenda politico-sindical é dominada por dinâmicas dos aparelhos politico-partidários ou quer pela tentativa de instrumentalizar os sindicatos a partir dessas forças politicas. Certo é, que a agenda partidária deve estar consciente das questões de cariz sócio-laboral, deve sim, mas não pode nunca sobrepor-se aos próprios sindicatos. A benefício da autonomia sindical, e da Autonomia da CGTP-IN.
Antecedeu este congresso, integrado na mesma iniciativa, um seminário internacional, com a participação de vários sindicalistas europeus e sindicalistas nacionais de ambas as centrais sindicais, com relevantes intervenções nomeadamente o camarada Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP-IN, o camarada Carlos Trindade, da CSS/CGTP-IN assim como da participação do Ministro do Trabalho e dirigente nacional do Partido Socialista, Vieira da Silva. O seminário foi subordinado ao tema "O código do trabalho e a contratação colectiva, reflexões sobre o sindicalismo no novo contexto legal" Este tema tem merecido profunda intervenção por parte dos sindicatos, porque é uma questão a carecer de convergência, será ainda um tema em aperfeiçoamento no sentido de o adaptar á realidade da nossa contratação, com a convicção que prevalecerá de forma preponderante o factor humano e social.
Muito importante também, o testemunho dado pelos sindicalistas presentes da comunidade europeia, com novos e importantíssimos desafios num aproximar à realidade duma Europa democrática social e laboral que deve ser a referência numa economia globalizada.
José Augusto Moura,
Membro do Conselho Nacional de Coordenação da CSS/CGTP-IN
Mereceu particular atenção, a análise da actual conjuntura económica, a crise suscitada pela falência do modelo neo-liberal e as inevitáveis consequências no tecido económico, as dificuldades sociais que se conjecturam, donde se discutiu a oportunidade do movimento sindical activo, galvanizador, autónomo, democrático e convergente sob uma matriz socialista. Descabidas e fora do contexto estão as teorias que se regulam pelo sectarismo e pela falta de dialogo. É necessário um sindicalismo reivindicativo mas eficaz É hoje claro que a via do socialismo democrático é o único desfecho possível e nós, enquanto sindicalistas, trabalhadores, socialistas, temos o compromisso e o direito de participar de forma activa na construção dum modelo socialista, democrático, de esquerda, de participar na construção do País e do distrito de Setúbal em particular, em profunda modernização, sem margem para abdicar do progresso, absolutamente, mas colocando sempre em primeiro lugar o factor social.
A análise da situação politico-sindical, é também um vector de discussão bem actual, pelo que, foi outro dos grandes temas em debate. A questão da agenda sindical e da agenda partidária acendeu viva intervenção dos participantes, designadamente, quando a agenda politico-sindical é dominada por dinâmicas dos aparelhos politico-partidários ou quer pela tentativa de instrumentalizar os sindicatos a partir dessas forças politicas. Certo é, que a agenda partidária deve estar consciente das questões de cariz sócio-laboral, deve sim, mas não pode nunca sobrepor-se aos próprios sindicatos. A benefício da autonomia sindical, e da Autonomia da CGTP-IN.
Antecedeu este congresso, integrado na mesma iniciativa, um seminário internacional, com a participação de vários sindicalistas europeus e sindicalistas nacionais de ambas as centrais sindicais, com relevantes intervenções nomeadamente o camarada Manuel Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP-IN, o camarada Carlos Trindade, da CSS/CGTP-IN assim como da participação do Ministro do Trabalho e dirigente nacional do Partido Socialista, Vieira da Silva. O seminário foi subordinado ao tema "O código do trabalho e a contratação colectiva, reflexões sobre o sindicalismo no novo contexto legal" Este tema tem merecido profunda intervenção por parte dos sindicatos, porque é uma questão a carecer de convergência, será ainda um tema em aperfeiçoamento no sentido de o adaptar á realidade da nossa contratação, com a convicção que prevalecerá de forma preponderante o factor humano e social.
Muito importante também, o testemunho dado pelos sindicalistas presentes da comunidade europeia, com novos e importantíssimos desafios num aproximar à realidade duma Europa democrática social e laboral que deve ser a referência numa economia globalizada.
José Augusto Moura,
Membro do Conselho Nacional de Coordenação da CSS/CGTP-IN
quarta-feira, outubro 29, 2008
Vamos todos apoiar o CRIVA
"Boa tarde a todos!
O meu nome é Márcia tenho 9 anos e ando no Centro de ATL do VI.V.A.
No VI.V.A. tenho muitos amigos! 60, vejam só! Eu ando lá há 3 anos e gostava muito de continuar, porque gosto mesmo do VI.V.A.
As nossas monitoras gostam muito de nós, preparam-nos festas, visitas e até nos ajudam nos trabalhos de casa.
A minha sala é muito pequena, chegamos a pôr a cabeça em água à nossa monitora. Gostávamos muito de ter um ATL maior, seria uma grande prenda de NATAL.
Obrigado por me ouvirem!"
Foi com estas palavras que a Márcia, uma menina cabo-verdiana de 9 anos, se dirigiu ao Presidente da Câmara e aos vereadores na sessão pública de 4ª feira passada.
Com muita curiosidade observei o salão nobre a ser ocupado por dezenas de crianças que, na falta de lugares, se espalharam sentando-se no chão, e calmamente assistiram ao desenrolar da reunião.
Ela e mais 45 crianças, acompanhadas de 20 idosos e 40 trabalhadoras do CRIVA - Centro de Reformados e Idosos do Vale da Amoreira, vieram pedir, mais uma vez, que as instalações do ATL e Centro de Dia do Vale da Amoreira, que dentro de dias irão ser abandonadas pela Misericórdia, sejam entregues ao CRIVA para aí poder, em condições dignas , funcionar o ATL VIVA.
Este pedido já se arrasta há mais de 10 anos.
Quando aquelas instalações foram concluídas, o CRIVA, solicitou-as para poderem ser utilizadas por dezenas e dezenas de idosos, crianças e famílias carenciadas a quem dão apoio. Na altura, a Câmara, alegando que esta Instituição não tinha "conhecimentos práticos" para tal, atribuíu as instalações à Misericórdia. Contudo, nestes 10 anos, esta Instituição não conseguiu dinamizar um projecto para aquele espaço, que viesse a rentabilizar e a cativar as crianças e idosos da Freguesia. As instalações vão ficar devolutas no final do próximo mês.
Independentemente das ideias futuras de utilização para aquele espaço, as 60 crianças, os 100 idosos em centro de convívio e em centro de dia, as 50 famílias em apoio domiciliário e as 220 famílias de RSI em acompanhamento no CRIVA, para além de projectos de trabalho com jovens e outros, necessitam de espaços minimamente condignos para poderem ser apoiados nas suas carências.
Todos percebemos que o futuro começa na educação e na escola, em espaços dignos e valorizados e na inclusão dos mais desfavorecidos.
Todos sabemos que o Estado e as Autarquias estão a apostar fortemente nesta área, na fórmula de mais educação, melhores cidadãos.
Não é necessário que venham políticos de fora falar sobre situações que nós conhecemos melhor do que eles. Sabemos perfeitamente que para resolver problemas de inclusão e de segurança, as crianças se devem desenvolver dentro da comunidade onde crescem ou onde podem conviver com os mais idosos que lhes proporcionarão outras experiências de vida. O que importa é agir, e para isso, estamos cá no terreno.
Temos as soluções à mão, basta vontade.
Em todo o concelho existem casos semelhantes a este e a que devemos estar atentos, para todos, em conjunto, fazermos força para encontrar uma solução para eles.
Certamente que a Márcia e os seus colegas, quando daqui a uns meses estiverem a utilizar a sua nova sala, se lembrarão que valeu a pena ir à Moita, ao salão nobre da Câmara, dar conta do seu problema, e que esse foi resolvido.
O meu nome é Márcia tenho 9 anos e ando no Centro de ATL do VI.V.A.
No VI.V.A. tenho muitos amigos! 60, vejam só! Eu ando lá há 3 anos e gostava muito de continuar, porque gosto mesmo do VI.V.A.
As nossas monitoras gostam muito de nós, preparam-nos festas, visitas e até nos ajudam nos trabalhos de casa.
A minha sala é muito pequena, chegamos a pôr a cabeça em água à nossa monitora. Gostávamos muito de ter um ATL maior, seria uma grande prenda de NATAL.
Obrigado por me ouvirem!"
Foi com estas palavras que a Márcia, uma menina cabo-verdiana de 9 anos, se dirigiu ao Presidente da Câmara e aos vereadores na sessão pública de 4ª feira passada.
Com muita curiosidade observei o salão nobre a ser ocupado por dezenas de crianças que, na falta de lugares, se espalharam sentando-se no chão, e calmamente assistiram ao desenrolar da reunião.
Ela e mais 45 crianças, acompanhadas de 20 idosos e 40 trabalhadoras do CRIVA - Centro de Reformados e Idosos do Vale da Amoreira, vieram pedir, mais uma vez, que as instalações do ATL e Centro de Dia do Vale da Amoreira, que dentro de dias irão ser abandonadas pela Misericórdia, sejam entregues ao CRIVA para aí poder, em condições dignas , funcionar o ATL VIVA.
Este pedido já se arrasta há mais de 10 anos.
Quando aquelas instalações foram concluídas, o CRIVA, solicitou-as para poderem ser utilizadas por dezenas e dezenas de idosos, crianças e famílias carenciadas a quem dão apoio. Na altura, a Câmara, alegando que esta Instituição não tinha "conhecimentos práticos" para tal, atribuíu as instalações à Misericórdia. Contudo, nestes 10 anos, esta Instituição não conseguiu dinamizar um projecto para aquele espaço, que viesse a rentabilizar e a cativar as crianças e idosos da Freguesia. As instalações vão ficar devolutas no final do próximo mês.
Independentemente das ideias futuras de utilização para aquele espaço, as 60 crianças, os 100 idosos em centro de convívio e em centro de dia, as 50 famílias em apoio domiciliário e as 220 famílias de RSI em acompanhamento no CRIVA, para além de projectos de trabalho com jovens e outros, necessitam de espaços minimamente condignos para poderem ser apoiados nas suas carências.
Todos percebemos que o futuro começa na educação e na escola, em espaços dignos e valorizados e na inclusão dos mais desfavorecidos.
Todos sabemos que o Estado e as Autarquias estão a apostar fortemente nesta área, na fórmula de mais educação, melhores cidadãos.
Não é necessário que venham políticos de fora falar sobre situações que nós conhecemos melhor do que eles. Sabemos perfeitamente que para resolver problemas de inclusão e de segurança, as crianças se devem desenvolver dentro da comunidade onde crescem ou onde podem conviver com os mais idosos que lhes proporcionarão outras experiências de vida. O que importa é agir, e para isso, estamos cá no terreno.
Temos as soluções à mão, basta vontade.
Em todo o concelho existem casos semelhantes a este e a que devemos estar atentos, para todos, em conjunto, fazermos força para encontrar uma solução para eles.
Certamente que a Márcia e os seus colegas, quando daqui a uns meses estiverem a utilizar a sua nova sala, se lembrarão que valeu a pena ir à Moita, ao salão nobre da Câmara, dar conta do seu problema, e que esse foi resolvido.
sábado, outubro 25, 2008
Rejeitamos esta herança envenenada que o senhor presidente da Câmara se prepara para nos deixar.
VERSÃO DO PDM – MUNICÍPIO DA MOITA de 22 de Outubro de 2008
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES PS
Esta versão final e esta alteração em nada modificou os pressupostos da elaboração da proposta inicial de revisão do PDM: o aumento excessivo da expansão demográfica, a alteração da qualidade dos terrenos, à custa de negociações pouco claras com promotores imobiliários e com a consequente beneficiação desses interlocutores, a visão terceiro mundista de deficiente qualidade de vida para o futuro da população.
Neste documento que se diz final, no nosso entender, as alterações propostas continuam a ser omissas face à necessidade de compatibilizar o PDM com os projectos estruturantes propostos para o norte do distrito e em particular com a terceira travessia do Tejo (TTT) e a ligação ferroviária de alta-velocidade (LAV), de acordo com as medidas preventivas previstas publicadas pelos decretos nº25/2007, de 22 de Outubro e nº1/2007, de 25 Janeiroe e a haver desconformidade com o PROT-AML.
Lamentamos, por isso mesmo, que as alterações propostas à proposta de revisão do PDM não são suficientes para acautelar os valores naturais do concelho da Moita, ignorando simultaneamente as grandes transformações que se avizinham não só para o concelho mas para toda a região, fruto dos grandes investimentos que o Estado se prepara para realizar na Península de Setúbal.
Os erros cometidos pela maioria CDU durante a elaboração do documento inicial não foram corrigidos, assumindo mesmo contornos de ilegalidade, de que é exemplo a manutenção de desafectação de vastas áreas de REN, contestadas em sede da CTA, do CNREN e da CCDR.
Esta proposta final do PDM promove mesmo um risco efectivo para o agravamento das tendências de expansão urbana do arco ribeirinho norte e da Península de Setúbal, acentuando o carácter suburbano da mesma e a sua dependência socio-económica relativamente à margem norte do Tejo.
Em todo este processo de revisão do PDM, o orgulho e a arrogância do poder desta Maioria CDU e do seu principal responsável na Câmara: João Lobo, não permitiram soluções de consenso, não entabularam diálogos que permitissem ma efectiva revisão do PDM que defendesse o desenvolvimento sustentado e harmonioso para a Moita e para os habitantes do concelho.
Em vez de apostar na qualidade de vida e no desenvolvimento sustentado e harmonioso optaram por expansão, por construção desenfreada e por betão.
A responsabilidade de todo este processo e das opções erradas tomadas é única e exclusivamente da CDU e da Maioria que governa esta Câmara.
Lamentamos que estes últimos 3 anos, desde a 1ª discussão pública, tenham sido uma perda de tempo precioso, agravando as condições de vida de parte da população e atrasando o futuro do concelho.
Rejeitamos esta herança envenenada que o senhor presidente da Câmara se prepara para nos deixar.
Tal como em 25 de Outubro de 2006, em 09 de Julho de 2007 e 11 de Junho de 2008, não concordamos com a proposta inicial, bem como as alterações às alterações introduzidas, pelo que votamos contra.
Os vereadores do Partido Socialista
Vitor Cabral
José Guerra
22/10/2008
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES PS
Esta versão final e esta alteração em nada modificou os pressupostos da elaboração da proposta inicial de revisão do PDM: o aumento excessivo da expansão demográfica, a alteração da qualidade dos terrenos, à custa de negociações pouco claras com promotores imobiliários e com a consequente beneficiação desses interlocutores, a visão terceiro mundista de deficiente qualidade de vida para o futuro da população.
Neste documento que se diz final, no nosso entender, as alterações propostas continuam a ser omissas face à necessidade de compatibilizar o PDM com os projectos estruturantes propostos para o norte do distrito e em particular com a terceira travessia do Tejo (TTT) e a ligação ferroviária de alta-velocidade (LAV), de acordo com as medidas preventivas previstas publicadas pelos decretos nº25/2007, de 22 de Outubro e nº1/2007, de 25 Janeiroe e a haver desconformidade com o PROT-AML.
Lamentamos, por isso mesmo, que as alterações propostas à proposta de revisão do PDM não são suficientes para acautelar os valores naturais do concelho da Moita, ignorando simultaneamente as grandes transformações que se avizinham não só para o concelho mas para toda a região, fruto dos grandes investimentos que o Estado se prepara para realizar na Península de Setúbal.
Os erros cometidos pela maioria CDU durante a elaboração do documento inicial não foram corrigidos, assumindo mesmo contornos de ilegalidade, de que é exemplo a manutenção de desafectação de vastas áreas de REN, contestadas em sede da CTA, do CNREN e da CCDR.
Esta proposta final do PDM promove mesmo um risco efectivo para o agravamento das tendências de expansão urbana do arco ribeirinho norte e da Península de Setúbal, acentuando o carácter suburbano da mesma e a sua dependência socio-económica relativamente à margem norte do Tejo.
Em todo este processo de revisão do PDM, o orgulho e a arrogância do poder desta Maioria CDU e do seu principal responsável na Câmara: João Lobo, não permitiram soluções de consenso, não entabularam diálogos que permitissem ma efectiva revisão do PDM que defendesse o desenvolvimento sustentado e harmonioso para a Moita e para os habitantes do concelho.
Em vez de apostar na qualidade de vida e no desenvolvimento sustentado e harmonioso optaram por expansão, por construção desenfreada e por betão.
A responsabilidade de todo este processo e das opções erradas tomadas é única e exclusivamente da CDU e da Maioria que governa esta Câmara.
Lamentamos que estes últimos 3 anos, desde a 1ª discussão pública, tenham sido uma perda de tempo precioso, agravando as condições de vida de parte da população e atrasando o futuro do concelho.
Rejeitamos esta herança envenenada que o senhor presidente da Câmara se prepara para nos deixar.
Tal como em 25 de Outubro de 2006, em 09 de Julho de 2007 e 11 de Junho de 2008, não concordamos com a proposta inicial, bem como as alterações às alterações introduzidas, pelo que votamos contra.
Os vereadores do Partido Socialista
Vitor Cabral
José Guerra
22/10/2008
Vitor Ramalho na Biblioteca da Moita
No passado dia 8 de Outubro, Vítor Ramalho, esteve à conversa com militantes socialistas do concelho da Moita, numa sessão apresentada pelo presidente da concelhia, Vítor Cabral.
Vítor Ramalho expôs aos Militantes da Moita, as suas ideias para um novo mandato à frente da Federação de Setúbal do Partido Socialista.
Ao longo da sua exposição, Vítor Ramalho falou das questões económicas e financeiras mundiais, comentando que estas têm tido a falta de uma posição clara da Internacional Socialista, e que embora com a consciência de que se trata de uma conjuntura muito difícil de resolver à escala mundial, acredita que dias melhores virão. Reafirmou a sua convicção de que uma ideologia forte, torna fortes as decisões e que esta falência do liberalismo resulta da falta de um pouco mais de Estado nas decisões e não apenas melhor Estado.
Defendeu a sua convicção de que um militante tem que provar o seu sentimento de pertença ao Partido, antes de se aventurar em candidaturas internas, sob pena de ter os seus laços ainda frágeis.
O debate foi animado e os militantes puderam expressar as suas preocupações sobre o estado desta Autarquia e as necessidades para o futuro num concelho em que a CDU mantém a sua hegemonia por demasiado tempo.
A tudo Vítor Ramalho respondeu com esperança num futuro melhor e expondo alguns pontos da sua estratégia futura para os actos eleitorais que se aproximam.
Vítor Ramalho em discurso directo:
“Sempre entendi que a política só faz sentido quando se suporta num ideário, enquadrador de um programa. No nosso partido os militantes têm o dever-direito de assim se comportarem, numa lógica de crescente valorização da política, fomentando o debate das ideias e condenando tudo aquilo que se desvie deste objectivo.
No final da reunião, por sentir que as ideias consubstanciadas no documento haviam sido compreendidas, merecendo mesmo um apoio generalizado, anunciei a minha firme disposição em me recandidatar ao cargo de presidente da federação do PS do Distrito de Setúbal.
Aproveito agora a oportunidade para reiterar aos Camaradas essa minha disponibilidade.Ao fazê-lo informo que apresentarei tão brevemente quanto possível um esboço de uma Moção de orientação que sustentará a minha candidatura e para a qual solicito o contributo de todos.
As preocupações que me animam têm a ver em exclusivo com o futuro.O passado, como costumo dizer, pertence ao passado.
Não me substituindo ao juízo dos Camaradas, tenho porém a consciência de tudo ter feito, com dignidade, para prestigiar a militância e o partido socialista no distrito de Setúbal.
Esta convicção reconforta-me porque foi para isso que fui eleito, merecendo a confiança dos Camaradas. Não a defraudei.Os combates que se avizinham não são fáceis. Vivemos no mundo, num período muito complexo, de crise, que não é meramente conjuntural e a que Portugal não escapa.
Sei tudo isso mas sei também que temos condições únicas para sairmos vitoriosos.Sairmos vitoriosos significa reforçarmos os alicerces para que alcancemos melhores condições de vida, para os nossos concidadãos, sempre com os olhos postos nas causas dos mais desfavorecidos e com o firme propósito de deixarmos um partido mais fortalecido e respeitado e que tenhamos orgulho em nele nos revermos.
Para isso devemos contar com os resultados da experiência do nosso governo, com a acção que vem desenvolvendo, com os avultados investimentos, público - privados, previstos para o distrito, com a centralidade deste e com a articulação, em todos os domínios, das nossas acções para uma estratégia coerente.Os combates que se avizinham não sendo fáceis são exaltantes.
É nestas alturas, complexas, que devemos reforçar o nosso contributo.É o que espero fazer e é o que espero que os camaradas façam.
É muito importante que consigamos começar a inverter a situação autárquica, porque o futuro não é compatível com uma tão alargada base de apoio dos nossos principais adversários no distrito, o P.C.P.Temos assim, todos, uma enorme responsabilidade para que esse objectivo seja alcançado, tal como temos a mesma responsabilidade na obtenção de resultados eleitorais que honrem o PS nas eleições para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República.
Isso depende em exclusivo de nós.É com estes propósitos que me disponibilizei para a luta, mais uma vez, partilhando os objectivos que traçarmos, de forma clara, com todos os Camaradas que a eles se queiram associar.
Está em causa o nosso futuro e o dos nossos concidadãos no distrito e isso não é uma questão menor. É a questão central do nosso próprio combate”.
quarta-feira, agosto 27, 2008
Que política de desporto no concelho da Moita?
No ano passado, António Duro escreveu n' O RIO, um artigo de opinião com este mesmo título, que chamava a atenção para a falta de uma política desportiva no concelho da Moita.
Atendendo a que os visados (Maioria Camarária) continuam num estado de apatia total, retomo o tema. Quem tem lido os meus anteriores artigos de opinião, poderá estranhar o tom de crítica destas linhas. Se elas servirem para abanar o marasmo em que o concelho se encontra e despertarem algumas consciências que andam entretidas "em toiradas", já serviram para alguma coisa.
Referia o António Duro as dificuldades que as Colectividades sentem com as diminutas instalações, com a falta de equipamentos desportivos, transportes, ou mesmo equipamentos municipais que sirvam os seus atletas e de um modo abrangente, toda a população. E se então lançam ideias ou novos projectos, as contrariedades nunca mais acabam.
Depois de no final do anterior mandato, a Maioria CDU ter apostado tudo nos cavalos e nas toiradas (de que também todos gostamos) esperava-se que a atenção se virasse para a cultura e principalmente para o fomento do desporto. Do apoio a quem promove o desporto. Mas não. A nota inicial deste Mandato foi o corte em 50% de todos os apoios às Colectividades.
Proximamente, quando chegar a hora de prestar contas, que explicação arranjará esta Maioria CDU, para tal procedimento? Mais, para além do corte, cada vez protelam mais esses apoios. Este ano, estamos em Setembro e o subsídio anual para as Associações ainda nem sequer foi aprovado em sessão de Câmara.
Em mais de 30 anos de poder absoluto no concelho da Moita, as grandes obras do Regime irão ficar somente no papel? Do Pavilhão Multiusos da Baixa da Banheira, obra megalómana orçada à data em 1 milhão de contos, sabendo-se logo à partida que a Câmara não tinha os 850.000 contos para pagar a sua parte. Será que nos contentamos só com o projecto e a maquete pagos principescamente, esquecidos num qualquer armazém?
E com a piscina municipal na Moita, largamente anunciada e prometida desde há mais de 10 anos, ficaremos satisfeitos somente com a sua visualização virtual nas próximas Festas de Setembro?
Quanto à Pista de Atletismo em Alhos Vedros, essa ainda nem sequer passou ao papel. Contudo, encheu discursos, folhetos, prospectos e Boletins Municipais.Vibrámos todos com a medalha de ouro do Nelson Évora. Pois é, se algum jovem do concelho quiser praticar salto, salto em comprimento, salto em altura ou mesmo triplo salto, onde treina? No areal da praia do Rosário?
De que serve promover provas de maratona nacionais, quando depois não temos instalações minimamente condignas que captem o interesse criado nos mais novos com a vinda de atletas de renome e obviamente bem pagos. Somente para a fotografia? Para o aparecimento fugaz na televisão e a respectiva promoção pessoal?
Numa correcta politica integrada de educação, em breve as escolas primárias passarão para a responsabilidade das Autarquias. É neste quadro que programamos o futuro? Não pode ser! Basta! Acordem do marasmo! Ainda estão a tempo de até ao final do próximo ano, de inverter e recuperar algum tempo perdido!
Esta fórmula do “orgulhosamente sós” ou do “só nós é que sabemos” está completamente ultrapassada. Quer queiram, quer não, para se criar as mesmas condições que vemos e "invejamos" nos concelhos à nossa volta, vai ser necessário chamar todos os interessados ao governo da nossa terra. Deixar de lado as desconfianças, os emblemas, as cores, as divisões, e unir esforços num autêntico desígnio. A responsabilidade é de todos. Todos poderão e deverão dar o seu contributo. Sem receios.
Vitor Cabral
Atendendo a que os visados (Maioria Camarária) continuam num estado de apatia total, retomo o tema. Quem tem lido os meus anteriores artigos de opinião, poderá estranhar o tom de crítica destas linhas. Se elas servirem para abanar o marasmo em que o concelho se encontra e despertarem algumas consciências que andam entretidas "em toiradas", já serviram para alguma coisa.
Referia o António Duro as dificuldades que as Colectividades sentem com as diminutas instalações, com a falta de equipamentos desportivos, transportes, ou mesmo equipamentos municipais que sirvam os seus atletas e de um modo abrangente, toda a população. E se então lançam ideias ou novos projectos, as contrariedades nunca mais acabam.
Depois de no final do anterior mandato, a Maioria CDU ter apostado tudo nos cavalos e nas toiradas (de que também todos gostamos) esperava-se que a atenção se virasse para a cultura e principalmente para o fomento do desporto. Do apoio a quem promove o desporto. Mas não. A nota inicial deste Mandato foi o corte em 50% de todos os apoios às Colectividades.
Proximamente, quando chegar a hora de prestar contas, que explicação arranjará esta Maioria CDU, para tal procedimento? Mais, para além do corte, cada vez protelam mais esses apoios. Este ano, estamos em Setembro e o subsídio anual para as Associações ainda nem sequer foi aprovado em sessão de Câmara.
Em mais de 30 anos de poder absoluto no concelho da Moita, as grandes obras do Regime irão ficar somente no papel? Do Pavilhão Multiusos da Baixa da Banheira, obra megalómana orçada à data em 1 milhão de contos, sabendo-se logo à partida que a Câmara não tinha os 850.000 contos para pagar a sua parte. Será que nos contentamos só com o projecto e a maquete pagos principescamente, esquecidos num qualquer armazém?
E com a piscina municipal na Moita, largamente anunciada e prometida desde há mais de 10 anos, ficaremos satisfeitos somente com a sua visualização virtual nas próximas Festas de Setembro?
Quanto à Pista de Atletismo em Alhos Vedros, essa ainda nem sequer passou ao papel. Contudo, encheu discursos, folhetos, prospectos e Boletins Municipais.Vibrámos todos com a medalha de ouro do Nelson Évora. Pois é, se algum jovem do concelho quiser praticar salto, salto em comprimento, salto em altura ou mesmo triplo salto, onde treina? No areal da praia do Rosário?
De que serve promover provas de maratona nacionais, quando depois não temos instalações minimamente condignas que captem o interesse criado nos mais novos com a vinda de atletas de renome e obviamente bem pagos. Somente para a fotografia? Para o aparecimento fugaz na televisão e a respectiva promoção pessoal?
Numa correcta politica integrada de educação, em breve as escolas primárias passarão para a responsabilidade das Autarquias. É neste quadro que programamos o futuro? Não pode ser! Basta! Acordem do marasmo! Ainda estão a tempo de até ao final do próximo ano, de inverter e recuperar algum tempo perdido!
Esta fórmula do “orgulhosamente sós” ou do “só nós é que sabemos” está completamente ultrapassada. Quer queiram, quer não, para se criar as mesmas condições que vemos e "invejamos" nos concelhos à nossa volta, vai ser necessário chamar todos os interessados ao governo da nossa terra. Deixar de lado as desconfianças, os emblemas, as cores, as divisões, e unir esforços num autêntico desígnio. A responsabilidade é de todos. Todos poderão e deverão dar o seu contributo. Sem receios.
Vitor Cabral
segunda-feira, agosto 25, 2008
quarta-feira, agosto 20, 2008
Edivaldo Monteiro
De: Edivaldo Monteiro
Enviada: quinta-feira, 14 de Agosto de 2008 12:50
Para: CM Moita (Correio)
Assunto: da MOITA para PEQUIM
À Câmara Municipal da Moita:
Um Homem é um projecto de vida e não vive feliz sem sonhos. Estou a viver de novo um dos maiores sonhos da minha vida, e é por isso que desejo partilhar este momento inesquecível com todos aqueles que contribuíram para que esse sonho se tornasse real. A todos os queridos colegas, chefias e eleitos, o meu eterno agradecimento pela colaboração e incansável apoio prestado nestes últimos anos. Gostava imenso de poder tê-los aqui todos em Pequim, mas sei que é impossível. Apesar da distância que separa Moita de Pequim, consigo sentir aquele calor do vosso abraço. MUITO OBRIGADO!!!
Edivaldo Isaías Monteiro e Prof. João Ribeiro
Um Homem é um projecto de vida e não vive feliz sem sonhos. Estou a viver de novo um dos maiores sonhos da minha vida, e é por isso que desejo partilhar este momento inesquecível com todos aqueles que contribuíram para que esse sonho se tornasse real. A todos os queridos colegas, chefias e eleitos, o meu eterno agradecimento pela colaboração e incansável apoio prestado nestes últimos anos. Gostava imenso de poder tê-los aqui todos em Pequim, mas sei que é impossível. Apesar da distância que separa Moita de Pequim, consigo sentir aquele calor do vosso abraço. MUITO OBRIGADO!!!
Edivaldo Isaías Monteiro e Prof. João Ribeiro
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Aqui fica a minha homenagem ao Edivaldo.
"Mais forte, mais longe, mais alto!"
segunda-feira, agosto 18, 2008
Site com informação sobre Alhos Vedros
Parabés aos Carlos Gonçalves, por ter recolhido informação diversificada sobre Alhos Vedros e, de uma forma sistematizada ter disponibilizado essa mesma informação todos através de um novo site.
Autêntico serviço público, feito à borla, a substituir quem tem responsabilidade para o efectuar.
Autêntico serviço público, feito à borla, a substituir quem tem responsabilidade para o efectuar.
sábado, agosto 16, 2008
Discusão pública
Diário da República, 2.ª série — N.º 157 — 14 de Agosto de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Aviso n.º 21966/2008
João Manuel de Jesus Lobo, Presidente da Câmara Municipal da Moita faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 5 de Agosto de 2008 deliberou, ao abrigo do artigo 77.º, n.º 4, com referência ao artigo 79.º, n.º 2, do Decreto -Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto -Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, aplicável por força do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto -Lei 316/2007, de 19 de Setembro, abrir a discussão pública sobre as alterações introduzidas pela Assembleia Municipal da Moita, na reunião de 25 de Julho da sua sessão iniciada a 17 de Julho último, à proposta de revisão do Plano Director Municipal, apresentada pela Câmara Municipal.
As alterações introduzidas pela Assembleia Municipal, sobre as quais incidirá a discussão pública, são as seguintes:
1.ª — Alteração ao artigo 58.º, mediante o aditamento de mais um número, o 3 -A, sob a epígrafe de Áreas e Ligações Vitais da Rede Ecológica Metropolitana, do seguinte teor:
3 -A — O projecto de loteamento do prédio a que se reporta a UOPG -01 e os planos de pormenor de que depende o loteamento dos prédios abrangidos pelas UOPG -02 e UOPG -03 terão de implantar e detalhar com precisão os corredores vitais da Rede Ecológica Metropolitana previstos no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, que prevalecerão em qualquer caso sobre os assinalados nas plantas do PDM, e adoptar medidas necessárias à defesa e funcionalidade desses corredores, ficando proibidos quaisquer actos ou actividades que os possam afectar.
2.ª — Alteração, mediante o aditamento de mais um artigo, o 8.º -A, sob a epígrafe de (Explorações florestais), do seguinte teor:
Artigo 8.º -A — Nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento do Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de Outubro, todas as explorações florestais privadas com área igual ou superior a 100 ha estão sujeitas à elaboração obrigatória de Plano de Gestão Florestal.
3.ª — Rectificação ao artigo 22.º, n.º 3, nos termos seguintes:
3 — Onde se lê a partir de cada uma das margens da linha de água deve ler -se a partir da crista do talude da linha de água, pelo que, com a rectificação, esta norma passará a ter a seguinte redacção:
- Nos espaços naturais de protecção à rede hídrica abrangidos pela servidão do domínio hídrico, que neste caso corresponde a uma faixa de 10 metros de largura medida a partir da crista do talude da linha de água, as intervenções de modelação de terreno estão sujeitas a prévia análise para licenciamento de utilização do domínio hídrico pela entidade de tutela, sendo este procedimento extensível às zonas inundáveis.
O período de discussão pública foi fixado pelo prazo de 22 dias úteis,
subsequentes ao 15.º dia posterior à data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
As alterações estão disponíveis para consulta nos seguintes locais e durante as horas de expediente: edifícios sedes das Juntas de Freguesia de Moita, Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Gaio — Rosário, Sarilhos Pequenos e Vale da Amoreira, e Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito no edifício Paços do Concelho, vila da Moita.
Nos mesmos locais estarão ainda disponíveis, para melhor compreensão, as peças constituintes do Projecto de Revisão do Plano Director Municipal e pareceres emitidos.
As alterações estarão ainda disponíveis para consulta no sítio da internet da Câmara Municipal da Moita — www.cm -moita.pt.
Os interessados podem apresentar reclamações, observações ou sugestões mediante uma das seguintes formas:
1 — Por correio electrónico cmmoita@cm -moita.pt ou fax — 212801008,
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Moita;
2 — Por comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal da Moita, a enviar por correio normal;
3 — Por comunicação escrita entregue nos locais de consulta, nomeadamente mediante impressos próprios disponíveis nos mesmos.
Em cada uma das 5.ª feiras subsequentes ao início do período de discussão pública, estarão disponíveis técnicos do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística para prestar esclarecimentos sobre as alterações em referência.
6 de Agosto de 2008. — O Presidente da Câmara, João Manuel de Jesus Lobo.
CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Aviso n.º 21966/2008
João Manuel de Jesus Lobo, Presidente da Câmara Municipal da Moita faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 5 de Agosto de 2008 deliberou, ao abrigo do artigo 77.º, n.º 4, com referência ao artigo 79.º, n.º 2, do Decreto -Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto -Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, aplicável por força do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto -Lei 316/2007, de 19 de Setembro, abrir a discussão pública sobre as alterações introduzidas pela Assembleia Municipal da Moita, na reunião de 25 de Julho da sua sessão iniciada a 17 de Julho último, à proposta de revisão do Plano Director Municipal, apresentada pela Câmara Municipal.
As alterações introduzidas pela Assembleia Municipal, sobre as quais incidirá a discussão pública, são as seguintes:
1.ª — Alteração ao artigo 58.º, mediante o aditamento de mais um número, o 3 -A, sob a epígrafe de Áreas e Ligações Vitais da Rede Ecológica Metropolitana, do seguinte teor:
3 -A — O projecto de loteamento do prédio a que se reporta a UOPG -01 e os planos de pormenor de que depende o loteamento dos prédios abrangidos pelas UOPG -02 e UOPG -03 terão de implantar e detalhar com precisão os corredores vitais da Rede Ecológica Metropolitana previstos no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, que prevalecerão em qualquer caso sobre os assinalados nas plantas do PDM, e adoptar medidas necessárias à defesa e funcionalidade desses corredores, ficando proibidos quaisquer actos ou actividades que os possam afectar.
2.ª — Alteração, mediante o aditamento de mais um artigo, o 8.º -A, sob a epígrafe de (Explorações florestais), do seguinte teor:
Artigo 8.º -A — Nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento do Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de Outubro, todas as explorações florestais privadas com área igual ou superior a 100 ha estão sujeitas à elaboração obrigatória de Plano de Gestão Florestal.
3.ª — Rectificação ao artigo 22.º, n.º 3, nos termos seguintes:
3 — Onde se lê a partir de cada uma das margens da linha de água deve ler -se a partir da crista do talude da linha de água, pelo que, com a rectificação, esta norma passará a ter a seguinte redacção:
- Nos espaços naturais de protecção à rede hídrica abrangidos pela servidão do domínio hídrico, que neste caso corresponde a uma faixa de 10 metros de largura medida a partir da crista do talude da linha de água, as intervenções de modelação de terreno estão sujeitas a prévia análise para licenciamento de utilização do domínio hídrico pela entidade de tutela, sendo este procedimento extensível às zonas inundáveis.
O período de discussão pública foi fixado pelo prazo de 22 dias úteis,
subsequentes ao 15.º dia posterior à data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
As alterações estão disponíveis para consulta nos seguintes locais e durante as horas de expediente: edifícios sedes das Juntas de Freguesia de Moita, Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Gaio — Rosário, Sarilhos Pequenos e Vale da Amoreira, e Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito no edifício Paços do Concelho, vila da Moita.
Nos mesmos locais estarão ainda disponíveis, para melhor compreensão, as peças constituintes do Projecto de Revisão do Plano Director Municipal e pareceres emitidos.
As alterações estarão ainda disponíveis para consulta no sítio da internet da Câmara Municipal da Moita — www.cm -moita.pt.
Os interessados podem apresentar reclamações, observações ou sugestões mediante uma das seguintes formas:
1 — Por correio electrónico cmmoita@cm -moita.pt ou fax — 212801008,
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Moita;
2 — Por comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal da Moita, a enviar por correio normal;
3 — Por comunicação escrita entregue nos locais de consulta, nomeadamente mediante impressos próprios disponíveis nos mesmos.
Em cada uma das 5.ª feiras subsequentes ao início do período de discussão pública, estarão disponíveis técnicos do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística para prestar esclarecimentos sobre as alterações em referência.
6 de Agosto de 2008. — O Presidente da Câmara, João Manuel de Jesus Lobo.
sexta-feira, agosto 15, 2008
Casamento à beira Tejo
A comprovar a beleza do local, um casal de jovens escolheu este sítio para se unir em matrimónio. Parabéns pelas escolhas.
Posto de depuração de Ostras do Tejo
Já praticamente concluídas, as obras de restauro do antigo Centro de Depuração de Ostras, local magnífico para eventos. Uma paisagem deslumbrante, com uma luz magnífica.
Uga Uga nas Festas do Rosário
Na abertura das Festas em honra de Nª. Sª. do Rosárío, a noite esteve um bocado fria, começando no vento e acabando nos discursos. Parece que durante a semana saiu por lá um comunicado meio pateta. A compensar, a alegria genuína da população no habitual UGA UGA.
quinta-feira, agosto 14, 2008
E o Montijo aqui tão perto...
1ª Bienal Internacional de Artes Plásticas, inaugurada hoje e a merecer uma visita
Sessão Privada de Câmara de dia 13/08
No período antes da Ordem do dia questionei a Maioria sobre diversos assuntos pendentes:
- Qual a data da publicação em D.R. do aviso sobre a abertura da discussão pública sobre as alterações ao PDM - informaram que para breve;
- Sobre a resposta ao relatório do IGAL - que foi enviado a 12/08. Requeri que nos dessem conhecimento da mesma;
- E quando termina a confidencialidade do mesmo - que só depois da resposta à resposta;
- Pedi listagem com o pagamento das dívidas suportadas pelo empréstimo de saneamento financeiro;
- Pedi informação sobre colocação de pilaretes à porta de particulares, foi-me dito que qualquer pessoa pode comprar pilaretes e pedir à Câmara que os coloque à sua porta;
- Sobre diversas obras no Rosário
a colocação do pontão no Gaio finalmente está previsto para Setembro, a demolição do pontão em madeira na praia do rosário é da responsabilidade da APL, que irá lançar o concurso em Setembro, e sobre o início dos trabalhos da conclusão da ciclovia Moita-Rosário, o Sr. Vereador Miguel Canudo informou que as obras da ciclovia já começaram e que terminam em Setembro.
Efectivamente estive e no local e comprovei: já começaram a cortar as canas.
- sobre os resultados das análises da água do rio, na praia do rosário, e a responsabilidade por dar conhecimento à população do resultado das mesmas - que o resultado é habital nesta altura do ano, e que não é feita maior divulgação porque não querem "fazer alarmismo";
- Apesar da crise financeira que a Câmara da Moita atravessa, as próximas eleições estão sempre presentes. A comprová-lo a informação que me chegou que estava a decorrer uma sondagem telefónica a munícipes, a confrontá-los com as próximas escolhas às autarquias.
Confrontado com a pergunta, o sr. Presidente disse que sim, que é habitual, que são períódicas. Como é prática normal, não se recorda do nome da firma a quem foi feita a encomenda, do preço, das perguntas, etc. Como se nós acreditássemos.
Como também é pratica, esquece-se de dar a conhecer à Câmara o resultado das anteriores "sondagens habituais".
Mais um requerimento escrito.
- Qual a data da publicação em D.R. do aviso sobre a abertura da discussão pública sobre as alterações ao PDM - informaram que para breve;
- Sobre a resposta ao relatório do IGAL - que foi enviado a 12/08. Requeri que nos dessem conhecimento da mesma;
- E quando termina a confidencialidade do mesmo - que só depois da resposta à resposta;
- Pedi listagem com o pagamento das dívidas suportadas pelo empréstimo de saneamento financeiro;
- Pedi informação sobre colocação de pilaretes à porta de particulares, foi-me dito que qualquer pessoa pode comprar pilaretes e pedir à Câmara que os coloque à sua porta;
- Sobre diversas obras no Rosário
a colocação do pontão no Gaio finalmente está previsto para Setembro, a demolição do pontão em madeira na praia do rosário é da responsabilidade da APL, que irá lançar o concurso em Setembro, e sobre o início dos trabalhos da conclusão da ciclovia Moita-Rosário, o Sr. Vereador Miguel Canudo informou que as obras da ciclovia já começaram e que terminam em Setembro.
Efectivamente estive e no local e comprovei: já começaram a cortar as canas.
- sobre os resultados das análises da água do rio, na praia do rosário, e a responsabilidade por dar conhecimento à população do resultado das mesmas - que o resultado é habital nesta altura do ano, e que não é feita maior divulgação porque não querem "fazer alarmismo";
- Apesar da crise financeira que a Câmara da Moita atravessa, as próximas eleições estão sempre presentes. A comprová-lo a informação que me chegou que estava a decorrer uma sondagem telefónica a munícipes, a confrontá-los com as próximas escolhas às autarquias.
Confrontado com a pergunta, o sr. Presidente disse que sim, que é habitual, que são períódicas. Como é prática normal, não se recorda do nome da firma a quem foi feita a encomenda, do preço, das perguntas, etc. Como se nós acreditássemos.
Como também é pratica, esquece-se de dar a conhecer à Câmara o resultado das anteriores "sondagens habituais".
Mais um requerimento escrito.
domingo, agosto 10, 2008
Análises da água do Rio
Apesar da folha A4 em anexo estar afixada num placard de informações na Praia do Rosário, devido aos valores recolhidos na análise às águas do rio, a informação é insuficiente.
A Câmara deveria tomar outras medidas e publiciar a proibição de tomar banho.
Aqui ao lado, em outros anos, a Câmara do Barreiro tem tomado medidas concretas de aviso aos munícipes sobre o mesmo assunto.
Aqui na Moita, desvaloriza-se a situação.
sexta-feira, agosto 01, 2008
terça-feira, julho 29, 2008
Centro de Depuração de Ostras
Entretanto numa volta pela praia do Rosário, gostei de ver as obras que estão a mudar a face do antigo centro de Depuração de Ostras.
Parabéns aos proprietários.
No ínicio do ano, e após larga polémica alimentada pela Presidente da Junta do Gaio-Rosário e pela Câmara, as instalações foram vendidas em hasta pública a particulares, que as estão a recuperar.
Não posso deixar de fazer a ligação entre estas instalações, recuperadas e o Palacete da Fonte da Prata, propriedade da Câmara e completamente degradado. Como sei que diariamente o Sr. Vereador Miguel Canudo (CDU), visita este humilde espaço, aqui fica o recado.
Reunião pública descentralizada da Câmara da Moita
A Câmara Municipal da Moita vai realizar, no próximo dia 30 de Julho, às 21:00h, a sua reunião pública descentralizada na sede da Banda Musical do Rosário, na freguesia do Gaio-Rosário.
Os munícipes podem e devem participar, colocando questões relacionadas com o Município da Moita, no período reservado à intervenção do público.
Os munícipes podem e devem participar, colocando questões relacionadas com o Município da Moita, no período reservado à intervenção do público.
Conferência de imprensa de dia 28 Julho, 11 horas
Aproveitando a notícia do jornal O Rio
Os três partidos (PS; BE e PSD) que formam a oposição nos órgãos autárquicos municipais promoveram ontem uma conferência de imprensa com o objectivo de explicitar a sua posição relativamente à última Assembleia Municipal, em que, a meio dos trabalhos, os autarcas dos três partidos da oposição emitiram uma declaração de voto conjunta, que resultou no seu abandono da sessão da Assembleia Municipal, “por sentirem a falta de condições democráticas para permanecer na Assembleia”, afirmou o vereador do PS, Vítor Cabral.
Na conferência de imprensa participaram os vereadores Vítor Cabral e José Guerra (PS), Joaquim Raminhos (BE) e Luís Nascimento (PSD); e os deputados municipais Helena Luís e Edgar Cantante (PS), António Chora (BE) e Margarida Batista (PSD).
Os autarcas condenaram a postura do presidente da Assembleia Municipal que consideraram parcial e pouco democrática. Margarida Batista (PSD) disse que, em seu entender, o presidente da Assembleia deve representar todos os deputados de forma imparcial, objectiva e respeitadora dos direitos e interesses de todos, e não assumir uma atitude impositiva, fazendo prevalecer os interesses da força maioritária a que pertence.
Para estes autarcas, sucederam-se algumas situações dúbias, uma das quais é o facto do PDM sempre antes ter passado pela Câmara Municipal, cujas propostas eram depois apreciadas pela Assembleia Municipal e nesta última Assembleia o processo inverteu-se, passando a Assembleia Municipal a decidir as alterações ao PDM, “o que nos parece uma incongruência”, acentuou Vítor Cabral. Este caso levou mesmo a que todos os autarcas dos partidos da oposição abandonassem a Assembleia. A oposição também não aceita que tivesse sido aprovado o Plano Director Municipal revisto, quando o presidente da Assembleia anunciara no início da sessão que não faria esta aprovação. Até porque, afirmam, não faz sentido aprovar o PDM revisto quando se aprovaram três alterações que terão ainda de ser submetidas a inquérito público.
António Chora (BE) insistiu na incongruência de a Assembleia Municipal ter apreciado e aprovado propostas de alteração ao PDM, que não tinham sido deliberadas pela Câmara Municipal, e contestou o facto da Assembleia Municipal ter aprovado o Plano Director revisto e, simultaneamente, ter aprovado as três alterações que vão ser sujeitas a discussão pública. “Isto só se compreende se foi para serenar os espíritos dos construtores com quem foram assinados os duvidosos Protocolos, que ficaram nervosos com o parecer desfavorável da CCDR”, ironizou.
Na opinião da deputada municipal Helena Luís (PS), esta não é uma questão partidária, é uma questão do concelho. O parecer desfavorável emitido pela CCDR, embora não seja vinculativo, é para levar em conta. A mesma opinião expressou Margarida Batista (PSD), para quem o parecer da CCDR, apesar de poder ter sido intempestivo, por ter chegado fora de tempo, é extremamente importante porque realça várias incorrecções e incompatibilidades com o regime legal que devem ser tidas em consideração. “Aliás, é tão importante que deu origem às três propostas de alteração aprovadas na Assembleia”, acentuou.
O vereador Luís Nascimento (PSD) considera o PDM uma ferramenta indispensável para a gestão urbanística no concelho da Moita, pelo que não interesse criar uma situação que se arraste no tempo. No entanto, interessa perceber que só interessa ter boas ferramentas de trabalho, o que com a actual proposta de revisão do PDM não é o caso, por isso, é indispensável rever todo este processo de revisão do PDM da Moita. Para este vereador, a futura revisão do PDM deve ter em conta a gestão do espaço das terras, para evitar a expansão imobiliária, ter cuidados ambientais, e trazer para o concelho mais investimento e emprego. “Nós não queremos boicotar, por boicotar, o que queremos é um bom PDM para o Concelho”, fez notar.
Para o vereador Joaquim Raminhos (BE) esta questão do PDM da Moita prende-se também com questões de prática democrática e de relacionamento entre órgãos autárquicos e entidades ligadas ao acompanhamento do processo de revisão do PDM, que põem a claro uma prática que não se coaduna com os princípios democráticos e a transparência. E fez questão de distinguir: “para além das questões técnicas, há questões de princípio, tais como, os compromissos assumidos com os chamados Protocolos, de legalidade duvidosa e bastante contestados”.
O vereador fez ainda notar que, à beira de aprovar um documento final, este está carente de diversos esclarecimentos, pois: há a busca da PJ aos paços do concelho, de onde foram levados importantes materiais; já está na posse do presidente da Câmara um Relatório da Inspecção do IGAL, pedido unanimemente pela vereação, e que os deputados municipais ainda não têm conhecimento e os vereadores da oposição só tiveram há pouco tempo, alegadamente porque o Relatório estaria na presidência sob sigilo, durante o período do contraditório. “Aliás, todo este processo está ferido pela falta de esclarecimento, sendo incompreensível que a maioria CDU queira levar para a frente o processo de aprovação acelerada do PDM”, disse Joaquim Raminhos (BE).
Prestes do final, Edgar Cantante (PS) alvitrou: “Dada a importância de que este assunto se reveste, eu penso que é altura de passarmos da luta política para a luta jurídica”. Ao que António Chora (BE) avançou: “Face ao que se passou, só nos resta tentar impugnar a última sessão da Assembleia Municipal, que está ferida de ilegalidade”. A tentativa de impugnação da última Assembleia Municipal poderá ser o passo seguinte a dar pelos autarcas da oposição, que consideram ainda ser indispensável rever o processo de revisão do PDM, expurgando-o de certos vícios e melhorando-o em benefício das populações.
Os três partidos (PS; BE e PSD) que formam a oposição nos órgãos autárquicos municipais promoveram ontem uma conferência de imprensa com o objectivo de explicitar a sua posição relativamente à última Assembleia Municipal, em que, a meio dos trabalhos, os autarcas dos três partidos da oposição emitiram uma declaração de voto conjunta, que resultou no seu abandono da sessão da Assembleia Municipal, “por sentirem a falta de condições democráticas para permanecer na Assembleia”, afirmou o vereador do PS, Vítor Cabral.
Na conferência de imprensa participaram os vereadores Vítor Cabral e José Guerra (PS), Joaquim Raminhos (BE) e Luís Nascimento (PSD); e os deputados municipais Helena Luís e Edgar Cantante (PS), António Chora (BE) e Margarida Batista (PSD).
Os autarcas condenaram a postura do presidente da Assembleia Municipal que consideraram parcial e pouco democrática. Margarida Batista (PSD) disse que, em seu entender, o presidente da Assembleia deve representar todos os deputados de forma imparcial, objectiva e respeitadora dos direitos e interesses de todos, e não assumir uma atitude impositiva, fazendo prevalecer os interesses da força maioritária a que pertence.
Para estes autarcas, sucederam-se algumas situações dúbias, uma das quais é o facto do PDM sempre antes ter passado pela Câmara Municipal, cujas propostas eram depois apreciadas pela Assembleia Municipal e nesta última Assembleia o processo inverteu-se, passando a Assembleia Municipal a decidir as alterações ao PDM, “o que nos parece uma incongruência”, acentuou Vítor Cabral. Este caso levou mesmo a que todos os autarcas dos partidos da oposição abandonassem a Assembleia. A oposição também não aceita que tivesse sido aprovado o Plano Director Municipal revisto, quando o presidente da Assembleia anunciara no início da sessão que não faria esta aprovação. Até porque, afirmam, não faz sentido aprovar o PDM revisto quando se aprovaram três alterações que terão ainda de ser submetidas a inquérito público.
António Chora (BE) insistiu na incongruência de a Assembleia Municipal ter apreciado e aprovado propostas de alteração ao PDM, que não tinham sido deliberadas pela Câmara Municipal, e contestou o facto da Assembleia Municipal ter aprovado o Plano Director revisto e, simultaneamente, ter aprovado as três alterações que vão ser sujeitas a discussão pública. “Isto só se compreende se foi para serenar os espíritos dos construtores com quem foram assinados os duvidosos Protocolos, que ficaram nervosos com o parecer desfavorável da CCDR”, ironizou.
Na opinião da deputada municipal Helena Luís (PS), esta não é uma questão partidária, é uma questão do concelho. O parecer desfavorável emitido pela CCDR, embora não seja vinculativo, é para levar em conta. A mesma opinião expressou Margarida Batista (PSD), para quem o parecer da CCDR, apesar de poder ter sido intempestivo, por ter chegado fora de tempo, é extremamente importante porque realça várias incorrecções e incompatibilidades com o regime legal que devem ser tidas em consideração. “Aliás, é tão importante que deu origem às três propostas de alteração aprovadas na Assembleia”, acentuou.
O vereador Luís Nascimento (PSD) considera o PDM uma ferramenta indispensável para a gestão urbanística no concelho da Moita, pelo que não interesse criar uma situação que se arraste no tempo. No entanto, interessa perceber que só interessa ter boas ferramentas de trabalho, o que com a actual proposta de revisão do PDM não é o caso, por isso, é indispensável rever todo este processo de revisão do PDM da Moita. Para este vereador, a futura revisão do PDM deve ter em conta a gestão do espaço das terras, para evitar a expansão imobiliária, ter cuidados ambientais, e trazer para o concelho mais investimento e emprego. “Nós não queremos boicotar, por boicotar, o que queremos é um bom PDM para o Concelho”, fez notar.
Para o vereador Joaquim Raminhos (BE) esta questão do PDM da Moita prende-se também com questões de prática democrática e de relacionamento entre órgãos autárquicos e entidades ligadas ao acompanhamento do processo de revisão do PDM, que põem a claro uma prática que não se coaduna com os princípios democráticos e a transparência. E fez questão de distinguir: “para além das questões técnicas, há questões de princípio, tais como, os compromissos assumidos com os chamados Protocolos, de legalidade duvidosa e bastante contestados”.
O vereador fez ainda notar que, à beira de aprovar um documento final, este está carente de diversos esclarecimentos, pois: há a busca da PJ aos paços do concelho, de onde foram levados importantes materiais; já está na posse do presidente da Câmara um Relatório da Inspecção do IGAL, pedido unanimemente pela vereação, e que os deputados municipais ainda não têm conhecimento e os vereadores da oposição só tiveram há pouco tempo, alegadamente porque o Relatório estaria na presidência sob sigilo, durante o período do contraditório. “Aliás, todo este processo está ferido pela falta de esclarecimento, sendo incompreensível que a maioria CDU queira levar para a frente o processo de aprovação acelerada do PDM”, disse Joaquim Raminhos (BE).
Prestes do final, Edgar Cantante (PS) alvitrou: “Dada a importância de que este assunto se reveste, eu penso que é altura de passarmos da luta política para a luta jurídica”. Ao que António Chora (BE) avançou: “Face ao que se passou, só nos resta tentar impugnar a última sessão da Assembleia Municipal, que está ferida de ilegalidade”. A tentativa de impugnação da última Assembleia Municipal poderá ser o passo seguinte a dar pelos autarcas da oposição, que consideram ainda ser indispensável rever o processo de revisão do PDM, expurgando-o de certos vícios e melhorando-o em benefício das populações.
segunda-feira, julho 28, 2008
Comunicado de imprensa
A Assembleia Municipal da Moita na sua reunião de 25 de Julho passado, teve início com uma declaração do seu presidente que afirmou ter sido a ordem de trabalhos alterada passando a ser a seguinte:
1- Apresentação do PDM pela equipa que o elaborou
2- Votação das propostas de alteração do Sr. Presidente da Assembleia segundo nota informativa do Sr. presidente da Câmara.
3- Não se votaria o PDM pois a aprovação de tais propostas implicavam uma nova audição publica por um período de 22 dias.
Não tendo a Assembleia Municipal feito parte de qualquer Comissão de acompanhamento e tendo havido apenas uma reunião ao longo de todos estes 10 anos de elaboração do PDM, com a vinda da Policia Judiciária à Câmara de onde levou discos de computadores e protocolos de duvidosa legalidade feitos pela Câmara e os futuros construtores dos terrenos a desanexar de REN para solo urbano, não tendo a Assembleia Municipal conhecimento do relatório da Inspecção do IGAL, (inspecção fechada a sete chaves no gabinete do Sr. Presidente e só consultada com pedido ao mesmo), mas sendo esta do conhecimento do Sr. Presidente da AM, sendo do conhecimento dos membros da Assembleia que tal relatório relata casos de incumprimento do PDM em vigor e outras, tendo a AM reunido apenas uma vez a 9/07/08 com a Comissão de Urbanismo da Assembleia e a pedido da oposição. Entendemos que:
Era bom ouvir a apresentação. dos responsáveis pela elaboração do PDM .
Que o parecer da CCDR devia ser tido em conta pela C.M.Moita, independentemente de ter sido emitido já fora do tempo previsto na lei. Pois esta questão é formal (fora dó tempo), outra coisa é o conteúdo, e a substância do Parecer e esse conteúdo não pode ser ignorado.
Aliás, se a AM aprovar um PDM que não respeite as conclusões da ÇCDR, arrisca-se a que o PDM tenha que ser ratificado pelo Conselho de Ministros, com os atrasos que isso implica.
A lei actual (DL 380/99 com alterações em 2007) diz que a CCDR pode suscitar a ratificação do PDM em C. Ministros e é isso que a mesma afirma ir fazer no seu parecer.
Que não faz qualquer sentido o presidente da AM fazer ele próprio propostas com base numa nota informativa do responsável pelo Urbanismo e rubricada pelo Presidente da Câmara Municipal, pois o que devia acontecer em nosso entender era a CM solicitar a retirada de tal ponto da ordem de trabalhos da AM e proceder ela às alterações e correcções sugeri das pela CCDR, fazê-las aprovar em sessão de Câmara discuti-las com um Grupo de Trabalho da AM e posteriormente verificar se as alterações/correcções da CCDR foram vertidas para um novo projecto de PDM e só então séria marcada uma AM.
3 - O presidente da AM não tem maior legitimidade do que qualquer outro membro da AM para apresentar propostas. E não deixa de ser caricato que uma AM que funciona na base de Grupos Municipais, nesta questão não seja um grupo municipal (o da CDU por exemplo) a apresentar propostas.
4 - A AM não tem capacidade técnica (insistimos técnica) para, em plenário com dezenas de membros, julgar se as alterações propostas pela CCDR estão totalmente contempladas nas propostas do Presidente da AM.
Neste sentido a oposição solicitou que o Sr. Presidente retirasse a sua proposta e se procedesse aos esclarecimentos sobre o PDM dados pelo Arq. Bruno Soares terminando aí a sessão.
Recusou o Sr. Presidente tal proposta o que levou a oposição a sair em bloco da sala, deixando a CDU sozinha.
Vamos pedir cópia da acta e estudar a possibilidade legal de impugnar a sessão da Assembleia por alteração da ordem de trabalhos
Continuamos a afirmar estar este PDM ferido de várias ilegalidades e inconformidades que é necessário alguém responsável travar para bem da população do concelho.
A Oposição
PS, PSD, BE
Moita, 28 de Julho de 2008
1- Apresentação do PDM pela equipa que o elaborou
2- Votação das propostas de alteração do Sr. Presidente da Assembleia segundo nota informativa do Sr. presidente da Câmara.
3- Não se votaria o PDM pois a aprovação de tais propostas implicavam uma nova audição publica por um período de 22 dias.
Não tendo a Assembleia Municipal feito parte de qualquer Comissão de acompanhamento e tendo havido apenas uma reunião ao longo de todos estes 10 anos de elaboração do PDM, com a vinda da Policia Judiciária à Câmara de onde levou discos de computadores e protocolos de duvidosa legalidade feitos pela Câmara e os futuros construtores dos terrenos a desanexar de REN para solo urbano, não tendo a Assembleia Municipal conhecimento do relatório da Inspecção do IGAL, (inspecção fechada a sete chaves no gabinete do Sr. Presidente e só consultada com pedido ao mesmo), mas sendo esta do conhecimento do Sr. Presidente da AM, sendo do conhecimento dos membros da Assembleia que tal relatório relata casos de incumprimento do PDM em vigor e outras, tendo a AM reunido apenas uma vez a 9/07/08 com a Comissão de Urbanismo da Assembleia e a pedido da oposição. Entendemos que:
Era bom ouvir a apresentação. dos responsáveis pela elaboração do PDM .
Que o parecer da CCDR devia ser tido em conta pela C.M.Moita, independentemente de ter sido emitido já fora do tempo previsto na lei. Pois esta questão é formal (fora dó tempo), outra coisa é o conteúdo, e a substância do Parecer e esse conteúdo não pode ser ignorado.
Aliás, se a AM aprovar um PDM que não respeite as conclusões da ÇCDR, arrisca-se a que o PDM tenha que ser ratificado pelo Conselho de Ministros, com os atrasos que isso implica.
A lei actual (DL 380/99 com alterações em 2007) diz que a CCDR pode suscitar a ratificação do PDM em C. Ministros e é isso que a mesma afirma ir fazer no seu parecer.
Que não faz qualquer sentido o presidente da AM fazer ele próprio propostas com base numa nota informativa do responsável pelo Urbanismo e rubricada pelo Presidente da Câmara Municipal, pois o que devia acontecer em nosso entender era a CM solicitar a retirada de tal ponto da ordem de trabalhos da AM e proceder ela às alterações e correcções sugeri das pela CCDR, fazê-las aprovar em sessão de Câmara discuti-las com um Grupo de Trabalho da AM e posteriormente verificar se as alterações/correcções da CCDR foram vertidas para um novo projecto de PDM e só então séria marcada uma AM.
3 - O presidente da AM não tem maior legitimidade do que qualquer outro membro da AM para apresentar propostas. E não deixa de ser caricato que uma AM que funciona na base de Grupos Municipais, nesta questão não seja um grupo municipal (o da CDU por exemplo) a apresentar propostas.
4 - A AM não tem capacidade técnica (insistimos técnica) para, em plenário com dezenas de membros, julgar se as alterações propostas pela CCDR estão totalmente contempladas nas propostas do Presidente da AM.
Neste sentido a oposição solicitou que o Sr. Presidente retirasse a sua proposta e se procedesse aos esclarecimentos sobre o PDM dados pelo Arq. Bruno Soares terminando aí a sessão.
Recusou o Sr. Presidente tal proposta o que levou a oposição a sair em bloco da sala, deixando a CDU sozinha.
Vamos pedir cópia da acta e estudar a possibilidade legal de impugnar a sessão da Assembleia por alteração da ordem de trabalhos
Continuamos a afirmar estar este PDM ferido de várias ilegalidades e inconformidades que é necessário alguém responsável travar para bem da população do concelho.
A Oposição
PS, PSD, BE
Moita, 28 de Julho de 2008
domingo, julho 27, 2008
Conferência de imprensa
Os partidos da Oposição no concelho da Moita, convocam os orgãos de comunicação social para uma conferência de imprensa para 2ª feira, pelas 11 horas, na Câmara Municipal, sobre os seguintes assuntos:
- Assembleia Municipal de dia 25 Julho
- PDM
- Assembleia Municipal de dia 25 Julho
- PDM
Sessão da Assembleia Municipal de 25 Julho
Assembleia Municipal da Moita
Posição conjunta dos Partidos da Oposição repsresentados na Assembleia Municipal
Considerando que:
1- Em nossa opinião o Sr. Presidente da assembleia Municipal não está a conduzir os trabalhos de forma imparcial e respeitadora dos direitos da participação democrática que assistem aos membros da Assembleia municipal;
2- Estando questionada a clareza jurídica da legitimidade desta Assembleia em apresentar e aprovar propostas que não decorram do orgo executivo, normente no caso em questão, em que a Câmara deveria pronunciar-se sobre o parecer da CCDR e não o tendo feito;
Os deputados municipais da Oposição (PS, BE e PSD) sentindo-se lesados nos seus direitos e princípios democráticos deliberaram abandonar a sessão, por não ser possível exercer as funções para as quais foram eleitos.
Posição conjunta dos Partidos da Oposição repsresentados na Assembleia Municipal
Considerando que:
1- Em nossa opinião o Sr. Presidente da assembleia Municipal não está a conduzir os trabalhos de forma imparcial e respeitadora dos direitos da participação democrática que assistem aos membros da Assembleia municipal;
2- Estando questionada a clareza jurídica da legitimidade desta Assembleia em apresentar e aprovar propostas que não decorram do orgo executivo, normente no caso em questão, em que a Câmara deveria pronunciar-se sobre o parecer da CCDR e não o tendo feito;
Os deputados municipais da Oposição (PS, BE e PSD) sentindo-se lesados nos seus direitos e princípios democráticos deliberaram abandonar a sessão, por não ser possível exercer as funções para as quais foram eleitos.
quarta-feira, julho 23, 2008
Encontros do Clube” em Sesimbra
Encontros do Clube” em Sesimbra “A importância da Política” com Mário Soares, Carlos Brito e Fernando Rosas
“A importância da Política” com Mário Soares, Carlos Brito e Fernando Rosas"
No próximo dia 25 de julho, pelas 21 horas, realiza-se no Clube Sesimbrense – Grémio, em Sesimbra, uma iniciativa no âmbito dos “Encontros do Clube”, promovidos pelo Clube Sesimbrense.O tema em debate será : “A importância da Política”, tendo como prelectores convidados Mário Soares, Carlos Brito e Fernando Rosas.
noticia completa em> http://www.rostos.pt/inicio2.asp?cronica=210502&mostra=2
“A importância da Política” com Mário Soares, Carlos Brito e Fernando Rosas"
No próximo dia 25 de julho, pelas 21 horas, realiza-se no Clube Sesimbrense – Grémio, em Sesimbra, uma iniciativa no âmbito dos “Encontros do Clube”, promovidos pelo Clube Sesimbrense.O tema em debate será : “A importância da Política”, tendo como prelectores convidados Mário Soares, Carlos Brito e Fernando Rosas.
noticia completa em> http://www.rostos.pt/inicio2.asp?cronica=210502&mostra=2
sexta-feira, julho 18, 2008
Assembleia Municipal adiada
Na sessão da Assembleia Municipal de hoje foi votada uma proposta do seu presidente no sentido de adiar para dia 25 de Julho pelas 21h30 a continuação dos trabalhos (votação da proposta final do PDM).
Segundo informação do seu presidente, Sr. Joaquim Gonçalves, teria chegado hoje ao seu conhecimento um parecer da CCDR sobre o PDM.
O documento de 10 páginas datado de 11/Julho, que se anexa, emite um parecer desfavorável a diversos casos concretos do documento do PDM.
Anexo também notícia do Jornal O RIO, bem esclarecedora da situação:
Nas conclusões do parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo, lê-se que “a proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita revela incumprimento de normas legais e regulamentares (…) e desconformidades com os Instrumentos de Gestão Territorial eficazes”.
Por consequência, em cumprimento dos pontos A) e B) da Conclusão, a CCDRLVT emite parecer desfavorável à proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita.
No entanto, caso a Câmara Municipal entenda, pode solicitar a ratificação do PDM pelo Governo. Mas, a apreciação pelo Governo do pedido de ratificação do PDM é suscitada através da CCDRLVT que avisa: “manterá a posição desfavorável, assumida no parecer que deu, relativamente às desconformidades com PROT-AML e PROF-AML”.
Na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de ontem, dia 17 de Julho de 2008, convocada para deliberar sobre o Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita – Versão Final, na abertura da sessão, o presidente da Assembleia Municipal da Moita deu a conhecer à Assembleia que, entretanto, chegara à Câmara Municipal o parecer em falta da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Recorda-se que a Câmara tinha admitido a aprovação tácita deste parecer, por terem decorrido os dez dias previstos na lei para o receber.
Nestas condições, Joaquim Martins Gonçalves, apesar de considerar este parecer “irrelevante e não vinculativo”, propôs à Assembleia que a sessão se prolongasse por mais uma reunião e voltasse a reunir no próximo dia 25 de Julho, para então poder deliberar, considerando aquele parecer.
O parecer da CCDRLVT foi distribuído pelos deputados municipais e o presidente da Câmara Municipal solicitou aos serviços uma análise detalhada do documento, a qual será distribuída por todos os membros da Assembleia, ainda antes da próxima reunião de 25 de Julho.
Todavia, para se compreender melhor o conteúdo integral do parecer da CCDRLVT, convém esperar pela prometida análise minuciosa dos serviços municipais.
J. BA
Segundo informação do seu presidente, Sr. Joaquim Gonçalves, teria chegado hoje ao seu conhecimento um parecer da CCDR sobre o PDM.
O documento de 10 páginas datado de 11/Julho, que se anexa, emite um parecer desfavorável a diversos casos concretos do documento do PDM.
Anexo também notícia do Jornal O RIO, bem esclarecedora da situação:
Nas conclusões do parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo, lê-se que “a proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita revela incumprimento de normas legais e regulamentares (…) e desconformidades com os Instrumentos de Gestão Territorial eficazes”.
Por consequência, em cumprimento dos pontos A) e B) da Conclusão, a CCDRLVT emite parecer desfavorável à proposta de Revisão do Plano Director Municipal da Moita.
No entanto, caso a Câmara Municipal entenda, pode solicitar a ratificação do PDM pelo Governo. Mas, a apreciação pelo Governo do pedido de ratificação do PDM é suscitada através da CCDRLVT que avisa: “manterá a posição desfavorável, assumida no parecer que deu, relativamente às desconformidades com PROT-AML e PROF-AML”.
Na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de ontem, dia 17 de Julho de 2008, convocada para deliberar sobre o Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita – Versão Final, na abertura da sessão, o presidente da Assembleia Municipal da Moita deu a conhecer à Assembleia que, entretanto, chegara à Câmara Municipal o parecer em falta da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Recorda-se que a Câmara tinha admitido a aprovação tácita deste parecer, por terem decorrido os dez dias previstos na lei para o receber.
Nestas condições, Joaquim Martins Gonçalves, apesar de considerar este parecer “irrelevante e não vinculativo”, propôs à Assembleia que a sessão se prolongasse por mais uma reunião e voltasse a reunir no próximo dia 25 de Julho, para então poder deliberar, considerando aquele parecer.
O parecer da CCDRLVT foi distribuído pelos deputados municipais e o presidente da Câmara Municipal solicitou aos serviços uma análise detalhada do documento, a qual será distribuída por todos os membros da Assembleia, ainda antes da próxima reunião de 25 de Julho.
Todavia, para se compreender melhor o conteúdo integral do parecer da CCDRLVT, convém esperar pela prometida análise minuciosa dos serviços municipais.
J. BA
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