Assembleia Municipal da Moita

Na noite de dia 29 de Dezembro, foi aprovado O GOP e Orçamento para 2007, por voto favorável da maioria (CDU) e voto contrário de toda a Oposição (PS, BE, PSD).

Os deputados municipais do PS apresentaram a seguinte declaração de voto:


POSIÇÃO DO PARTIDO SOCIALISTA SOBRE AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DE 2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA


Um Orçamento quantifica uma política e um modelo. É conhecida a política e sabem-se os fundamentos que suportam o modelo de desenvolvimento do Concelho.

Uma política de continuidade, conservadora nos princípios, pouco ousada nas estratégias, limitada na inovação. Um modelo inconsistente na definição das zonas estratégicas, das potencialidades intrínsecas e das alternativas estruturantes que potenciem o desenvolvimento qualitativo da região e lhe retirem o anátema de dormitório de Lisboa.

O documento é ambíguo com relação às vertentes em que se deve apostar para atrair investimento, dinamizar a economia local, fomentar a criação de emprego directo e indirecto, criar riqueza, resolver as bolsas de subdesenvolvimento, desertificação e envelhecimento que ainda hoje, persistem como resultado de carências elementares provocadas pelo direccionamento desigual e desproporcionado dos investimentos em equipamentos sociais e infraestruturais.

O Concelho detém uma situação geográfica privilegiada e condições naturais ímpares. Mas não se aposta, designadamente, na preservação da floresta, nem se maximizam as imensas possibilidades oferecidas pela zona ribeirinha que enquadra a sua Zona Norte para a promoção do Turismo enquanto actividade motor de desenvolvimento suportado quer na defesa do meio ambiente e dos ecossistemas, quer na divulgação do património cultural, histórico e vivencial de toda uma zona ligada ao rio, às embarcações típicas e à construção naval.

O modelo proposto vai acentuar a centralidade e manter, se não agravar, a assimetria das oportunidades e das condições de vida no Concelho. Vai manter-se, na zona em questão, o défice do serviço público de transportes, com graves consequências para os idosos e para as crianças. Vai continuar o envelhecimento e a diminuição do saldo fisiológico, o definhamento do comércio tradicional, a desvalorização relativa dos bens imóveis patrimoniais dos residentes, a fragilidade das condições de segurança física a falta de incentivos e alternativas para a fixação e manutenção da riqueza maior de qualquer região – as pessoas.

Finalmente, não se pode continuar a culpar “os outros” das próprias incapacidades em gerar receita. O Sr. Presidente da Câmara, na próxima publicação MARÉ CHEIA de Janeiro de 2007, anuncia aos 4 ventos que “com menos de 4.955.462 € no seu orçamento, relativamente a 2006, a gestão municipal será difícil”, atribuindo a culpa à nova Lei das Finanças Locais. Refere mesmo que “a actividade do município da Moita, no ano de 2007, sofrerá inevitavelmente o impacto negativo das orientações em relação ao Poder Local assumidas pelo Governo”

Ora, esta afirmação é falsa. A transferência orçamentada de Receitas Correntes do Orçamento Geral do Estado para o Município da Moita em 2007, é aumentada em 17,93% (aumento previsto de 1.362.217,00 €). No total das transferências (Correntes e Capital) a verba é menor porque ao terem terminado as obras da ORUVBB, o Município deixa de receber a respectiva comparticipação. Mais, as transferências correntes da Administração Central ao longo de 2006 para o Município da Moita ultrapassaram a receita orçamentada, ajudando assim a consolidar o presente Exercício.

São, em resumo, divergências de fundo e de essência que determinam a nossa posição.

Face ao exposto, aos pressupostos emitidos na declaração dos vereadores do Partido Socialista sobre o mesmo assunto e à ausência de ímpetos reformistas no plano das Opções estratégicas inadiáveis para a afirmação do concelho, o grupo parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Municipal da Moita, vota contra as Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2007.