Exposição: “Presépios de Natal”
A Câmara Municipal de Montijo através do Departamento Sócio-Cultural , promove no Moinho de Maré, a exposição: “Presépios de Natal”.
“Presépios de Natal” é uma exposição conjunta do artesão Nunes Pinto e do coleccionador Vitor Cabral, que estará patente até ao dia 7 de Janeiro de 2009, de Terça –feira a Domingo das 14h às 17h30.
sexta-feira, dezembro 26, 2008
quarta-feira, dezembro 24, 2008
Desejo a todos os amigos e suas familias votos de Feliz Natal e Próspero Ano Novo.
Apesas das dificuldades que o país atravessa, e que nos afecta a todos e as perspectivas nada positivas para o próximo ano, não nos devem criar resignação, apatia, ou alheamento, antes, encarar o novo ano com esperança.
Vivemos em comunidade, todos temos por obrigação reagir, exigir respostas, mas também contribuir para as soluções.
Esta crise tem que ser resolvida e ultrapassada, sem egoísmos, oportunismos, nem desrespeito pelo semelhante, mas com inteligência, acção e solidariedade.
Com amizade
Vitor Cabral
Orçamento 2009
Declaração de voto dos deputados municipais na votação do Orçamento para 2009 (toda a Oposição votou contra)
As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009, à semelhança com o que se passou em 2008, estão em linha com o modelo de desenvolvimento assumido pela CDU, desde há três décadas. É um modelo sem estratégia de efectivo e eficaz desenvolvimento, que continua a acentuar as assimetrias do Concelho, baseado nas evidentes desigualdades da distribuição dos investimentos e claros contrastes no quotidiano das oportunidades.
Não podemos continuar a pensar que é possível a criação de qualquer tipo de consensos no sentido de reequacionar o nosso território, transformando-o num Concelho de Excelência, a CDU não pretende avançar nesse sentido.
O documento apresentado reflecte, mais uma vez, a ausência total de qualquer medida estruturante no sentido de relançamento da economia local e de implementação da tão reclamada dinâmica e competitividade ao Concelho.
Nada disto se verifica, os rácios encontrados depois de analisado o documento continuam a traduzir desequilíbrios significativos, que se agravam de ano para ano.
O endividamento é cada vez maior e as consequências, para pior, não estão totalmente traduzidas no documento em analise, as receitas de exploração corrente continuam a não assegurar o equilíbrio de exploração, os proveitos da actividade – impostos directos e indirectos, taxas, multas e penalidades, venda de serviços – continuam a financiar unicamente os custos da Estrutura – despesas com Pessoal. Do total da receita apenas cerca de 20%, na estrutura da despesa, para investimento, é um rácio que cada vez faz menos sentido, cada vez mais é necessário um enorme esforço de planeamento e racionalização. Tal esforço continua a não se verificar, é preocupante tal situação.
Por ultimo e mais uma vez a habitual venda de solo que corresponde a cerca de 44% do total estimado da receita de capital e a cerca de 55% do total previsto para aquisição de bens de capital, em 2008 o valor estimado correspondia a 43,5% do total da mesma receita, o resultado está à vista, os terrenos são os mesmos a conjuntura é pior, não se pode ser tão imprudente e irrealista. A cada ano somos cada vez mais um Concelho adiado.
Por tudo o exposto o voto da Bancada do Partido Socialista, nesta Assembleia Municipal, não pode ser outro senão o de estar frontalmente CONTRA as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2009.
As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009, à semelhança com o que se passou em 2008, estão em linha com o modelo de desenvolvimento assumido pela CDU, desde há três décadas. É um modelo sem estratégia de efectivo e eficaz desenvolvimento, que continua a acentuar as assimetrias do Concelho, baseado nas evidentes desigualdades da distribuição dos investimentos e claros contrastes no quotidiano das oportunidades.
Não podemos continuar a pensar que é possível a criação de qualquer tipo de consensos no sentido de reequacionar o nosso território, transformando-o num Concelho de Excelência, a CDU não pretende avançar nesse sentido.
O documento apresentado reflecte, mais uma vez, a ausência total de qualquer medida estruturante no sentido de relançamento da economia local e de implementação da tão reclamada dinâmica e competitividade ao Concelho.
Nada disto se verifica, os rácios encontrados depois de analisado o documento continuam a traduzir desequilíbrios significativos, que se agravam de ano para ano.
O endividamento é cada vez maior e as consequências, para pior, não estão totalmente traduzidas no documento em analise, as receitas de exploração corrente continuam a não assegurar o equilíbrio de exploração, os proveitos da actividade – impostos directos e indirectos, taxas, multas e penalidades, venda de serviços – continuam a financiar unicamente os custos da Estrutura – despesas com Pessoal. Do total da receita apenas cerca de 20%, na estrutura da despesa, para investimento, é um rácio que cada vez faz menos sentido, cada vez mais é necessário um enorme esforço de planeamento e racionalização. Tal esforço continua a não se verificar, é preocupante tal situação.
Por ultimo e mais uma vez a habitual venda de solo que corresponde a cerca de 44% do total estimado da receita de capital e a cerca de 55% do total previsto para aquisição de bens de capital, em 2008 o valor estimado correspondia a 43,5% do total da mesma receita, o resultado está à vista, os terrenos são os mesmos a conjuntura é pior, não se pode ser tão imprudente e irrealista. A cada ano somos cada vez mais um Concelho adiado.
Por tudo o exposto o voto da Bancada do Partido Socialista, nesta Assembleia Municipal, não pode ser outro senão o de estar frontalmente CONTRA as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2009.
quarta-feira, dezembro 17, 2008
Sessão Pública de Câmara
Mais uma vez, estiveram presentes nesta sessão de Câmara diversas crianças do ATL do CRIVA, com o objectivo de sensibilizar a Câmara para a atribuição ao CRIVA do actual ATL e Centro de Dia do Vale da Amoreira e que vai ser deixado livre pela Misericórdia de Alhos Vedros.
Uma delas, a Cynthia, fez uma pergunta simples:
- Sr. Presidente, porque é que não nos dá o espaço (do actual ATL e Centro de Dia)?
Não obteve resposta conclusiva.
Já com a sessão encerrada atribuiu a culpa de toda esta situação ao CRIVA.
Lembro que o edifício foi, desde o início, construído com a finalidade de ATL e Centro de Dia. Custou cerca de 114.000 contos, sendo financiado a fundo perdido por fundos da CEE no montante de 50.600 contos, empréstimo bonificado do Banco Europeu de Investimento de 30.021 contos e financiamento da Câmara de 32.532 contos. O seu equipamento, móveis, loiças, equipamento de escritório, computadores, etc, foi financiado por estes programas, com o objectivo da instalação de um ATL e Centro de Dia, a fim de ajudar as populações carenciadas.
A maioria CDU pretende dar outro fim ao espaço, agora que a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros vai deixar o edifício.
- Com que moralidade é que se altera a finalidade do edifício? Deixou de haver população carenciada?
- Altera-se a finalidade do edifício e reclama-se que o governo, através do PIDDAC, construa novo ATL e Centro de Dia?
- Deixou de haver procura de lugares na área de ATL e Centro de Dia? Deixou de haver procura por parte de pais que pretendem um espaço para ocupar as suas crianças?
- O CRIVA tem culpa em quê?
- Em procurar melhores condições para os seus utentes? Em procurar respostas para suprir as carências de uma Freguesia?
- Como é que o Executivo CDU consegue explicar esta falta de compreensão para os problemas sociais da Freguesia e do concelho?
Não acredito que atribua as culpas da situação ao CRIVA, de cabeça fria.
Uma delas, a Cynthia, fez uma pergunta simples:
- Sr. Presidente, porque é que não nos dá o espaço (do actual ATL e Centro de Dia)?
Não obteve resposta conclusiva.
Já com a sessão encerrada atribuiu a culpa de toda esta situação ao CRIVA.
Lembro que o edifício foi, desde o início, construído com a finalidade de ATL e Centro de Dia. Custou cerca de 114.000 contos, sendo financiado a fundo perdido por fundos da CEE no montante de 50.600 contos, empréstimo bonificado do Banco Europeu de Investimento de 30.021 contos e financiamento da Câmara de 32.532 contos. O seu equipamento, móveis, loiças, equipamento de escritório, computadores, etc, foi financiado por estes programas, com o objectivo da instalação de um ATL e Centro de Dia, a fim de ajudar as populações carenciadas.
A maioria CDU pretende dar outro fim ao espaço, agora que a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros vai deixar o edifício.
- Com que moralidade é que se altera a finalidade do edifício? Deixou de haver população carenciada?
- Altera-se a finalidade do edifício e reclama-se que o governo, através do PIDDAC, construa novo ATL e Centro de Dia?
- Deixou de haver procura de lugares na área de ATL e Centro de Dia? Deixou de haver procura por parte de pais que pretendem um espaço para ocupar as suas crianças?
- O CRIVA tem culpa em quê?
- Em procurar melhores condições para os seus utentes? Em procurar respostas para suprir as carências de uma Freguesia?
- Como é que o Executivo CDU consegue explicar esta falta de compreensão para os problemas sociais da Freguesia e do concelho?
Não acredito que atribua as culpas da situação ao CRIVA, de cabeça fria.
Boletim Municipal, Set/1999
"Governo Presente” no Distrito de Setúbal
Do jornal O RIO
"... Ainda no sábado, na Pousada de Palmela, José Sócrates reuniu-se, juntamente com membros do Governo, com os autarcas dos 13 concelhos do Distrito. Os presidentes de Câmara tiveram oportunidade de expor matérias de interesse concelhio e regional ao Executivo de José Sócrates e ao próprio Primeiro-Ministro. Também o Governo comunicou aos autarcas o volume de investimentos em execução e previstos para o Distrito."
"... Já no Barreiro, onde presidiu à cerimónia de lançamento do novo serviço da linha do Sado, decorrente da sua electrificação e modernização, na presença de mais de duzentas pessoas, o Primeiro-Ministro ressalvou que aquele momento representava um “acto de justiça para com os cidadãos do Barreiro”, que há mais de duas décadas esperavam por aquele investimento. “É por isso que este investimento merece que eu aqui esteja para assinalar a justiça que o Estado português faz com os cidadãos do Barreiro”, destacou.
O Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, presente na cerimónia, garantiu também que o Governo não vai suspender os grandes investimentos públicos. O Governo “não desiste e não suspende as obras nacionais de modernização do país”, disse referindo-se ao Aeroporto, à Alta Velocidade e às novas redes viárias.
O novo serviço permite, agora, reduzir o tempo de percurso do Barreiro a Setúbal para 30 minutos, em vez dos habituais 45 minutos.
Sócrates seguiu depois para o novo comboio em direcção a Setúbal, onde terminou a sua visita ao Distrito no Governo Civil, com duas audiências com os parceiros sociais. O Primeiro-Ministro reuniu-se primeiro com as centrais sindicais e depois com as associações empresariais e de comércio do Distrito. Estiveram, também, presentes nestes encontros o Secretário de Estado do Trabalho, o Secretário de Estado da Segurança Social, o Secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidor, o Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação e a Governadora Civil do Distrito de Setúbal.
"... Ainda no sábado, na Pousada de Palmela, José Sócrates reuniu-se, juntamente com membros do Governo, com os autarcas dos 13 concelhos do Distrito. Os presidentes de Câmara tiveram oportunidade de expor matérias de interesse concelhio e regional ao Executivo de José Sócrates e ao próprio Primeiro-Ministro. Também o Governo comunicou aos autarcas o volume de investimentos em execução e previstos para o Distrito."
"... Já no Barreiro, onde presidiu à cerimónia de lançamento do novo serviço da linha do Sado, decorrente da sua electrificação e modernização, na presença de mais de duzentas pessoas, o Primeiro-Ministro ressalvou que aquele momento representava um “acto de justiça para com os cidadãos do Barreiro”, que há mais de duas décadas esperavam por aquele investimento. “É por isso que este investimento merece que eu aqui esteja para assinalar a justiça que o Estado português faz com os cidadãos do Barreiro”, destacou.
O Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, presente na cerimónia, garantiu também que o Governo não vai suspender os grandes investimentos públicos. O Governo “não desiste e não suspende as obras nacionais de modernização do país”, disse referindo-se ao Aeroporto, à Alta Velocidade e às novas redes viárias.
O novo serviço permite, agora, reduzir o tempo de percurso do Barreiro a Setúbal para 30 minutos, em vez dos habituais 45 minutos.
Sócrates seguiu depois para o novo comboio em direcção a Setúbal, onde terminou a sua visita ao Distrito no Governo Civil, com duas audiências com os parceiros sociais. O Primeiro-Ministro reuniu-se primeiro com as centrais sindicais e depois com as associações empresariais e de comércio do Distrito. Estiveram, também, presentes nestes encontros o Secretário de Estado do Trabalho, o Secretário de Estado da Segurança Social, o Secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidor, o Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação e a Governadora Civil do Distrito de Setúbal.
terça-feira, dezembro 16, 2008
sexta-feira, dezembro 12, 2008
Declaração universal de direitos do Homem
Recebi de um amigo:
A propósito do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma efeméride a que não são indiferentes todos aqueles que se identificam e pugnam pelos ideais e causas do socialismo democrático.
Abalados pela barbárie e desejosos de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados pela URSS e EUA, estabeleceram na conferência de Yalta (1945) as bases de uma futura "paz", definindo áreas de influência das potências e acordando na criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, com o objectivo de evitar guerras, promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos.
A Assembleia-geral da ONU proclama a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, com o objectivo de que cada indivíduo e cada organismo da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, na promoção do respeito pelos direitos e liberdades, e, pela adopção de medidas progressivas de carácter nacional e internacional, de modo a assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efectiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, como entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos engloba a liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei.
Evolução histórica
Muitos filósofos e historiadores do Direito consideram que não se pode falar de direitos humanos até a modernidade no Ocidente. Até então, as normas da comunidade, concebidas na relação com a ordem cósmica, não deixavam espaço para o ser humano como sujeito singular. A sociedade tinha o seu centro em grupos como a família, a linhagem ou as corporações profissionais ou laborais, o que implicava que não se concebiam faculdades próprias do ser humano enquanto tal.
A existência dos direitos, tal como os consideramos na actualidade, só começam a ser objecto de debate durante os séculos XVI, XVII e XVIII, o que é relevante porque habitualmente considera-se que os direitos humanos são produto da afirmação progressiva da individualidade e que a ideia de direitos do homem apareceu pela primeira vez durante a luta burguesa contra o sistema do Antigo Regime. Entenda-se por Antigo Regime o estilo de governo que marcou a Europa na Idade Moderna (início em 1453, com a tomada de Constantinopla pelos turcos otomanos, e o término com a Revolução Francesa, em 1789). Na esfera política, era caracterizado pelo absolutismo, ou seja, o poder ficava concentrado nas mãos do rei, e na economia, vigorava o mercantilismo, marcado pelo acumular do capital realizado pelas nações. Apesar de ser esta a consideração com maior aceitação, alguns autores consideram que os direitos humanos são uma constante na História e tem suas raízes no mundo clássico, e que a sua origem se encontra na afirmação do cristianismo e da dignidade moral do homem enquanto pessoa.
Antecedentes remotos
Um dos documentos mais antigos que vinculou os direitos humanos é o Cilindro de Ciro, descoberto em 1879, e que contêm uma declaração do rei persa Ciro II, depois de conquistar Babilônia em 539 aC. Pode ser resultado de uma tradição mesopotâmica centrada na figura do rei justo, cujo primeiro exemplo conhecido é o rei Urukagina, de Lagash, que reinou durante o século XXIV aC, e de onde se deve também destacar Hammurabi da Babilônia e seu famoso Código de Hammurabi, que data do século XVIII aC. O Cilindro de Ciro apresentava características inovadoras, especialmente em relação a religião. Nele era declarada a liberdade de religião e abolição da escravatura. Tem sido valorizado pelo seu sentido humanista e é descrito como a primeira declaração de direitos humanos.
Documentos muito posteriores, casos da Carta Magna Inglesa (1215) e a Carta de Mandén (1222), têm também sido associados aos direitos humanos.
Confirmação do conceito
Apesar de surpreendente, a verdade é que a conquista da América no século XVI pelos espanhóis resultou num debate pelos direitos humanos em Espanha. Este é momento marcante, pois foi a primeira vez que o assunto é discutido na Europa.
Durante a Revolução inglesa, a burguesia conseguiu satisfazer a exigência de segurança contra os abusos da coroa e limitou o poder dos reis sobre seus súbditos, proclamando a Lei de Habeas corpus em 1679. Em 1689 o Parlamento impôs a Guilhermo III, na Carta de Direitos (ou Declaração de Direitos), uma série de princípios sobre os quais os monarcas não podiam legislar ou decidir.
No século XVII e XVIII, filósofos europeus, dos quais se destaca John Locke, desenvolveram o conceito do Direito Natural. Os direitos naturais não dependiam da cidadania nem das leis de um Estado, nem estavam necessariamente limitadas a um grupo étnico, cultural ou religioso em particular. A teoria do contrato social, de acordo com seus três principais formuladores, o já citado Locke, Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau, se baseia-se no facto dos direitos do indivíduo serem naturais e que, no estado de natureza, todos os homens são titulares de todos os direitos.
A primeira declaração dos direitos humanos da época moderna é a Declaração dos Direitos da Virgínia (1776), escrita por George Mason e proclamada pela Convenção da Virgínia. Esta declaração influenciou significativamente Thomas Jefferson na declaração dos direitos humanos que faz da Declaração da Independência dos Estados Unidos da América (1776), assim como também influenciou a Assembleia Nacional Francesa na sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), sendo que esta última, para além de definir o direito individual, pela primeira vez define o direito colectivo das pessoas.
A noção de direitos humanos não experimentou grandes mudanças até o século seguinte. Com o início das lutas operárias, surgiram novos direitos que pretendiam dar solução a determinados problemas sociais através da intervenção do Estado. Neste processo são importantes a Revolução Russa e a Revolução Mexicana.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Desde o nascimento da ONU, em 1945, o conceito de direitos humanos tem-se vindo a universalizar, alcançando uma grande importância na cultura jurídica internacional. Em 10 de Dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adoptada e proclamada pela Assembleia-geral da ONU, em resposta aos horrores da Segunda Guerra Mundial e como intento de alicerçar as bases de uma nova ordem internacional surgida após o armistício.
Vivia-se o rescaldo da II Guerra Mundial, as pessoas levantavam a cabeça. Três anos antes, uma jovem judia chamada Anne Frank tinha morrido no campo de concentração de Bergen-Belsen, por doença - e por nada. Viria a ser um dos rostos do que não se queria mais.
O conflito deixara tais marcas que a recém-nascida ONU achou que era a hora de deixar preto no branco que o planeta não podia continuar um campo de batalha e os seus moradores meros sujeitos de direito. Queria-se o fim das guerras, e a melhor forma de o conseguir era tirar poder a quem o tinha a mais e dá-lo a quem o tinha a menos. Havia um grito à flor das gargantas, e saiu.
O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas postula que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
"Todos os homens nascem livres e iguais? A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que sim mas, 60 anos depois, uns continuam a nascer mais iguais do que outros, num mundo cada vez mais deprimido. Um mundo onde o direito à felicidade, o fim do conceito jurídico a que chamamos direitos humanos, continua ausente.
"Nunca mais"
Foi um grito de "nunca mais". O direito a ter direitos deixou de ser refém da nacionalidade e da soberania dos estados, que deixaram de ser entes blindados e passaram a ter que prestar contas.
Uma reviravolta. Tudo o que se fizera antes, desde o cilindro de Ciro, na antiga Pérsia, às declarações americanas do século XVIII, passando pela Magna Carta, de 1215, a Bill of Rights, de 1689, na Inglaterra, ou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, 100 anos mais tarde, em França, fora para consumo interno.
Esta declaração agora era do mundo.
O texto continua tão actual como na origem, pelo menos quanto aos direitos que nela são enunciados, não quanto às omissões, algumas de grande relevância no nosso tempo. O "nunca mais" que gerou é cada vez mais um exasperante "ainda não". No Darfur continua-se a morrer de fome ou violência, a Somália abeira-se de uma tragédia igual, a birmanesa Aung San Suu Kyi continua presa na Birmânia, o campo de Guantánamo continua aberto e, em Santiago do Chile, Lucía Hiriarte, viúva do ditador Augusto Pinochet, diz que o marido, responsabilizado pela morte ou o "desaparecimento" de 3.000 pessoas, morreu com o sentimento de que era vítima de uma injustiça.
Faltam alguns
Mas a declaração, se tem muitos artigos mais cumpridos, tem outros menos cumpridos ou por cumprir - se é que não lhe faltam alguns.
Os mais respeitados são os relativos ao reconhecimento da personalidade jurídica do indivíduo (6.º) ou o direito à nacionalidade (15.º), talvez por conveniência dos estados. Os menos respeitados são a maior parte: os direitos económicos, sociais e culturais, como o trabalho, a saúde, a habitação, a educação, a segurança social, o lazer ou o direito à cultura.
O menos respeitado é o 28.º, que consagra o direito a uma "ordem social e internacional em que os direitos e liberdades proclamados nesta declaração se tornem plenamente efectivos".
Os artigos que faltam na declaração são direitos que nunca chegaram a entrar no texto. Por exemplo, o relativo à autodeterminação dos povos, e os que "nasceram" a seguir, em resultado das alterações entretanto havidas no mundo, como o ambiente de qualidade, o desenvolvimento económico ou a protecção dos dados informáticos.
Alguns foram contemplados em documentos posteriores, em virtude de ter passado a haver uma maior sensibilidade em relação a certas situações, caso das pessoas com deficiência, das pessoas idosas ou dos trabalhadores migrantes.
Há direitos, como o direito à felicidade, que não estão contemplados na declaração. Há ideias e sentimentos que tiveram expressão legislativa no passado e foram quase esquecidos nos nossos dias. O direito à felicidade, constante das declarações americanas do século XVIII, é um dos exemplos.
Seria bom que conseguíssemos pensar em meios para tornar este direito uma realidade, num mundo cada vez mais deprimido, em que ela não anda necessariamente aliada a condições materiais específicas. O melhoramento espiritual de cada um e da sociedade no seu todo, no sentido de uma maior empatia pelo sofrimento alheio e a disponibilidade para criar meios para o aliviar, bem como o desenvolvimento da capacidade para tornar muitas aspirações realidade, parece-me ser o melhor mecanismo para atingir a plenitude humana. O que é também o fim deste conceito jurídico a que chamamos direitos humanos.
Ameaças à declaração
Nunca os direitos humanos fizeram parte dos discursos políticos como nos dias de hoje. No entanto, contraditoriamente, a geopolítica, os interesses imperiais ou nacionais continuam a falar mais alto. Veja-se, os exemplos do Iraque, Zimbabwe, Geórgia, Congo ou mesmo a resposta aos atentados às torres gémeas do World Trade Center. O combate ao terrorismo utiliza métodos que constituem uma violação da proibição da tortura (artigo 5.º), do direito a um julgamento justo (8.º), da proibição de prisões arbitrária (9.º), e é uma séria ameaça a um ordenamento jurídico que tanto custou a construir ao longo de tantos séculos.
No entanto, a mais séria ameaça é a pobreza extrema em que vive parte da humanidade, decorrente das grandes disparidades económicas, e resultante do modelo neoliberal de endeusamento do mercado, que considera os direitos económicos e sociais como privilégios de alguns e não como direitos de todos.
Cabe-nos a nós, particularmente a nós, aqueles que se identificam com os ideais e causas do socialismo democrático, pugnar pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e, sobretudo, para que "todos os seres humanos nasçam livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, e ajam uns para com os outros em espírito de fraternidade."
Com um abraço amigo,
Pedro BAROSA
A propósito do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma efeméride a que não são indiferentes todos aqueles que se identificam e pugnam pelos ideais e causas do socialismo democrático.
Abalados pela barbárie e desejosos de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados pela URSS e EUA, estabeleceram na conferência de Yalta (1945) as bases de uma futura "paz", definindo áreas de influência das potências e acordando na criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, com o objectivo de evitar guerras, promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos.
A Assembleia-geral da ONU proclama a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, com o objectivo de que cada indivíduo e cada organismo da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, na promoção do respeito pelos direitos e liberdades, e, pela adopção de medidas progressivas de carácter nacional e internacional, de modo a assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efectiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, como entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos engloba a liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei.
Evolução histórica
Muitos filósofos e historiadores do Direito consideram que não se pode falar de direitos humanos até a modernidade no Ocidente. Até então, as normas da comunidade, concebidas na relação com a ordem cósmica, não deixavam espaço para o ser humano como sujeito singular. A sociedade tinha o seu centro em grupos como a família, a linhagem ou as corporações profissionais ou laborais, o que implicava que não se concebiam faculdades próprias do ser humano enquanto tal.
A existência dos direitos, tal como os consideramos na actualidade, só começam a ser objecto de debate durante os séculos XVI, XVII e XVIII, o que é relevante porque habitualmente considera-se que os direitos humanos são produto da afirmação progressiva da individualidade e que a ideia de direitos do homem apareceu pela primeira vez durante a luta burguesa contra o sistema do Antigo Regime. Entenda-se por Antigo Regime o estilo de governo que marcou a Europa na Idade Moderna (início em 1453, com a tomada de Constantinopla pelos turcos otomanos, e o término com a Revolução Francesa, em 1789). Na esfera política, era caracterizado pelo absolutismo, ou seja, o poder ficava concentrado nas mãos do rei, e na economia, vigorava o mercantilismo, marcado pelo acumular do capital realizado pelas nações. Apesar de ser esta a consideração com maior aceitação, alguns autores consideram que os direitos humanos são uma constante na História e tem suas raízes no mundo clássico, e que a sua origem se encontra na afirmação do cristianismo e da dignidade moral do homem enquanto pessoa.
Antecedentes remotos
Um dos documentos mais antigos que vinculou os direitos humanos é o Cilindro de Ciro, descoberto em 1879, e que contêm uma declaração do rei persa Ciro II, depois de conquistar Babilônia em 539 aC. Pode ser resultado de uma tradição mesopotâmica centrada na figura do rei justo, cujo primeiro exemplo conhecido é o rei Urukagina, de Lagash, que reinou durante o século XXIV aC, e de onde se deve também destacar Hammurabi da Babilônia e seu famoso Código de Hammurabi, que data do século XVIII aC. O Cilindro de Ciro apresentava características inovadoras, especialmente em relação a religião. Nele era declarada a liberdade de religião e abolição da escravatura. Tem sido valorizado pelo seu sentido humanista e é descrito como a primeira declaração de direitos humanos.
Documentos muito posteriores, casos da Carta Magna Inglesa (1215) e a Carta de Mandén (1222), têm também sido associados aos direitos humanos.
Confirmação do conceito
Apesar de surpreendente, a verdade é que a conquista da América no século XVI pelos espanhóis resultou num debate pelos direitos humanos em Espanha. Este é momento marcante, pois foi a primeira vez que o assunto é discutido na Europa.
Durante a Revolução inglesa, a burguesia conseguiu satisfazer a exigência de segurança contra os abusos da coroa e limitou o poder dos reis sobre seus súbditos, proclamando a Lei de Habeas corpus em 1679. Em 1689 o Parlamento impôs a Guilhermo III, na Carta de Direitos (ou Declaração de Direitos), uma série de princípios sobre os quais os monarcas não podiam legislar ou decidir.
No século XVII e XVIII, filósofos europeus, dos quais se destaca John Locke, desenvolveram o conceito do Direito Natural. Os direitos naturais não dependiam da cidadania nem das leis de um Estado, nem estavam necessariamente limitadas a um grupo étnico, cultural ou religioso em particular. A teoria do contrato social, de acordo com seus três principais formuladores, o já citado Locke, Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau, se baseia-se no facto dos direitos do indivíduo serem naturais e que, no estado de natureza, todos os homens são titulares de todos os direitos.
A primeira declaração dos direitos humanos da época moderna é a Declaração dos Direitos da Virgínia (1776), escrita por George Mason e proclamada pela Convenção da Virgínia. Esta declaração influenciou significativamente Thomas Jefferson na declaração dos direitos humanos que faz da Declaração da Independência dos Estados Unidos da América (1776), assim como também influenciou a Assembleia Nacional Francesa na sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), sendo que esta última, para além de definir o direito individual, pela primeira vez define o direito colectivo das pessoas.
A noção de direitos humanos não experimentou grandes mudanças até o século seguinte. Com o início das lutas operárias, surgiram novos direitos que pretendiam dar solução a determinados problemas sociais através da intervenção do Estado. Neste processo são importantes a Revolução Russa e a Revolução Mexicana.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Desde o nascimento da ONU, em 1945, o conceito de direitos humanos tem-se vindo a universalizar, alcançando uma grande importância na cultura jurídica internacional. Em 10 de Dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adoptada e proclamada pela Assembleia-geral da ONU, em resposta aos horrores da Segunda Guerra Mundial e como intento de alicerçar as bases de uma nova ordem internacional surgida após o armistício.
Vivia-se o rescaldo da II Guerra Mundial, as pessoas levantavam a cabeça. Três anos antes, uma jovem judia chamada Anne Frank tinha morrido no campo de concentração de Bergen-Belsen, por doença - e por nada. Viria a ser um dos rostos do que não se queria mais.
O conflito deixara tais marcas que a recém-nascida ONU achou que era a hora de deixar preto no branco que o planeta não podia continuar um campo de batalha e os seus moradores meros sujeitos de direito. Queria-se o fim das guerras, e a melhor forma de o conseguir era tirar poder a quem o tinha a mais e dá-lo a quem o tinha a menos. Havia um grito à flor das gargantas, e saiu.
O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas postula que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
"Todos os homens nascem livres e iguais? A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que sim mas, 60 anos depois, uns continuam a nascer mais iguais do que outros, num mundo cada vez mais deprimido. Um mundo onde o direito à felicidade, o fim do conceito jurídico a que chamamos direitos humanos, continua ausente.
"Nunca mais"
Foi um grito de "nunca mais". O direito a ter direitos deixou de ser refém da nacionalidade e da soberania dos estados, que deixaram de ser entes blindados e passaram a ter que prestar contas.
Uma reviravolta. Tudo o que se fizera antes, desde o cilindro de Ciro, na antiga Pérsia, às declarações americanas do século XVIII, passando pela Magna Carta, de 1215, a Bill of Rights, de 1689, na Inglaterra, ou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, 100 anos mais tarde, em França, fora para consumo interno.
Esta declaração agora era do mundo.
O texto continua tão actual como na origem, pelo menos quanto aos direitos que nela são enunciados, não quanto às omissões, algumas de grande relevância no nosso tempo. O "nunca mais" que gerou é cada vez mais um exasperante "ainda não". No Darfur continua-se a morrer de fome ou violência, a Somália abeira-se de uma tragédia igual, a birmanesa Aung San Suu Kyi continua presa na Birmânia, o campo de Guantánamo continua aberto e, em Santiago do Chile, Lucía Hiriarte, viúva do ditador Augusto Pinochet, diz que o marido, responsabilizado pela morte ou o "desaparecimento" de 3.000 pessoas, morreu com o sentimento de que era vítima de uma injustiça.
Faltam alguns
Mas a declaração, se tem muitos artigos mais cumpridos, tem outros menos cumpridos ou por cumprir - se é que não lhe faltam alguns.
Os mais respeitados são os relativos ao reconhecimento da personalidade jurídica do indivíduo (6.º) ou o direito à nacionalidade (15.º), talvez por conveniência dos estados. Os menos respeitados são a maior parte: os direitos económicos, sociais e culturais, como o trabalho, a saúde, a habitação, a educação, a segurança social, o lazer ou o direito à cultura.
O menos respeitado é o 28.º, que consagra o direito a uma "ordem social e internacional em que os direitos e liberdades proclamados nesta declaração se tornem plenamente efectivos".
Os artigos que faltam na declaração são direitos que nunca chegaram a entrar no texto. Por exemplo, o relativo à autodeterminação dos povos, e os que "nasceram" a seguir, em resultado das alterações entretanto havidas no mundo, como o ambiente de qualidade, o desenvolvimento económico ou a protecção dos dados informáticos.
Alguns foram contemplados em documentos posteriores, em virtude de ter passado a haver uma maior sensibilidade em relação a certas situações, caso das pessoas com deficiência, das pessoas idosas ou dos trabalhadores migrantes.
Há direitos, como o direito à felicidade, que não estão contemplados na declaração. Há ideias e sentimentos que tiveram expressão legislativa no passado e foram quase esquecidos nos nossos dias. O direito à felicidade, constante das declarações americanas do século XVIII, é um dos exemplos.
Seria bom que conseguíssemos pensar em meios para tornar este direito uma realidade, num mundo cada vez mais deprimido, em que ela não anda necessariamente aliada a condições materiais específicas. O melhoramento espiritual de cada um e da sociedade no seu todo, no sentido de uma maior empatia pelo sofrimento alheio e a disponibilidade para criar meios para o aliviar, bem como o desenvolvimento da capacidade para tornar muitas aspirações realidade, parece-me ser o melhor mecanismo para atingir a plenitude humana. O que é também o fim deste conceito jurídico a que chamamos direitos humanos.
Ameaças à declaração
Nunca os direitos humanos fizeram parte dos discursos políticos como nos dias de hoje. No entanto, contraditoriamente, a geopolítica, os interesses imperiais ou nacionais continuam a falar mais alto. Veja-se, os exemplos do Iraque, Zimbabwe, Geórgia, Congo ou mesmo a resposta aos atentados às torres gémeas do World Trade Center. O combate ao terrorismo utiliza métodos que constituem uma violação da proibição da tortura (artigo 5.º), do direito a um julgamento justo (8.º), da proibição de prisões arbitrária (9.º), e é uma séria ameaça a um ordenamento jurídico que tanto custou a construir ao longo de tantos séculos.
No entanto, a mais séria ameaça é a pobreza extrema em que vive parte da humanidade, decorrente das grandes disparidades económicas, e resultante do modelo neoliberal de endeusamento do mercado, que considera os direitos económicos e sociais como privilégios de alguns e não como direitos de todos.
Cabe-nos a nós, particularmente a nós, aqueles que se identificam com os ideais e causas do socialismo democrático, pugnar pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e, sobretudo, para que "todos os seres humanos nasçam livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, e ajam uns para com os outros em espírito de fraternidade."
Com um abraço amigo,
Pedro BAROSA
terça-feira, dezembro 02, 2008
2.952.232,51 euros mais IVA
Repete-se, mais uma vez, a falácia da obra feita (em papel, entenda-se).
Em 2004/2005 foi largamente anunciado a construção de um Pavilhão gimnodesportivo para a Baixa da Banheira, no valor de 1 milhão de contos. O projecto foi aprovado e as fotos da maquete foram largamente divulgadas. A maioria CDU esqueceu-se de divulgar um pequeno promenor: não havia financiamento nem capacidade da Câmara em contrair empréstimo para poderem executar a obra. Resultado, um monte de projectos e uma bela maquete a enfeitar o gabinete do vereador do pelouro.
Neste final de mandato, o esquema repete-se com a prometida piscina municipal da Moita.
Já no final de Junho o Sr. Presidente da Câmara se desdobrava em notícias aos jornais a comunicar que a Piscina estava pronta a construir (MargemSul 27/Jun).
A obra está orçamentada em 3 milhões de euros mais IVA (720 mil contos) com uma previsão de despesa orçamentada em 2009, de 50.000 euros (10 mil contos).
Em 2009 vamos ter novamente uma maquete, os outdors e pouco mais.
Com este rigor orçamental e este modo de fazer política, a proposta do projecto foi aprovada com a abstenção de toda a Oposição.
Em 2004/2005 foi largamente anunciado a construção de um Pavilhão gimnodesportivo para a Baixa da Banheira, no valor de 1 milhão de contos. O projecto foi aprovado e as fotos da maquete foram largamente divulgadas. A maioria CDU esqueceu-se de divulgar um pequeno promenor: não havia financiamento nem capacidade da Câmara em contrair empréstimo para poderem executar a obra. Resultado, um monte de projectos e uma bela maquete a enfeitar o gabinete do vereador do pelouro.
Neste final de mandato, o esquema repete-se com a prometida piscina municipal da Moita.
Já no final de Junho o Sr. Presidente da Câmara se desdobrava em notícias aos jornais a comunicar que a Piscina estava pronta a construir (MargemSul 27/Jun).
A obra está orçamentada em 3 milhões de euros mais IVA (720 mil contos) com uma previsão de despesa orçamentada em 2009, de 50.000 euros (10 mil contos).
Em 2009 vamos ter novamente uma maquete, os outdors e pouco mais.
Com este rigor orçamental e este modo de fazer política, a proposta do projecto foi aprovada com a abstenção de toda a Oposição.
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