Ordem de trabalhos:
163/06 - 4ª Alteração ao Orçamento e Grandes OPções do Plano
164/06 - Regulamento Interno dos Serviços Municipais
165/06 - Quadro de PEssoal do Município
166/06 - Imposto Municipal sobre Imóveis
167/06 - Alteração ao Loteamento Municipal 1/2000 (Urbanização do Vale da Amoreira)
168/06 - Projecto de Acordo quanto à "Urbanização do Vale da Amoreira"
169/06 - Projecto de Acordo quanto ao pagamento das fracções do Mercado da Zona Sul da Baixa da Banheira
170/06 - Projecto Municipal de Planeamento e Controlo de Actividades (PMPCA)
171/06 - Abertura do Procedimento da discussão Pública previsto no nº 2 do art. 27º do D.L. 555/99, de 16/12 - Alteração ao Alvará de Loteamento nº 2/81, Penteado, Moita
172/06 - Via Marginal da Moita - 1ª fase, Substituição de Retenções por Garantia Bancária
segunda-feira, outubro 30, 2006
sexta-feira, outubro 27, 2006
Projecto de Revisão do PDM aprovado pela Câmara Municipal da Moita
notícia no Jornal O RIO
O Projecto de Revisão do PDM – Plano Director Municipal – Avaliação e Ponderação da Discussão Pública foi o único ponto da ordem de trabalhos da reunião pública extraordinária que a Câmara Municipal da Moita realizou, ontem, dia 25 de Outubro, no salão da sede do município.Após o historial do processo de Inquérito Público do Plano Director Municipal, feito pelo presidente da Câmara, João Lobo, e por dois técnicos municipais, os vereadores da oposição manifestaram as suas posições, argumentando contra o projecto de Revisão do PDM, particularmente, no que se refere à forma como foi realizado o Inquérito Público e às alterações introduzidas na área de Reserva Ecológica do Nacional (REN), no concelho.Posto à aprovação, o ponto único da ordem de trabalhos foi aprovado por maioria, com cinco votos da CDU, e quatro votos contra, dois do PS, um do BE e um do PSD.O vereador Vítor Cabral, do Partido Socialista, em declaração de voto, afirma que os vereadores do PS não podem dar cobertura a este PDM que “evoluiu sempre sujeito ao livre arbítrio do que ia chegando, bem como à postura de costas voltadas que a Câmara assumiu perante parte da população”. Os vereadores socialistas “recusam aceitar o Relatório da Discussão Pública e as respostas às reclamações e exposições, bem como as propostas do Plano com as alterações introduzidas. Em consequência, “o nosso voto é contra”.Joaquim Raminhos, vereador do Bloco de Esquerda, na sua declaração de voto, fundamentou o seu voto contra o documento, com o facto de no período de discussão pública, não terem sido salvaguardados os princípios democráticos de discussão e participação da população; por não terem ainda sido dadas respostas a todas as reclamações apresentadas no período de discussão; por em seu entender, esta proposta de PDM não corresponder às reais necessidades da população do concelho, nas vertentes habitacionais, económica, social e ambiental. O vereador do BE defendeu a suspensão de todo este processo e que se iniciasse a elaboração de um outro PDM, assente no desenvolvimento sustentável do concelho da Moita.O vereador do PSD, Luís Nascimento, pediu esclarecimento sobre alguns casos concretos, criticou a falta de discussão do PDM na Câmara, “durante este primeiro ano de mandato só houve uma reunião destas há duas semanas atrás”, disse. Por isso, considera que a proposta em discussão era apenas a proposta da maioria CDU na Câmara. Discorda também das alterações à área da REN, tal como do processo de consulta pública. Por tudo isto, votou contra.Também o presidente da Câmara fez a seguinte declaração de voto: “Propus e votei favoravelmente esta proposta porque considero que este Plano Director Municipal revisto contém uma estratégia e encerra em si um desenvolvimento para este município, estrutural, e que se coaduna com um desenvolvimento dum município da Área Metropolitana de Lisboa onde estamos inseridos”. Dada a importância do assunto em deliberação, o salão da Câmara estava cheio de munícipes a acompanhar os trabalhos. O presidente da Câmara condicionou a participação dos munícipes, com inscrição prévia e limitando a intervenção de cada um a 10 minutos.Vários foram os munícipes que usaram da palavra, um dos quais, de forma eloquente e exaustiva, fundamentou a sua frontal oposição ao projecto de Revisão do PDM. “Hoje parece que perdemos a batalha, mas amanhã ganharemos a guerra”, disse, convicto de que o projecto aprovado não passará pelas entidades a que ainda tem de ser submetido.J. BA
O Projecto de Revisão do PDM – Plano Director Municipal – Avaliação e Ponderação da Discussão Pública foi o único ponto da ordem de trabalhos da reunião pública extraordinária que a Câmara Municipal da Moita realizou, ontem, dia 25 de Outubro, no salão da sede do município.Após o historial do processo de Inquérito Público do Plano Director Municipal, feito pelo presidente da Câmara, João Lobo, e por dois técnicos municipais, os vereadores da oposição manifestaram as suas posições, argumentando contra o projecto de Revisão do PDM, particularmente, no que se refere à forma como foi realizado o Inquérito Público e às alterações introduzidas na área de Reserva Ecológica do Nacional (REN), no concelho.Posto à aprovação, o ponto único da ordem de trabalhos foi aprovado por maioria, com cinco votos da CDU, e quatro votos contra, dois do PS, um do BE e um do PSD.O vereador Vítor Cabral, do Partido Socialista, em declaração de voto, afirma que os vereadores do PS não podem dar cobertura a este PDM que “evoluiu sempre sujeito ao livre arbítrio do que ia chegando, bem como à postura de costas voltadas que a Câmara assumiu perante parte da população”. Os vereadores socialistas “recusam aceitar o Relatório da Discussão Pública e as respostas às reclamações e exposições, bem como as propostas do Plano com as alterações introduzidas. Em consequência, “o nosso voto é contra”.Joaquim Raminhos, vereador do Bloco de Esquerda, na sua declaração de voto, fundamentou o seu voto contra o documento, com o facto de no período de discussão pública, não terem sido salvaguardados os princípios democráticos de discussão e participação da população; por não terem ainda sido dadas respostas a todas as reclamações apresentadas no período de discussão; por em seu entender, esta proposta de PDM não corresponder às reais necessidades da população do concelho, nas vertentes habitacionais, económica, social e ambiental. O vereador do BE defendeu a suspensão de todo este processo e que se iniciasse a elaboração de um outro PDM, assente no desenvolvimento sustentável do concelho da Moita.O vereador do PSD, Luís Nascimento, pediu esclarecimento sobre alguns casos concretos, criticou a falta de discussão do PDM na Câmara, “durante este primeiro ano de mandato só houve uma reunião destas há duas semanas atrás”, disse. Por isso, considera que a proposta em discussão era apenas a proposta da maioria CDU na Câmara. Discorda também das alterações à área da REN, tal como do processo de consulta pública. Por tudo isto, votou contra.Também o presidente da Câmara fez a seguinte declaração de voto: “Propus e votei favoravelmente esta proposta porque considero que este Plano Director Municipal revisto contém uma estratégia e encerra em si um desenvolvimento para este município, estrutural, e que se coaduna com um desenvolvimento dum município da Área Metropolitana de Lisboa onde estamos inseridos”. Dada a importância do assunto em deliberação, o salão da Câmara estava cheio de munícipes a acompanhar os trabalhos. O presidente da Câmara condicionou a participação dos munícipes, com inscrição prévia e limitando a intervenção de cada um a 10 minutos.Vários foram os munícipes que usaram da palavra, um dos quais, de forma eloquente e exaustiva, fundamentou a sua frontal oposição ao projecto de Revisão do PDM. “Hoje parece que perdemos a batalha, mas amanhã ganharemos a guerra”, disse, convicto de que o projecto aprovado não passará pelas entidades a que ainda tem de ser submetido.J. BA
quinta-feira, outubro 26, 2006
PLANO JOÃO LOBO
Ontem, pelas 20,30 horas, foi aprovado por 5 votos da CDU contra 4 votos da OPOSIÇÃO (PS, PSD e BE) a versão do PDM, que irá ser apresentado à CCDR.
Os vereadores do PS apresentaram a seguinte declaração de voto:
DECLARAÇÃO DE VOTO
No final do ano de 1998, a Câmara Municipal da Moita publicava um folheto com o título ‘Temos o futuro nas mãos’, onde o Presidente da Câmara à data, João Almeida, dissertava sobre as virtualidades do Plano Director Municipal, então em revisão, e onde nos enchia os olhos com títulos: “Um grande passo em frente”, “Potencialidades”, “A viragem do século em contexto de mudança”, “Apostar na Península de Setúbal”, etc, etc.
O Plano Director Municipal (PDM) era, e é, um documento fundamental para o desenvolvimento do nosso Concelho. Por ele se definem os novos eixos rodoviários, as zonas residenciais e as suas características, as zonas de actividades económicas, os parques e jardins, os equipamentos turísticos e de lazer, os equipamentos desportivos e sociais, as zonas agro-pecuárias, a zona de protecção do rio, etc, etc
Por aqui se pode ver a importância, para a nossa qualidade de vida futura, de escolher bem cada uma das opções possíveis de forma a garantir mais emprego local, melhores condições de segurança, acesso fácil às zonas de serviços, acesso ainda à cultura e ao desporto diversificados mas sem esquecer as nossas raízes e tradições.
Ø Evolução do PDM sempre sujeita à pressão dos acordos com Promotores Imobiliários
Com o passar dos anos, a Proposta então à discussão sofreu inúmeras alterações, devidas à publicação de novas leis mas, sobretudo, à inclusão de modificações devidas a acordos e Protocolos que a Câmara Municipal da Moita, mais concretamente a maioria CDU, ia subscrevendo com promotores imobiliários. Mais, a evolução do documento foi reflectindo a corporização desses acordos, sempre dependentes “da futura aprovação do PDM”. Assim, a futura classificação de algumas áreas do concelho foi evoluindo, conseguindo a Câmara, no final, grandes áreas (460 ha) prontas a urbanizar. É o caso de terrenos no Juncal, Juncalinho, Arroteias Sul, Fonte da Prata Sul, Pinhal do Cabau no Cabeço Verde, Estrada do Gaio/Rosário, Fontainhas, Quinta da Migalha, etc, etc.
Os empresários são fundamentais no concelho da Moita. São sinais geradores de riqueza, de emprego. Empresas de comércio, serviços, pequena indústria e, claro, construção civil. Agora não pode é haver subordinação do interesse público a um só destes sectores. Porque fazer casas é o mais fácil, só que um concelho não sobrevive a este interesse primário.
E depois, não é aceitável acolher interesses ilegítimos. Com esta revisão do PDM estão a ser acolhidos interesses excessivos de uns, com a consequente penalização de outros.
Ø Principal impacto na Freguesia de Alhos Vedros
A freguesia onde mais incidem as alteraçõs do PDM é em Alhos Vedros. E é desastroso. Promovem-se 2 grandes pólos urbanos: a Baixa da Banheira e a Moita, ficando Alhos Vedros espartilhada por estas 2 atracções. Por um lado a Vila, Bairro Gouveia, Brejos Faria, etc, acompanham a lógica do crescimento da Baixa da Banheira, enquanto a Fonte da Prata, Arroteias, etc. tendem a aumentar a importância futura do pólo da Moita.
Só na Freguesia a classificação de mais de um milhão de metros quadrados é alterada para terrenos urbanizáveis. Na parte norte a área urbana cresce desalmadamente, enquanto no sul é interditado qualquer construção e mesmo, a manutenção da agricultura com o Regime da Reserva Ecológica Nacional (REN). Esta reserva é fundamental para o concelho, sendo urgente preservar terrenos para que o futuro seja sustentável. Contudo não pode ser arbitrária, e “ser empurrada” para uma parte do território, “punindo” desse modo os seus moradores.
É compreensível que os moradores da Barra Cheia e Brejos ao sentirem que estão a ser enganados, “lixados”, e que as suas aspirações estão a ser esquecidas tenham falado, barafustado, reagido. O que é incompreensível é que quem os devia defender, esteve sempre de costas voltadas.
Ø Alterações na área da REN
Entretanto, encenou-se a questão do aumento da REN no concelho:
Como se altera a classificação de 460 ha de terreno REN, há que colocar esa classificação noutra zona do conelho. Nada melhor para tornar a farsa credível que colocar essa área em dobro, sobre a Barra Cheia e a Varzea da Moita. Até se fabrica uma justificação: para defender a terra. Pois se ela já estava defendida com a classificação RAN, para quê colocar-lhe em cima classificação REN?
Assim a maioria C.D.U. pôde apregoar aos 4 ventos que com esta proposta de P.D.M. a Reserva Ecológica no concelho irá aumentar! E dessa forma, esconde-se a invasão do betão que irá submergir o Concelho,
Em muitos casos, sem aparente justificação baseada em estudos, foi decidido que aqui se pode construir, ali é terreno permeável, acolá é reserva ecológica. Com a consequente alteração do valor da terra.
Ø Consulta pública
Finalmente e passados que foram 9 anos sobre o início deste processo, viu-se a pressa com que a CDU quis terminar o processo de discussão pública. A todo o custo. Neste processo, palavras como participação, transparência, informação, conhecimento, democracia, não tiveram nem têm sentido.
É um dado assente que a discussão da revisão do PDM enfermou de vários defeitos que influiram decisivamente no seu resultado.
Foi conduzida como se se tratasse de uma mera formalidade.
Como uma obrigação a ultrapassar.
- O único contacto que a população teve com o PDM aconteceu em 1999, tendo decorrido demasiado tempo sem que novamente os munícipes fossem consultados;
- A discussão, que decorreu de 4 de Julho a 2 de Setembro, no tempo mínimo previsto de 44 dias, foi marcada à pressa, sem a preparação devida decorrendo em período de férias e na véspera de um acto eleitoral;
- A 6 dias do início da Discussão Pública, os partidos políticos (Oposição) ainda não tinham recebido qualquer documentação.
- Houve falta ou atraso na promoção dos conteúdos informativos do PDM, faltando ainda informação sobre opções tomadas pela C.M.Moita e as suas implicações sobre o futuro do concelho, o ambiente e a qualidade de vida das populações;
- Postura de costas voltadas da C.M.Moita perante parte da população do concelho, angustiada com o seu futuro e dos seus familiares.
- Reuniões de apresentação feitas em condições deficientes, tendo existido muitas explicações pouco claras, não verdadeiras e com muitas omissões;
- Centrou-se a discussão nas novas urbanizações, relegando para segundo plano ou esquecendo-se deliberadamente outras vertentes importantes para o desenvolvimento harmonioso do concelho como o lazer, os equipamentos desportivos e culturais, as escolas, os transportes, a defesa ambiental, a relação com o rio e a oferta turística.
Ø Resposta aos requerimentos
Um dos procedimentos obrigatórios no processo da discussão pública consistia na resposta por escrito a todos os requerimentos apresentados.
Não foi feito.
A título de exemplo, um Vereador do Partido Socialista, não só pela dificuldade em obter esclarecimentos claros e objectivos, nessa qualidade, mas também pelo direito a que lhe assiste enquanto cidadão-munícipe, apresentou onze reclamações à Câmara.
Nem o simples “acuso recepção” foi enviado!
Ø Sessão pública de Câmara e proposta de 12.Julho.2006
O principal objectivo da Câmara CDU, na proposta de 12 de Julho de 2006, era a exclusão da REN do Pinhal do Forno, de modo a viabilizar no futuro o Parque Temático.
Valeu a chamada de atenção da CCDR de que essa matéria não poderia ser incluída nesta proposta, já que não tinha feito parte da discussão pública.
Deste modo, a sessão foi cancelada de véspera sem uma clara explicação pública
Mais uma vez ficou demonstrada a pressa com que a CDU quer terminar o processo de discussão pública. A todo o custo. Mais, a gestão CDU não sabe o que quer para o Concelho. Porque se soubesse tinha traçado um plano de ordenamento do território que traduzisse a visão estratégica que tem para o Concelho e não lhe ia enxertando, casuisticamente, novas achegas que não da sua capacidade de planear mas antes daquilo que outros, legitimamente, claro está, procuram fazer no e do Concelho da Moita.
Em Julho onde estava a preocupação com os moradores da Várzea e da Barra Cheia?
Ø Sobre a versão final (??) do PDM entendemos o seguinte:
I
Alterações contempladas
1. Nesta proposta final a alteração substancial foi a desafectação da REN de mais 15 parcelas de terreno com a área total indicada de 93,17ha de terreno (somando a área, encontramos o valor total de 106ha, só mais 12,83ha), destinado a mais construção.
Somadas as áreas das parcelas indicadas no documento obtemos 106ha dos quais 30,4ha mudam de solo rural para solo urbano e 75,6ha continuam em solo rural classificado de espaço agrícola periurbano nos Brejos e Barra Cheia.
Para estas novas áreas urbanas encontraram a justificação, indicando como objectivos genéricos “integrar o perímetro edificável de modo a dar continuidade aos espaços urbanos“ (com esta justificação construiríamos em todo o território municipal) ou “área ocupada com diversas instalações a manter e reordenar” quando se observarmos o território através de fotografia aérea, na maior parte dos casos, tal não se confirma.
2. Outras alterações estão indicadas na planta das reclamações. Todas essas alterações propõem a alteração da classificação de solo rural para solo urbano, sem no entanto se quantificar ou justificar, apenas se referindo que “são parcelas de terreno com reclamações consideradas”.
3. A proposta de alteração mais gritante de todas, e com a qual não podemos concordar é uma zona classificada de inundável na margem norte do rio da Moita, em frente ao campo de futebol do Moitense. Zona com cota abaixo do nível médio das marés, alagada durante quase todo o ano. No entanto, também aqui se propõe alteração para solo urbano. Para construção de palafitas?
Estimamos que com estas parcelas se altere para solo urbano mais cerca de 15ha.
Depois há determinadas propostas de desafectação da REN que são incompreensíveis. Por exemplo, só para nomear algumas:
Mancha 44
Porquê criar uma tira de terreno desafecto da REN, terreno onde actualmente existem pinheiros e sobreiros, ao lado de um caminho de uma azinhaga. Só para permitir construção?
Mancha 45
Exclui-se da REN uma quinta sem uma única construção, com 1,75 ha com o objectivo de “solo a integrar o perímetro edificável, de modo a dar continuidade aos espaços urbanos pré-definidos” .
E no lado nascente, a chamada Quinta dos Monteiros, tira de terreno com inúmeros pavilhões destinados a pequena indústria, fica, pasme-se, na zona de REN.
Mancha 46
O mesmo acontece com esta área 2,30 ha, encravada em zona REN, actualmente sem nenhuma construção, quinta à beira da estrada, a seguir ao chamado Solar da Alda, terreno bem situado, diria situação magnífica.
Nestas e noutras situações, perguntamos : Quem serão os felizes proprietários que, deste modo, se presume lhes ter saido a taluda?
Em conclusão, a versão final apresenta mais cerca de 45ha de terreno destinado à construção retirado ao solo rural resultando 30ha de exclusão da REN e 15ha de reclamações consideradas além de 75,6ha que se mantém solo rural.
No total as alterações abrangem a possibilidade de construção em mais 120ha de terreno o que tem um certo impacto em relação às áreas de expansão habitacional ou de usos múltiplos.
II
Aspectos não aceites
Quando da discussão pública expressámos algumas preocupações que gostaríamos de ver esclarecidas. Contudo, nem esclarecimento nem qualquer rectificação pois nesta versão final do PDM, tudo se mantém inalterável.
Mantemos o nosso desacordo em relação aos seguintes pontos:
- Terreno a poente da Escola Fragata do Tejo
Em termos urbanísticos e de salvaguarda de valores ambientais e de imagem da paisagem discordamos violentamente que este terreno se destine à construção de edifícios. Como se pode observar no local e na fotografia aérea trata-se de um terreno de antigas marinhas que tem sofrido aterros de qualquer maneira e que é composto por lodos, totalmente desadequado para a construção, quer em termos técnicos quer em termos paisagísticos.
Zona de defesa e controlo urbano destinado à 3ª Travessia do Tejo
O limite assinalado na planta de ordenamento já identificado na planta de ordenamento (na versão inicial este corredor não foi indicado) é muito inferior ao que consta do Decreto nº 17/95, de 30 Maio, e propõe a criação de novo núcleo urbano, através da designada UOPG-1, considerada prioritária, que aumentou de 21,3ha para 26ha, destinada à construção com o índice máximo totalizando 321 fogos e 134 000m2 destinados a edificações de usos múltiplos. Tratando-se de um terreno com condicionantes definidas por decreto como é que se vai urbanizar, como é que a área cresceu mais 5ha e porque é que se define como área prioritária? Se a fundamentação que constatamos é a abertura de uma via de ligação ao IC-21 muito cara fica essa via quer aos munícipes quer ao Estado se tiver que expropriar o terreno com a classificação agora proposta.
UOPG 2 e 3 com a área de 110ha
Tratam-se de grandes propriedades em solo rural que foram transformadas em solo urbano permitindo-se a construção de milhares de fogos dos quais há cerca de 80% em REN sujeitando a Plano de Pormenor. Em nosso entender há contradição entre regras jurídicas aplicáveis ou seja entre as propostas da carta REN e a da planta de ordenamento na medida em que na primeira parte do terreno está em Reserva Ecológica Nacional e na segunda o mesmo terreno está afecto à construção.
Matão, Campo de Futebol Moitense, posto de combustível da BP na Moita
As instalações municipais do Matão assim como o Campo de Futebol Moitense não estão referenciados na planta de ordenamento, nem se dá conta de qualquer justificação para o facto. Será que o Campo de Futebol Moitense não é um equipamento existente como acontece com os campos do Gaio ou de Sarilhos Pequenos e outros ? Pelo contrário o posto de abastecimento de combustível da BP na Moita aparece classificado de “espaço de equipamento colectivo existente” ! o que não acontece com os demais postos de abastecimentos de combustível no concelho.
Parqueamento automóvel nos “espaços habitacionais existentes”
Porque é que não se definem critérios para lugares de parqueamento automóvel e fica-se na subjectividade de que “a insuficiência da capacidade do estacionamento público constitui motivo de indeferimento dos pedidos de licenciamento ou de autorização que venham a ser deduzidos”. Quem e como vai avaliar se o estacionamento é insuficiente? Não será este um aspecto importante que deve estar definido em regulamento evitando critérios subjectivos?
III
Quantificação de solo urbano
De acordo com o relatório que acompanha o PDM não está quantificada a oferta de solo urbano resultante da transformação do solo rural.
O que podemos apreciar é a capacidade de construção que em número de fogos está estimada em 22 258 fogos. Esta estimativa é muito inferior ao que se permite construir pois contabilizam-se os fogos com uma área média de 150m2 por fogo e não se contabiliza a hipótese de construção de mais fogos em 20% das zonas de Usos Múltiplos nem as áreas resultantes das “ reclamações consideradas”.
Fazendo de novo estas estimativas podemos chegar a um aumento de oferta para construção de 27 000 fogos o que equivale a 90% dos fogos existentes do concelho no Censo de 2001 que era de 30 525 fogos. Por outro lado as áreas de Usos Múltiplos atingem 1300 000m2 de área de construção (equivale a 13 000 fogos de 100m2 cada).
Num quadro de restrição e de excepção à transformação do solo rural em urbano nos termos do Decreto-Lei nº 380/99 não se entende que a nova proposta PDM aponte para a quase duplicação do nº de fogos existentes criando novos perímetros urbanos à custa da transformação do solo rural.
Quanto à programação de equipamentos faz parte do relatório uma breve introdução que é manifestamente insuficiente e inconclusiva.
O relatório ensaia modelos de crescimento até 95000 habitantes quando a ocupação permitida tem capacidade para atingir 140000habitantes.
Se já fizemos observações contra o modelo apresentado no período de discussão pública agora a versão final acrescentando mais 45ha (30ha de REN e 15ha de áreas consideradas em reclamações) de solo para construção e 75ha de solo agrícola periurbano retirado à REN, não contribui para que mudemos a nossa opinião de que esta proposta de revisão do PDM se restringe essencialmente a criar áreas destinadas à construção particular transformando solo rural em urbano e aumentando expressivamente as zonas classificadas de expansão habitacional e de usos múltiplos.
Em conclusão
Esta proposta de PDM tem um “pai”, uma face, um nome: João Lobo, autarca ligado à gestão urbanística da Câmara durante mais de 12 anos.
E quem tem o poder para escolher, fazer opções, intervir deliberadamente na alteração ou não da classificação do património de munícipes, também tem a obrigação moral de explicar as opções tomadas, favorecendo uns, desfavorecendo outros. Perante a lei todos nascemos com igualdade de direitos, agora não podemos é aceitar que no concelho da Moita uns sejam mais iguais que outros.
A CDU tão ousada em apregoar uma gestão participada e transparente vai deixar o Pano Director Municipal João Lobo passar? E os Verdes, não têm nada a dizer?
Os vereadores do Partido Socialista não podem dar cobertura a este PDM que evoluíu, sempre sujeito ao livre arbítrio do que ia chegando, bem como à postura de costas voltadas que a Câmara assumiu perante parte da população.
Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal da Moita recusam aceitar o Relatório da Discussão Pública e as respostas às reclamações e exposições, bem como às propostas do plano com as alterações introduzidas.
Por tudo isto, o nosso voto é CONTRA.
Moita, 25 de Outubro de 2006
Os Vereadores;
Vitor Cabral
José Guerra
Os vereadores do PS apresentaram a seguinte declaração de voto:
DECLARAÇÃO DE VOTO
No final do ano de 1998, a Câmara Municipal da Moita publicava um folheto com o título ‘Temos o futuro nas mãos’, onde o Presidente da Câmara à data, João Almeida, dissertava sobre as virtualidades do Plano Director Municipal, então em revisão, e onde nos enchia os olhos com títulos: “Um grande passo em frente”, “Potencialidades”, “A viragem do século em contexto de mudança”, “Apostar na Península de Setúbal”, etc, etc.
O Plano Director Municipal (PDM) era, e é, um documento fundamental para o desenvolvimento do nosso Concelho. Por ele se definem os novos eixos rodoviários, as zonas residenciais e as suas características, as zonas de actividades económicas, os parques e jardins, os equipamentos turísticos e de lazer, os equipamentos desportivos e sociais, as zonas agro-pecuárias, a zona de protecção do rio, etc, etc
Por aqui se pode ver a importância, para a nossa qualidade de vida futura, de escolher bem cada uma das opções possíveis de forma a garantir mais emprego local, melhores condições de segurança, acesso fácil às zonas de serviços, acesso ainda à cultura e ao desporto diversificados mas sem esquecer as nossas raízes e tradições.
Ø Evolução do PDM sempre sujeita à pressão dos acordos com Promotores Imobiliários
Com o passar dos anos, a Proposta então à discussão sofreu inúmeras alterações, devidas à publicação de novas leis mas, sobretudo, à inclusão de modificações devidas a acordos e Protocolos que a Câmara Municipal da Moita, mais concretamente a maioria CDU, ia subscrevendo com promotores imobiliários. Mais, a evolução do documento foi reflectindo a corporização desses acordos, sempre dependentes “da futura aprovação do PDM”. Assim, a futura classificação de algumas áreas do concelho foi evoluindo, conseguindo a Câmara, no final, grandes áreas (460 ha) prontas a urbanizar. É o caso de terrenos no Juncal, Juncalinho, Arroteias Sul, Fonte da Prata Sul, Pinhal do Cabau no Cabeço Verde, Estrada do Gaio/Rosário, Fontainhas, Quinta da Migalha, etc, etc.
Os empresários são fundamentais no concelho da Moita. São sinais geradores de riqueza, de emprego. Empresas de comércio, serviços, pequena indústria e, claro, construção civil. Agora não pode é haver subordinação do interesse público a um só destes sectores. Porque fazer casas é o mais fácil, só que um concelho não sobrevive a este interesse primário.
E depois, não é aceitável acolher interesses ilegítimos. Com esta revisão do PDM estão a ser acolhidos interesses excessivos de uns, com a consequente penalização de outros.
Ø Principal impacto na Freguesia de Alhos Vedros
A freguesia onde mais incidem as alteraçõs do PDM é em Alhos Vedros. E é desastroso. Promovem-se 2 grandes pólos urbanos: a Baixa da Banheira e a Moita, ficando Alhos Vedros espartilhada por estas 2 atracções. Por um lado a Vila, Bairro Gouveia, Brejos Faria, etc, acompanham a lógica do crescimento da Baixa da Banheira, enquanto a Fonte da Prata, Arroteias, etc. tendem a aumentar a importância futura do pólo da Moita.
Só na Freguesia a classificação de mais de um milhão de metros quadrados é alterada para terrenos urbanizáveis. Na parte norte a área urbana cresce desalmadamente, enquanto no sul é interditado qualquer construção e mesmo, a manutenção da agricultura com o Regime da Reserva Ecológica Nacional (REN). Esta reserva é fundamental para o concelho, sendo urgente preservar terrenos para que o futuro seja sustentável. Contudo não pode ser arbitrária, e “ser empurrada” para uma parte do território, “punindo” desse modo os seus moradores.
É compreensível que os moradores da Barra Cheia e Brejos ao sentirem que estão a ser enganados, “lixados”, e que as suas aspirações estão a ser esquecidas tenham falado, barafustado, reagido. O que é incompreensível é que quem os devia defender, esteve sempre de costas voltadas.
Ø Alterações na área da REN
Entretanto, encenou-se a questão do aumento da REN no concelho:
Como se altera a classificação de 460 ha de terreno REN, há que colocar esa classificação noutra zona do conelho. Nada melhor para tornar a farsa credível que colocar essa área em dobro, sobre a Barra Cheia e a Varzea da Moita. Até se fabrica uma justificação: para defender a terra. Pois se ela já estava defendida com a classificação RAN, para quê colocar-lhe em cima classificação REN?
Assim a maioria C.D.U. pôde apregoar aos 4 ventos que com esta proposta de P.D.M. a Reserva Ecológica no concelho irá aumentar! E dessa forma, esconde-se a invasão do betão que irá submergir o Concelho,
Em muitos casos, sem aparente justificação baseada em estudos, foi decidido que aqui se pode construir, ali é terreno permeável, acolá é reserva ecológica. Com a consequente alteração do valor da terra.
Ø Consulta pública
Finalmente e passados que foram 9 anos sobre o início deste processo, viu-se a pressa com que a CDU quis terminar o processo de discussão pública. A todo o custo. Neste processo, palavras como participação, transparência, informação, conhecimento, democracia, não tiveram nem têm sentido.
É um dado assente que a discussão da revisão do PDM enfermou de vários defeitos que influiram decisivamente no seu resultado.
Foi conduzida como se se tratasse de uma mera formalidade.
Como uma obrigação a ultrapassar.
- O único contacto que a população teve com o PDM aconteceu em 1999, tendo decorrido demasiado tempo sem que novamente os munícipes fossem consultados;
- A discussão, que decorreu de 4 de Julho a 2 de Setembro, no tempo mínimo previsto de 44 dias, foi marcada à pressa, sem a preparação devida decorrendo em período de férias e na véspera de um acto eleitoral;
- A 6 dias do início da Discussão Pública, os partidos políticos (Oposição) ainda não tinham recebido qualquer documentação.
- Houve falta ou atraso na promoção dos conteúdos informativos do PDM, faltando ainda informação sobre opções tomadas pela C.M.Moita e as suas implicações sobre o futuro do concelho, o ambiente e a qualidade de vida das populações;
- Postura de costas voltadas da C.M.Moita perante parte da população do concelho, angustiada com o seu futuro e dos seus familiares.
- Reuniões de apresentação feitas em condições deficientes, tendo existido muitas explicações pouco claras, não verdadeiras e com muitas omissões;
- Centrou-se a discussão nas novas urbanizações, relegando para segundo plano ou esquecendo-se deliberadamente outras vertentes importantes para o desenvolvimento harmonioso do concelho como o lazer, os equipamentos desportivos e culturais, as escolas, os transportes, a defesa ambiental, a relação com o rio e a oferta turística.
Ø Resposta aos requerimentos
Um dos procedimentos obrigatórios no processo da discussão pública consistia na resposta por escrito a todos os requerimentos apresentados.
Não foi feito.
A título de exemplo, um Vereador do Partido Socialista, não só pela dificuldade em obter esclarecimentos claros e objectivos, nessa qualidade, mas também pelo direito a que lhe assiste enquanto cidadão-munícipe, apresentou onze reclamações à Câmara.
Nem o simples “acuso recepção” foi enviado!
Ø Sessão pública de Câmara e proposta de 12.Julho.2006
O principal objectivo da Câmara CDU, na proposta de 12 de Julho de 2006, era a exclusão da REN do Pinhal do Forno, de modo a viabilizar no futuro o Parque Temático.
Valeu a chamada de atenção da CCDR de que essa matéria não poderia ser incluída nesta proposta, já que não tinha feito parte da discussão pública.
Deste modo, a sessão foi cancelada de véspera sem uma clara explicação pública
Mais uma vez ficou demonstrada a pressa com que a CDU quer terminar o processo de discussão pública. A todo o custo. Mais, a gestão CDU não sabe o que quer para o Concelho. Porque se soubesse tinha traçado um plano de ordenamento do território que traduzisse a visão estratégica que tem para o Concelho e não lhe ia enxertando, casuisticamente, novas achegas que não da sua capacidade de planear mas antes daquilo que outros, legitimamente, claro está, procuram fazer no e do Concelho da Moita.
Em Julho onde estava a preocupação com os moradores da Várzea e da Barra Cheia?
Ø Sobre a versão final (??) do PDM entendemos o seguinte:
I
Alterações contempladas
1. Nesta proposta final a alteração substancial foi a desafectação da REN de mais 15 parcelas de terreno com a área total indicada de 93,17ha de terreno (somando a área, encontramos o valor total de 106ha, só mais 12,83ha), destinado a mais construção.
Somadas as áreas das parcelas indicadas no documento obtemos 106ha dos quais 30,4ha mudam de solo rural para solo urbano e 75,6ha continuam em solo rural classificado de espaço agrícola periurbano nos Brejos e Barra Cheia.
Para estas novas áreas urbanas encontraram a justificação, indicando como objectivos genéricos “integrar o perímetro edificável de modo a dar continuidade aos espaços urbanos“ (com esta justificação construiríamos em todo o território municipal) ou “área ocupada com diversas instalações a manter e reordenar” quando se observarmos o território através de fotografia aérea, na maior parte dos casos, tal não se confirma.
2. Outras alterações estão indicadas na planta das reclamações. Todas essas alterações propõem a alteração da classificação de solo rural para solo urbano, sem no entanto se quantificar ou justificar, apenas se referindo que “são parcelas de terreno com reclamações consideradas”.
3. A proposta de alteração mais gritante de todas, e com a qual não podemos concordar é uma zona classificada de inundável na margem norte do rio da Moita, em frente ao campo de futebol do Moitense. Zona com cota abaixo do nível médio das marés, alagada durante quase todo o ano. No entanto, também aqui se propõe alteração para solo urbano. Para construção de palafitas?
Estimamos que com estas parcelas se altere para solo urbano mais cerca de 15ha.
Depois há determinadas propostas de desafectação da REN que são incompreensíveis. Por exemplo, só para nomear algumas:
Mancha 44
Porquê criar uma tira de terreno desafecto da REN, terreno onde actualmente existem pinheiros e sobreiros, ao lado de um caminho de uma azinhaga. Só para permitir construção?
Mancha 45
Exclui-se da REN uma quinta sem uma única construção, com 1,75 ha com o objectivo de “solo a integrar o perímetro edificável, de modo a dar continuidade aos espaços urbanos pré-definidos” .
E no lado nascente, a chamada Quinta dos Monteiros, tira de terreno com inúmeros pavilhões destinados a pequena indústria, fica, pasme-se, na zona de REN.
Mancha 46
O mesmo acontece com esta área 2,30 ha, encravada em zona REN, actualmente sem nenhuma construção, quinta à beira da estrada, a seguir ao chamado Solar da Alda, terreno bem situado, diria situação magnífica.
Nestas e noutras situações, perguntamos : Quem serão os felizes proprietários que, deste modo, se presume lhes ter saido a taluda?
Em conclusão, a versão final apresenta mais cerca de 45ha de terreno destinado à construção retirado ao solo rural resultando 30ha de exclusão da REN e 15ha de reclamações consideradas além de 75,6ha que se mantém solo rural.
No total as alterações abrangem a possibilidade de construção em mais 120ha de terreno o que tem um certo impacto em relação às áreas de expansão habitacional ou de usos múltiplos.
II
Aspectos não aceites
Quando da discussão pública expressámos algumas preocupações que gostaríamos de ver esclarecidas. Contudo, nem esclarecimento nem qualquer rectificação pois nesta versão final do PDM, tudo se mantém inalterável.
Mantemos o nosso desacordo em relação aos seguintes pontos:
- Terreno a poente da Escola Fragata do Tejo
Em termos urbanísticos e de salvaguarda de valores ambientais e de imagem da paisagem discordamos violentamente que este terreno se destine à construção de edifícios. Como se pode observar no local e na fotografia aérea trata-se de um terreno de antigas marinhas que tem sofrido aterros de qualquer maneira e que é composto por lodos, totalmente desadequado para a construção, quer em termos técnicos quer em termos paisagísticos.
Zona de defesa e controlo urbano destinado à 3ª Travessia do Tejo
O limite assinalado na planta de ordenamento já identificado na planta de ordenamento (na versão inicial este corredor não foi indicado) é muito inferior ao que consta do Decreto nº 17/95, de 30 Maio, e propõe a criação de novo núcleo urbano, através da designada UOPG-1, considerada prioritária, que aumentou de 21,3ha para 26ha, destinada à construção com o índice máximo totalizando 321 fogos e 134 000m2 destinados a edificações de usos múltiplos. Tratando-se de um terreno com condicionantes definidas por decreto como é que se vai urbanizar, como é que a área cresceu mais 5ha e porque é que se define como área prioritária? Se a fundamentação que constatamos é a abertura de uma via de ligação ao IC-21 muito cara fica essa via quer aos munícipes quer ao Estado se tiver que expropriar o terreno com a classificação agora proposta.
UOPG 2 e 3 com a área de 110ha
Tratam-se de grandes propriedades em solo rural que foram transformadas em solo urbano permitindo-se a construção de milhares de fogos dos quais há cerca de 80% em REN sujeitando a Plano de Pormenor. Em nosso entender há contradição entre regras jurídicas aplicáveis ou seja entre as propostas da carta REN e a da planta de ordenamento na medida em que na primeira parte do terreno está em Reserva Ecológica Nacional e na segunda o mesmo terreno está afecto à construção.
Matão, Campo de Futebol Moitense, posto de combustível da BP na Moita
As instalações municipais do Matão assim como o Campo de Futebol Moitense não estão referenciados na planta de ordenamento, nem se dá conta de qualquer justificação para o facto. Será que o Campo de Futebol Moitense não é um equipamento existente como acontece com os campos do Gaio ou de Sarilhos Pequenos e outros ? Pelo contrário o posto de abastecimento de combustível da BP na Moita aparece classificado de “espaço de equipamento colectivo existente” ! o que não acontece com os demais postos de abastecimentos de combustível no concelho.
Parqueamento automóvel nos “espaços habitacionais existentes”
Porque é que não se definem critérios para lugares de parqueamento automóvel e fica-se na subjectividade de que “a insuficiência da capacidade do estacionamento público constitui motivo de indeferimento dos pedidos de licenciamento ou de autorização que venham a ser deduzidos”. Quem e como vai avaliar se o estacionamento é insuficiente? Não será este um aspecto importante que deve estar definido em regulamento evitando critérios subjectivos?
III
Quantificação de solo urbano
De acordo com o relatório que acompanha o PDM não está quantificada a oferta de solo urbano resultante da transformação do solo rural.
O que podemos apreciar é a capacidade de construção que em número de fogos está estimada em 22 258 fogos. Esta estimativa é muito inferior ao que se permite construir pois contabilizam-se os fogos com uma área média de 150m2 por fogo e não se contabiliza a hipótese de construção de mais fogos em 20% das zonas de Usos Múltiplos nem as áreas resultantes das “ reclamações consideradas”.
Fazendo de novo estas estimativas podemos chegar a um aumento de oferta para construção de 27 000 fogos o que equivale a 90% dos fogos existentes do concelho no Censo de 2001 que era de 30 525 fogos. Por outro lado as áreas de Usos Múltiplos atingem 1300 000m2 de área de construção (equivale a 13 000 fogos de 100m2 cada).
Num quadro de restrição e de excepção à transformação do solo rural em urbano nos termos do Decreto-Lei nº 380/99 não se entende que a nova proposta PDM aponte para a quase duplicação do nº de fogos existentes criando novos perímetros urbanos à custa da transformação do solo rural.
Quanto à programação de equipamentos faz parte do relatório uma breve introdução que é manifestamente insuficiente e inconclusiva.
O relatório ensaia modelos de crescimento até 95000 habitantes quando a ocupação permitida tem capacidade para atingir 140000habitantes.
Se já fizemos observações contra o modelo apresentado no período de discussão pública agora a versão final acrescentando mais 45ha (30ha de REN e 15ha de áreas consideradas em reclamações) de solo para construção e 75ha de solo agrícola periurbano retirado à REN, não contribui para que mudemos a nossa opinião de que esta proposta de revisão do PDM se restringe essencialmente a criar áreas destinadas à construção particular transformando solo rural em urbano e aumentando expressivamente as zonas classificadas de expansão habitacional e de usos múltiplos.
Em conclusão
Esta proposta de PDM tem um “pai”, uma face, um nome: João Lobo, autarca ligado à gestão urbanística da Câmara durante mais de 12 anos.
E quem tem o poder para escolher, fazer opções, intervir deliberadamente na alteração ou não da classificação do património de munícipes, também tem a obrigação moral de explicar as opções tomadas, favorecendo uns, desfavorecendo outros. Perante a lei todos nascemos com igualdade de direitos, agora não podemos é aceitar que no concelho da Moita uns sejam mais iguais que outros.
A CDU tão ousada em apregoar uma gestão participada e transparente vai deixar o Pano Director Municipal João Lobo passar? E os Verdes, não têm nada a dizer?
Os vereadores do Partido Socialista não podem dar cobertura a este PDM que evoluíu, sempre sujeito ao livre arbítrio do que ia chegando, bem como à postura de costas voltadas que a Câmara assumiu perante parte da população.
Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal da Moita recusam aceitar o Relatório da Discussão Pública e as respostas às reclamações e exposições, bem como às propostas do plano com as alterações introduzidas.
Por tudo isto, o nosso voto é CONTRA.
Moita, 25 de Outubro de 2006
Os Vereadores;
Vitor Cabral
José Guerra
terça-feira, outubro 24, 2006
Relembrando...
Artigo de opinião publicado no Jornal da Moita em 28/07/2005
Alhos Vedros e a Revisão do Plano Director Municipal
É um dado assente que a actual discussão da revisão do PDM enferma de vários defeitos que influirão decisivamente no seu resultado.
- O único contacto que a população teve com o PDM aconteceu em 1999, tendo decorrido demasiado tempo sem que novamente os munícipes fossem consultados;
- A actual discussão foi marcada à pressa, sem a preparação devida decorrendo em período de férias e na véspera de um acto eleitoral;
- Falta ou atraso na promoção dos conteúdos informativos do PDM, faltando ainda informação sobre opções tomadas pela C.M.Moita e as suas implicações sobre o futuro do concelho, o ambiente e a qualidade de vida das populações;
- Postura de costas voltadas da C.M.Moita perante parte da população do concelho, angustiada com o seu futuro e dos seus familiares.
- Reuniões de apresentação feitas em condições deficientes, tendo existido muitas explicações pouco claras, não verdadeiras e com muitas omissões;
- Centra-se a discussão nas novas urbanizações, relegando para segundo plano ou esquecendo-se deliberadamente outras vertentes importantes para o desenvolvimento harmonioso do concelho como o lazer, os equipamentos desportivos e culturais, as escolas, os transportes, a defesa ambiental, a relação com o rio e a oferta turística.
Os empresários são fundamentais no concelho da Moita. São sinais geradores de riqueza, de emprego. Empresas de comércio, serviços, pequena indústria e claro construção civil. Agora não pode é haver subordinação do interesse público a um só destes sectores. Porque fazer casas é o mais fácil, só que um concelho não sobrevive a este interesse primário.
E depois, não é aceitável acolher interesses ilegítimos. Provavelmente, com esta revisão do PDM estão a ser acolhidos interesses excessivos de uns, com a consequente penalização de outros.
Este PDM é desastroso para Alhos Vedros. Promovem-se 2 grandes pólos urbanos: a Baixa da Banheira e a Moita, ficando Alhos Vedros espartilhada por estas 2 atracções. Por um lado a Vila, Bairro Gouveia, Brejos Faria, etc, acompanham a lógica do crescimento da Baixa da Banheira, enquanto a Fonte da Prata, Arroteias, etc tendem a aumentar a importância futura do pólo da Moita.
Só na Freguesia a classificação de mais de um milhão de metros quadrados é alterada para terrenos urbanizáveis. Na parte norte a área urbana cresce desalmadamente, enquanto no sul é interditado qualquer construção e mesmo a manutenção da agricultura com o Regime da Reserva Ecológica Nacional (REN). Esta reserva é fundamental para o concelho, sendo urgente preservar terrenos para que o futuro seja sustentável. Contudo não pode ser arbitrária, e “ser empurrada” para uma parte do território, “punindo” desse modo os seus moradores.
É compreensível que os moradores da Barra Cheia e Brejos ao sentirem que estão a ser enganados, “lixados”, e que as suas aspirações estão a ser esquecidas falem, barafustem, reajam. O que é incompreensível é que quem os devia defender esteja de costas voltadas. Por exemplo, na passada sexta-feira, enquanto na Barra Cheia se reuniam mais de 120 moradores a discutir o impacto do PDM e da Reserva Ecológica nas suas vidas, o Poder instalado, apesar de convidado a estar presente, primava pela ausência divertindo-se na Festa da Fonte da Prata (a fuga às responsabilidades versus caça ao voto).
Em muitos casos, sem aparente justificação baseda em estudos, foi decidido que aqui se pode construir, ali é terreno permeável, acolá é reserva ecológica. Com a consequente alteração do valor da terra.
Esta proposta de PDM tem um “pai”, uma face, um nome: João Lobo, autarca ligado à gestão urbanística da Câmara há já quase 12 anos.
E quem tem o poder para escolher, fazer opções, intervir deliberadamente na alteração ou não da classificação do património de munícipes, também tem a obrigação moral de explicar as opções tomadas, favorecendo uns, desfavorecendo outros. Perante a lei todos nascemos com igualdade de direitos, agora não podemos é aceitar que no concelho da Moita uns sejam mais iguais que outros.
Vitor Cabral
Vereador do Partido Socialista
na Câmara Municipal da Moita
Alhos Vedros e a Revisão do Plano Director Municipal
É um dado assente que a actual discussão da revisão do PDM enferma de vários defeitos que influirão decisivamente no seu resultado.
- O único contacto que a população teve com o PDM aconteceu em 1999, tendo decorrido demasiado tempo sem que novamente os munícipes fossem consultados;
- A actual discussão foi marcada à pressa, sem a preparação devida decorrendo em período de férias e na véspera de um acto eleitoral;
- Falta ou atraso na promoção dos conteúdos informativos do PDM, faltando ainda informação sobre opções tomadas pela C.M.Moita e as suas implicações sobre o futuro do concelho, o ambiente e a qualidade de vida das populações;
- Postura de costas voltadas da C.M.Moita perante parte da população do concelho, angustiada com o seu futuro e dos seus familiares.
- Reuniões de apresentação feitas em condições deficientes, tendo existido muitas explicações pouco claras, não verdadeiras e com muitas omissões;
- Centra-se a discussão nas novas urbanizações, relegando para segundo plano ou esquecendo-se deliberadamente outras vertentes importantes para o desenvolvimento harmonioso do concelho como o lazer, os equipamentos desportivos e culturais, as escolas, os transportes, a defesa ambiental, a relação com o rio e a oferta turística.
Os empresários são fundamentais no concelho da Moita. São sinais geradores de riqueza, de emprego. Empresas de comércio, serviços, pequena indústria e claro construção civil. Agora não pode é haver subordinação do interesse público a um só destes sectores. Porque fazer casas é o mais fácil, só que um concelho não sobrevive a este interesse primário.
E depois, não é aceitável acolher interesses ilegítimos. Provavelmente, com esta revisão do PDM estão a ser acolhidos interesses excessivos de uns, com a consequente penalização de outros.
Este PDM é desastroso para Alhos Vedros. Promovem-se 2 grandes pólos urbanos: a Baixa da Banheira e a Moita, ficando Alhos Vedros espartilhada por estas 2 atracções. Por um lado a Vila, Bairro Gouveia, Brejos Faria, etc, acompanham a lógica do crescimento da Baixa da Banheira, enquanto a Fonte da Prata, Arroteias, etc tendem a aumentar a importância futura do pólo da Moita.
Só na Freguesia a classificação de mais de um milhão de metros quadrados é alterada para terrenos urbanizáveis. Na parte norte a área urbana cresce desalmadamente, enquanto no sul é interditado qualquer construção e mesmo a manutenção da agricultura com o Regime da Reserva Ecológica Nacional (REN). Esta reserva é fundamental para o concelho, sendo urgente preservar terrenos para que o futuro seja sustentável. Contudo não pode ser arbitrária, e “ser empurrada” para uma parte do território, “punindo” desse modo os seus moradores.
É compreensível que os moradores da Barra Cheia e Brejos ao sentirem que estão a ser enganados, “lixados”, e que as suas aspirações estão a ser esquecidas falem, barafustem, reajam. O que é incompreensível é que quem os devia defender esteja de costas voltadas. Por exemplo, na passada sexta-feira, enquanto na Barra Cheia se reuniam mais de 120 moradores a discutir o impacto do PDM e da Reserva Ecológica nas suas vidas, o Poder instalado, apesar de convidado a estar presente, primava pela ausência divertindo-se na Festa da Fonte da Prata (a fuga às responsabilidades versus caça ao voto).
Em muitos casos, sem aparente justificação baseda em estudos, foi decidido que aqui se pode construir, ali é terreno permeável, acolá é reserva ecológica. Com a consequente alteração do valor da terra.
Esta proposta de PDM tem um “pai”, uma face, um nome: João Lobo, autarca ligado à gestão urbanística da Câmara há já quase 12 anos.
E quem tem o poder para escolher, fazer opções, intervir deliberadamente na alteração ou não da classificação do património de munícipes, também tem a obrigação moral de explicar as opções tomadas, favorecendo uns, desfavorecendo outros. Perante a lei todos nascemos com igualdade de direitos, agora não podemos é aceitar que no concelho da Moita uns sejam mais iguais que outros.
Vitor Cabral
Vereador do Partido Socialista
na Câmara Municipal da Moita
Rotunda junto ao Modelo
Junto ao novo Modelo , em Alhos Vedros, está a ser construída uma rotunda localizada em cima da vala real e de parte do Parque das Salinas.
É bem visivel que não está a ser devidamente acautelada a sensibilidade do local.
- Acrescentada a ponte com manilhas. Como estas ficaram colocadas acima do nivel da água, aterraram o leito da vala com areia, para subir o nível.
- Neste fim de semana começaram também a colocar manilhas num dos canais do Parque, para assim pderem espraiar a rotunda.
Pobre Parque. O que nasceu no papel como um espelho de água, onde até poderíamos navegar de barcos a remos, aos poucos tem vindo a sofrer um aterro aqui, outro aterro acolá.
Sessão de esclarecimento sobre o PDM nos Brejos
Decorreu hoje, pelas 17h30 sessão de esclarecimento sobre a nova proposta do PDM que será apresentada na sessão pública da CMM no próximo dia 25 pelas 17h00.
Mesa composta pelo Srs. Presidente e Vice-Presidente da Câmara.
Presentes outros autarcas, entre eles vereadores do PS, PSD e BE, pessoal técnico da Câmara e cerca de 70 a 80 moradores.
Foi explicado pelo Sr. Presidente o teor da nova proposta, com incidência para a zona dos Brejos e Barra Cheia e a tramitação da proposta após aprovação na CMM:
- A proposta será apresentada à CCDR, que após isso emitirá parecer após consulta à Comissão Nacional da REN e da RAN.
- Se obtiver pareceres favoráveis, a proposta voltará à Câmara para aprovação final e ractificação pela Assembleia Municipal.
- Após isso, será enviada ao ministro do Ambiente que a promulgará.
Pelos moradores intervieram 3 vizinhos que reafirmaram o seu desacordo com a proposta geral.
- Porquê tirar REN de 460 ha em determinados locais do concelho, e passá-los a solos urbanos?
- Porquê colocar REN (922 ha) sobre a Várzea e Barra Cheia, quando a actual classificação (RAN) já protege o terreno.
O sr. Presidente rebateu algumas questões com brevidade, tendo dado por terminada a reunião, apesar de moradores terem continuado a questionar a Câmara e mostrado interesse em continuar a serem esclarecidos.
Sobre o mesmo assunto, notícia no Jornal O RIO
Mesa composta pelo Srs. Presidente e Vice-Presidente da Câmara.
Presentes outros autarcas, entre eles vereadores do PS, PSD e BE, pessoal técnico da Câmara e cerca de 70 a 80 moradores.
Foi explicado pelo Sr. Presidente o teor da nova proposta, com incidência para a zona dos Brejos e Barra Cheia e a tramitação da proposta após aprovação na CMM:
- A proposta será apresentada à CCDR, que após isso emitirá parecer após consulta à Comissão Nacional da REN e da RAN.
- Se obtiver pareceres favoráveis, a proposta voltará à Câmara para aprovação final e ractificação pela Assembleia Municipal.
- Após isso, será enviada ao ministro do Ambiente que a promulgará.
Pelos moradores intervieram 3 vizinhos que reafirmaram o seu desacordo com a proposta geral.
- Porquê tirar REN de 460 ha em determinados locais do concelho, e passá-los a solos urbanos?
- Porquê colocar REN (922 ha) sobre a Várzea e Barra Cheia, quando a actual classificação (RAN) já protege o terreno.
O sr. Presidente rebateu algumas questões com brevidade, tendo dado por terminada a reunião, apesar de moradores terem continuado a questionar a Câmara e mostrado interesse em continuar a serem esclarecidos.
Sobre o mesmo assunto, notícia no Jornal O RIO
Segunda à tardinha
Estão a decorrer obras no Parque da Moita. Entradas, vedação.
Vedação e largura de passeios, lá irei com tempo.
Sobre as entradas e mais concretamente sobre a entrada principal em frente ao quartel dos Bombeiros:
No local onde estava uma estátuta de homenagem ao bombeiro e que foi retirada para, presumo ir decorar o novo quartel, está a ser calcetada uma vasta área.
As paletes de pedra já me tinham chamado a atenção. Hoje vi com mais pormenor.
A superficie da pedra é toda abaulada. Resultado após colocação, o piso fica todo aos altos e baixos, tipo "muralha de castelo deitada".
Será:
- Um novo piso anti-derrapante?
- Piso anti-circulação de pessoas idosas?
- Piso anti-circulação de cadeirinhas de bebé?
- Invenções para gastar dinheiro mal-gasto?
Quanto tempo levará até ser substituído?
domingo, outubro 22, 2006
Reunião pública de Câmara de dia 18
Período antes da ordem do dia
- Pedi a confirmação se o MODELO em Alhos Vedros tinha aberto sem licenciamento, dado que a vetoria final é de 20/07, a inauguração foi a 27, com a presença do Sr. Presidente da Câmara e a licença de utilização tem data de 16 de Setembro.
Resposta do Sr. Vice-Presidente: "O Sr. vereador já fez o relato sobre o assunto".
- Sobre a proposta final do PDM, perguntei se irir ser colocada na Internet ou divulgada de outro modo, a nova proposta. Que não, respondeu o Sr. Presidente.
- Pedi informação sobre um terreno na Broega, Moita, onde se prevê instalar o parque oficinal dos TST
O referido terreno , em tempos foi autorizado pela CMM para instalar a reciclagem de resíduos, pela REVOLTA, que não avançou dada a revolta dos moradores da zona.
Chamei a atenção paradiversos aspectos relacionados com o impacte da circulação diária demais de 100 autocarros, se houve estudos sobre o impacto do barulho, poluição, afastamento da via principal, etc.
Foi referido pelo Sr. Vice-Presidente que é uma zona periurbana, o terreno tem cerca de 22.000 m2, com condições. "Relativamente aos impactos, não lhe parece que haja problema".
Naquela zona, há uns anos atrás, foram sendo autorizadas pela CMM a construção de diversos pavilhões para instalação de pequenas indústrias, sem o acautelamento da construção das infraestruturas. Esta instalação vem reforçar as acessibilidades.
Referiu ainda que estes contactos e a autorização da Câmara já decorreu à algum tempo.
(Analisando as datas, aqui está a explicação para a "oferta" da carreira dos TST, Moita-Vale da Amoreira, iniciada na semana das eleições autárquicas)
- Obras na marginal
Questinei a Câmara sobre as obras que passados 2 meses da inauguração, já estão a decorrer na Marginal. Além da anunciada rectifição do esgoto, também toda a zona dos repuxos está em obras, novamente.
Período da ordem do dia
Proposta n 160/06 - Via Marginal da Moita - 1ª fase ( corte de trânsito para obras de rectificação de 12 de Outubro a 11 de Dezembro)
Como justificativo do corte do transito foi dito:
No troço entre o Parque de estacionamento norte e a Discoteca, o o tubo do esgoto colocado, não corresponde às normas técnicas (testes do LNETI)
Dada a qualidade do terreno, a empresa está obrigada a vistorias de 6 em 6 meses e pelo prazo de 5 anos a todo o sistema de esgoto, através de inspecção video.
Na zona dos repuxos, está a ser elvantada a calçada, para reforço da drenagem da água.
disseram ainda que todas estas rectificações estão cobertas pelo seguro da obra.
Proposta nº 161/06 - Piscina Municipal da Moita - Estudo prévio
Proposto aprovação de estudo prévio apresentado pela Firma BAK Gordon Arquitectos,lda.
O parecer elaborado por técnicos da Câmara, confirma a necessidade de promover inúmeras alterações e recomendações no projecto final.
Nesta, como noutras obras, a Câmara segue o mesmo esquema: adjudica à firma que lhe apresenta o mais baixo orçamento. Depois, no final, aparecem as surpresas, surpresas na execução, surpresas no custo final, surpresas no resultado da obra.
Apesar de me parecer que o estudo prévio é mau, e no sentido de não atrasar ainda mais esta promessa com 10 anos, votei favoravelmente o estudo prévio, aguardando pelo projecto final.
sábado, outubro 14, 2006
Requerimento
REQUERIMENTO apresentado à CMM
Em 27 de julho de 2006 foi inaugurado o Supermercado MODELO em Alhos Vedros, construído no local de uma antiga fábrica de cortiça, entretanto desactivada.
O terreno está classificado como IN - zona de indústria consolidada.
O Regulamento do actual PDM diz-nos que:
Subsecção V
Zonas de Indústria consolidada
Art. 58º
(Caracterização)
As zonas de Indústria Consolidada, dotadas de infra-estruturas urbanísticas adequadas e dispondo de alinhamentos definidos, caracterizam-se pela permanência de instalações com funções industriais, garantindo a existência de postos de trabalho nas proximidades de zonas habitacionais.
Art. 59º
(Condicionamentos)
1- Salvo plano de pormenor que o preveja expressamente, não poderá ser autorizada a alteração à função de utilização industrial, sem embargo da possibilidade de instalação de actividades industriais de tipo diverso.
2- Estas zonas ficam ainda sujeitas aos seguintes condicionamento:
a) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, qualquer remodelação destas deverá ser precedida de plano de pormenor;
b) As instalações existentes poderão ser objecto de obras de modernização, de restruturação e adaptação ou renovação;
c) O coeficiente de ocupação do solo (C.O.S.), é de 5m3 por m2;
d) A superfície máxima cobetta relativamente à área do lote é de 50%;
e) Em caso de remodelação, a área de estacionamento no interior do lote não deverá ser inferior a 10% da superfície útil do pavimento.
No processo, consultado em 04/10/2006, constato :
- Parecer, de 02/04/2004 ,do Técnico Rui Galhóz da CMMoita, que considera que o terreno está classificado como IN - zona de indústria consolidada, mas que outros terrenos das imediações, classificados como Terrenos de indústria de expansão programada foram utilizados para expansão de zona comercial. Contudo endereça o assunto para o Sr. Director de Departamento.
- Em Informação, de 06/01/2005, o Director de Departamento, Arquitecto Carlos Matos, desvaloriza a questão da localização e enquadramento no PDM.
- A 07/01/2005, essa Informação tem o “Concordo” do Sr. Vice-Presidente, Rui Garcia.
Quanto ao Plano de Pormenor, nada consta no processo.
Na Sessão privada de Câmara, de 09/10 último, o Vice-Presidente Rui Garcia, na sequência da minha pergunta sobre o assunto, informou que, neste caso, seguiram o mesmo procedimento que noutras situações anteriores e consequentemente entendem que podem alterar o uso dos terrenos.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artº 68º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/02, de 11 de Janeiro, solicito:
- Informação escrita sobre os fundamentos que levaram ao não cumprimento do previsto no citado Regulamento.
- Informação sobre demais espaços , onde houve alteração de uso, na base dos pretensos pressupostos que viabilizaram, também, a situação agora em avaliação
Moita, 2006/10/10
O Vereador do Partido Socialista
Vitor Manuel Rodrigues Cabral
Em 27 de julho de 2006 foi inaugurado o Supermercado MODELO em Alhos Vedros, construído no local de uma antiga fábrica de cortiça, entretanto desactivada.
O terreno está classificado como IN - zona de indústria consolidada.
O Regulamento do actual PDM diz-nos que:
Subsecção V
Zonas de Indústria consolidada
Art. 58º
(Caracterização)
As zonas de Indústria Consolidada, dotadas de infra-estruturas urbanísticas adequadas e dispondo de alinhamentos definidos, caracterizam-se pela permanência de instalações com funções industriais, garantindo a existência de postos de trabalho nas proximidades de zonas habitacionais.
Art. 59º
(Condicionamentos)
1- Salvo plano de pormenor que o preveja expressamente, não poderá ser autorizada a alteração à função de utilização industrial, sem embargo da possibilidade de instalação de actividades industriais de tipo diverso.
2- Estas zonas ficam ainda sujeitas aos seguintes condicionamento:
a) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, qualquer remodelação destas deverá ser precedida de plano de pormenor;
b) As instalações existentes poderão ser objecto de obras de modernização, de restruturação e adaptação ou renovação;
c) O coeficiente de ocupação do solo (C.O.S.), é de 5m3 por m2;
d) A superfície máxima cobetta relativamente à área do lote é de 50%;
e) Em caso de remodelação, a área de estacionamento no interior do lote não deverá ser inferior a 10% da superfície útil do pavimento.
No processo, consultado em 04/10/2006, constato :
- Parecer, de 02/04/2004 ,do Técnico Rui Galhóz da CMMoita, que considera que o terreno está classificado como IN - zona de indústria consolidada, mas que outros terrenos das imediações, classificados como Terrenos de indústria de expansão programada foram utilizados para expansão de zona comercial. Contudo endereça o assunto para o Sr. Director de Departamento.
- Em Informação, de 06/01/2005, o Director de Departamento, Arquitecto Carlos Matos, desvaloriza a questão da localização e enquadramento no PDM.
- A 07/01/2005, essa Informação tem o “Concordo” do Sr. Vice-Presidente, Rui Garcia.
Quanto ao Plano de Pormenor, nada consta no processo.
Na Sessão privada de Câmara, de 09/10 último, o Vice-Presidente Rui Garcia, na sequência da minha pergunta sobre o assunto, informou que, neste caso, seguiram o mesmo procedimento que noutras situações anteriores e consequentemente entendem que podem alterar o uso dos terrenos.
Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artº 68º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/02, de 11 de Janeiro, solicito:
- Informação escrita sobre os fundamentos que levaram ao não cumprimento do previsto no citado Regulamento.
- Informação sobre demais espaços , onde houve alteração de uso, na base dos pretensos pressupostos que viabilizaram, também, a situação agora em avaliação
Moita, 2006/10/10
O Vereador do Partido Socialista
Vitor Manuel Rodrigues Cabral
Conferência "O Estuário do Tejo como Centro de Lazer da Grande Área Metropolitana de Lisboa"
Participei no dia 13 de manhã, na Biblioteca da Moita, neste Colóquio com o tema "Exemplos de boas práticas nas margens do Tejo", organizado pela Câmara da Moita, no âmbito da preparação do II Congresso do Tejo, que irá decorrer em Lisboa de 24 a 26 de Outubro.
Na assistência, diversos Associativistas de Clubes Náuticos, Juntas Freguesia, etc. De notar a ausência de representantes da Junta de Freguesia da Moita e de Alhos Vedros.
Diversas intervenções de Câmaras Municipais explicitando os trabalhos e planos que têm, desenvolvido, relacionado com o Rio Tejo, destacando a intervenção da Câmara de Constância, com um enorme e diversificado conjunto de intervenções.
Pela Câmara da Moita, falou o Vice-Presidente, Dr. Rui Garcia. A intervenção, apresentada de modo apagado e titubeante, fez o historial das intervenções nas margens do rio, com especial incidência no Parque da Zona Ribeirinha no passado e a Marginal no presente.
Apresentada também a intervenção na Caldeira da Moita, como uma boa intervenção (o resultado está à vista). Para o futuro, além da deslocalização do Centro Náutico Moitense, não foram apresentados outros estudo ou projectos.
No curto período destinado a debate, e aproveitando a presenta dos principais responsáveis, Presidente da Câmara da Moita e Presidente da Administração da AGPL, aproveitei para colocar as perguntas:
- Que passos concretos foram dados pela Câmara da Moita junto da AGPL para a deslocalização do desmantelamento de navios situada nas marinhas de Alhos Vedros? - E se a AGPL está disponivel para essa deslocalização?
Não tive resposta.
Na assistência, diversos Associativistas de Clubes Náuticos, Juntas Freguesia, etc. De notar a ausência de representantes da Junta de Freguesia da Moita e de Alhos Vedros.
Diversas intervenções de Câmaras Municipais explicitando os trabalhos e planos que têm, desenvolvido, relacionado com o Rio Tejo, destacando a intervenção da Câmara de Constância, com um enorme e diversificado conjunto de intervenções.
Pela Câmara da Moita, falou o Vice-Presidente, Dr. Rui Garcia. A intervenção, apresentada de modo apagado e titubeante, fez o historial das intervenções nas margens do rio, com especial incidência no Parque da Zona Ribeirinha no passado e a Marginal no presente.
Apresentada também a intervenção na Caldeira da Moita, como uma boa intervenção (o resultado está à vista). Para o futuro, além da deslocalização do Centro Náutico Moitense, não foram apresentados outros estudo ou projectos.
No curto período destinado a debate, e aproveitando a presenta dos principais responsáveis, Presidente da Câmara da Moita e Presidente da Administração da AGPL, aproveitei para colocar as perguntas:
- Que passos concretos foram dados pela Câmara da Moita junto da AGPL para a deslocalização do desmantelamento de navios situada nas marinhas de Alhos Vedros? - E se a AGPL está disponivel para essa deslocalização?
Não tive resposta.
Reunião de Câmara de dia 9
Período de Antes da Ordem do dia
Os vereadores do Ps votaram contra a subscrição da resolução aprovada no dia 4/10 no Congresso Extraordinário da ANMP (Proposta de Lei das Finanças Locais)
Questionei o Executivo sobre os seguintes assuntos, tendo obtido do Presidente ou vereadores da CDU as seguintes respostas:
- Alguns processos judiciais pendentes
- Proc. 362/99 (terreno onde está implantada a passagem desnivelada de Alhos Vedros)
Após 2 sentenças desfavoráveis para o Município, recorreram.
Não sabem quais as consequências.
- Proc. 622/05.3TBMTA - (Largo da Igreja da Barra Cheia)
Não sabem da situação.
-Representatividade da CMM
Chamei mai uma vez a atenção para o facto de que os vereadores da Oposição foram eleitos pela população, como tal têm direito a representatividade nos actos e nos Orgãos da Câmara.
- Recusa de apoio para eventos na Barra Cheia
Referi que estes diferendos não dignificam ninguém e a tristeza que é a recusa de alguns apoios logísticos para eventos para uma colectividade que necesita de angariar receitas para sobreviver.
O principal motivo de discórdia foi a não colocação de um palco no dia 23/06.
Continuam a dizer que não havia disponibilidade.
Eu continuo a afirmar:
Para justificar essa não cedência, instalaram em Alhos Vedros, de 22 para 23 de Junho 2 palcos, um no Largo da República e outro nas Arroteias, palcos esses que só eram necessários no dia 30 do mês.
(Não vale a pena recorrerem à mentira para se justificarem).
- Apoio ao Modelo para espectáculo de "OS ANJOS" em Alhos Vedros
Perguntei qual tinha sido o apoio dado pela CMM ao referido espectáculo.
O Sr. Presidente informou que tinham cedido o Parque das Salinas e que o palco foi cedido como contrapartida.
Solicitei informação escrita sobre as condições da contrapartida. Se houve aluguer, cópia do contrato e verba.
- Rotunda sobre a Vala Real, em Alhos Vedros
Na última Assembleia Municipal o VC informou, após ter sido questionado, que o trabalho da Vala Real tinha sido suspenso por técnicos da CCDR.
Agora informou que a CCDR pediu explicações sobre o assunto, a que a CMM já respondeul
- Instalação de um ECOMARCHÉ, na zona do Modelo
Dizem não saber
- Apresentação do Projecto Educativo Municipal
Está anunciada a apresentação do Projrcto Educativo Municipal no dia 12/10.
entendo que o mesmo deveria ser do nosso conhecimento antes da apresentação pública.
- Pavilhão da Escola Zeca Afonso
Questinonei sobre protocolo de utilização com as Colectividades.
Informaram que o Pavilhão ainda não tem todo o equipamento instalado.
- Mobilidade do cantoneiro de limpeza em Sarilhos Pequenos
- Classificação de terreno onde foi construído o Modelo (A. Vedros)
(continua)
Ordem do dia
Propostas:
148/06 – Lei das Finanças Locais
149/06 - Revisão do Plano director municipal - ponto de situação
150/06 - Desafectação do Domínio Público Municipal de uma parcela de terreno, sita na Rua D. Jerónimo Noronha - Alhos Vedros. Cedência de 6,60 m2 à SFRUA
151/06 - Alteração ao Loteamento Municipal 1/2001 (Moita)
152/06 - Cedência em direito de superfície da área resultante da aplicação do Lote 2 do Loteamento Municipal 1/2001 à Associação Humanitária dos bombeiros Voluntários da Moita (rectificação para a área total de 8.060 m2).
153/06 - Cedência em direito de superfície do Lote 3 do Loteamento municipal 1/2001 à Raríssimas - Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras (cedência de 6.590 m2)
154/06 - Contrução da Nova Estação Elevatória da Moita - Alterações de trânsito na Moita.
155/06 - Aprovação da minuta de Protocolos com Agrupamentos de Escolas e Protocolo com Associações de Pais, para fornecimento de refeições aos alunos.
156/06 - Atribuição de apoio financeiro para programas de apoio à infância, Juventude, Reformados, Pensionistas e Idosos.
157/06 - Atribuição de apoios financeiros aos Planos de Actividade de 2006 - Movimento Associativo do Concelho.
158/06 - Aprovação da minuta dos Protocolos e respectivos apoios financeiros às Escolas Desportivas Municipais
159/06 - Desistência das bancas nºs 71 e 72 de frutas e hortaloças no Mercado Municipal Fixo da Baixa da Banheira sul.
Os vereadores do Ps votaram contra a subscrição da resolução aprovada no dia 4/10 no Congresso Extraordinário da ANMP (Proposta de Lei das Finanças Locais)
Questionei o Executivo sobre os seguintes assuntos, tendo obtido do Presidente ou vereadores da CDU as seguintes respostas:
- Alguns processos judiciais pendentes
- Proc. 362/99 (terreno onde está implantada a passagem desnivelada de Alhos Vedros)
Após 2 sentenças desfavoráveis para o Município, recorreram.
Não sabem quais as consequências.
- Proc. 622/05.3TBMTA - (Largo da Igreja da Barra Cheia)
Não sabem da situação.
-Representatividade da CMM
Chamei mai uma vez a atenção para o facto de que os vereadores da Oposição foram eleitos pela população, como tal têm direito a representatividade nos actos e nos Orgãos da Câmara.
- Recusa de apoio para eventos na Barra Cheia
Referi que estes diferendos não dignificam ninguém e a tristeza que é a recusa de alguns apoios logísticos para eventos para uma colectividade que necesita de angariar receitas para sobreviver.
O principal motivo de discórdia foi a não colocação de um palco no dia 23/06.
Continuam a dizer que não havia disponibilidade.
Eu continuo a afirmar:
Para justificar essa não cedência, instalaram em Alhos Vedros, de 22 para 23 de Junho 2 palcos, um no Largo da República e outro nas Arroteias, palcos esses que só eram necessários no dia 30 do mês.
(Não vale a pena recorrerem à mentira para se justificarem).
- Apoio ao Modelo para espectáculo de "OS ANJOS" em Alhos Vedros
Perguntei qual tinha sido o apoio dado pela CMM ao referido espectáculo.
O Sr. Presidente informou que tinham cedido o Parque das Salinas e que o palco foi cedido como contrapartida.
Solicitei informação escrita sobre as condições da contrapartida. Se houve aluguer, cópia do contrato e verba.
- Rotunda sobre a Vala Real, em Alhos Vedros
Na última Assembleia Municipal o VC informou, após ter sido questionado, que o trabalho da Vala Real tinha sido suspenso por técnicos da CCDR.
Agora informou que a CCDR pediu explicações sobre o assunto, a que a CMM já respondeul
- Instalação de um ECOMARCHÉ, na zona do Modelo
Dizem não saber
- Apresentação do Projecto Educativo Municipal
Está anunciada a apresentação do Projrcto Educativo Municipal no dia 12/10.
entendo que o mesmo deveria ser do nosso conhecimento antes da apresentação pública.
- Pavilhão da Escola Zeca Afonso
Questinonei sobre protocolo de utilização com as Colectividades.
Informaram que o Pavilhão ainda não tem todo o equipamento instalado.
- Mobilidade do cantoneiro de limpeza em Sarilhos Pequenos
- Classificação de terreno onde foi construído o Modelo (A. Vedros)
(continua)
Ordem do dia
Propostas:
148/06 – Lei das Finanças Locais
149/06 - Revisão do Plano director municipal - ponto de situação
150/06 - Desafectação do Domínio Público Municipal de uma parcela de terreno, sita na Rua D. Jerónimo Noronha - Alhos Vedros. Cedência de 6,60 m2 à SFRUA
151/06 - Alteração ao Loteamento Municipal 1/2001 (Moita)
152/06 - Cedência em direito de superfície da área resultante da aplicação do Lote 2 do Loteamento Municipal 1/2001 à Associação Humanitária dos bombeiros Voluntários da Moita (rectificação para a área total de 8.060 m2).
153/06 - Cedência em direito de superfície do Lote 3 do Loteamento municipal 1/2001 à Raríssimas - Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras (cedência de 6.590 m2)
154/06 - Contrução da Nova Estação Elevatória da Moita - Alterações de trânsito na Moita.
155/06 - Aprovação da minuta de Protocolos com Agrupamentos de Escolas e Protocolo com Associações de Pais, para fornecimento de refeições aos alunos.
156/06 - Atribuição de apoio financeiro para programas de apoio à infância, Juventude, Reformados, Pensionistas e Idosos.
157/06 - Atribuição de apoios financeiros aos Planos de Actividade de 2006 - Movimento Associativo do Concelho.
158/06 - Aprovação da minuta dos Protocolos e respectivos apoios financeiros às Escolas Desportivas Municipais
159/06 - Desistência das bancas nºs 71 e 72 de frutas e hortaloças no Mercado Municipal Fixo da Baixa da Banheira sul.
Península de Setúbal – Estratégia e Investimentos 2007-2013
Assisti ao Colóquio. Sala cheia.
Feita análise da actual situação da aplicação dos fundos comunitário no actual Quadro de Apoio.
Explicada a calendarização e distrubição de fundos do próximo Quadro Comunitário de Apoio, e a previsão de distribuição de verbas pela Península de Setubal e todo a bacia do Tejo.
Tive oportunidade de questionar o Eng. Fonseca Ferreira sobre a defesa do Rio, a defesa das margens e a relação das pessoas com o rio.
Feita análise da actual situação da aplicação dos fundos comunitário no actual Quadro de Apoio.
Explicada a calendarização e distrubição de fundos do próximo Quadro Comunitário de Apoio, e a previsão de distribuição de verbas pela Península de Setubal e todo a bacia do Tejo.
Tive oportunidade de questionar o Eng. Fonseca Ferreira sobre a defesa do Rio, a defesa das margens e a relação das pessoas com o rio.
sábado, outubro 07, 2006
Encontro
A Federação Distrital de Setúbal, em colaboração com a Comissão Política Concelhia da Moita, têm o prazer de convidar V. Exa a participar no Encontro “Península de Setúbal – Estratégia e Investimentos 2007-2013”, seguido de debate, a realizar no dia 12 de Outubro, 5ª feira, pelas 21:00 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal Bento de Jesus Caraça, sito na Rua Dr. Alexandre Sequeira, na Moita, sendo orador o dirigente socialista Eng.º António Fonseca Ferreira.
Próxima Sessão de Câmara
Na próxima 2ª feira, dia 9 de Outubro, pelas 15H30 vai realizar-se nos Paços do Concelho Sessão Privada do Executivo.
Ordem de Trabalhos:
Propostas:
148/06 - Lei das Finanças Locais
149/06 - Revisão do Plano director municipal - ponto de situação
150/06 - Desafectação do Domínio Público Municipal de uma parcela de terreno, sita na Rua D. Jerónimo Noronha - Alhos Vedros. Cedência de 6,60 m2 à SFRUA
151/06 - Alteração ao Loteamento Municipal 1/2001 (Moita)
152/06 - Cedência em direito de superfície da área resultante da aplicação do Lote 2 do Loteamento Municipal 1/2001 à Associação Humanitária dos bombeiros Voluntários da Moita (rectificação para a área total de 8.060 m2).
153/06 - Cedência em direito de superfície do Lote 3 do Loteamento municipal 1/2001 à Raríssimas - Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras (cedência de 6.590 m2)
154/06 - Contrução da Nova Estação Elevatória da Moita - Alterações de trânsito na Moita.
155/06 - Aprovação da minuta de Protocolos com Agrupamentos de Escolas e Protocolo com Associações de Pais, para fornecimento de refeições aos alunos.
156/06 - Atribuição de apoio financeiro para programas de apoio à infância, Juventude, Reformados, Pensionistas e Idosos.
157/06 - Atribuição de apoios financeiros aos Planos de Actividade de 2006 - Movimento Associativo do Concelho.
158/06 - Aprovação da minuta dos Protocolos e respectivos apoios financeiros às Escolas Desportivas Municipais
159/06 - Desistência das bancas nºs 71 e 72 de frutas e hortaloças no Mercado Municipal Fixo da Baixa da Banheira sul.
Ordem de Trabalhos:
Propostas:
148/06 - Lei das Finanças Locais
149/06 - Revisão do Plano director municipal - ponto de situação
150/06 - Desafectação do Domínio Público Municipal de uma parcela de terreno, sita na Rua D. Jerónimo Noronha - Alhos Vedros. Cedência de 6,60 m2 à SFRUA
151/06 - Alteração ao Loteamento Municipal 1/2001 (Moita)
152/06 - Cedência em direito de superfície da área resultante da aplicação do Lote 2 do Loteamento Municipal 1/2001 à Associação Humanitária dos bombeiros Voluntários da Moita (rectificação para a área total de 8.060 m2).
153/06 - Cedência em direito de superfície do Lote 3 do Loteamento municipal 1/2001 à Raríssimas - Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras (cedência de 6.590 m2)
154/06 - Contrução da Nova Estação Elevatória da Moita - Alterações de trânsito na Moita.
155/06 - Aprovação da minuta de Protocolos com Agrupamentos de Escolas e Protocolo com Associações de Pais, para fornecimento de refeições aos alunos.
156/06 - Atribuição de apoio financeiro para programas de apoio à infância, Juventude, Reformados, Pensionistas e Idosos.
157/06 - Atribuição de apoios financeiros aos Planos de Actividade de 2006 - Movimento Associativo do Concelho.
158/06 - Aprovação da minuta dos Protocolos e respectivos apoios financeiros às Escolas Desportivas Municipais
159/06 - Desistência das bancas nºs 71 e 72 de frutas e hortaloças no Mercado Municipal Fixo da Baixa da Banheira sul.
Recomeço
Depois de uma paragem forçada, a nível de Internet, vou continuar a dar notícia sobre assuntos importantes da vida do concelho e também a actividade dos vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal da Moita.
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