Requerimento de Deputados do PS sobre o PDM

Requerimento assinado pelos Senhores Deputados Alberto Antunes, Vítor Ramalho e Maria Manuel Oliveira, do Partido Socialista, entregue ao Senhor Presidente da Assembleia da República e dirigido ao Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:

REQUERIMENTO Nº …/IX
(De 13/12/2006)

Assunto: Critérios de desafectação de solos da REN e consequente passagem destas áreas a solos urbanizáveis, de que decorre um excessivo aumento de oferta habitacional na periferia das grandes cidades.

Apresentado pelos:
Deputados Alberto Antunes, Vítor Ramalho e Maria Manuel Oliveira,
do Partido Socialista


Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

A Câmara Municipal da Moita, à semelhança de muitos outros municípios do país, encontra-se em fase de conclusão da revisão do respectivo PDM, iniciado já em 1999.

A proposta apresentada e aprovada em sessão de Câmara mereceu os votos contra dos vereadores do PS pelas razões longamente expressas na declaração de voto que então juntaram à respectiva acta da sessão.

Duas questões substanciais e gerais, que passamos a referenciar, motivaram o voto contra dos vereadores e do PS:

1. Aumento significativo e desmesurado da área urbanizável que, no relatório que acompanha o PDM, aponta para 22 258 nos fogos, número que estes vereadores estimam vir a ser largamente excedido.

2. A proposta do PDM aponta para uma desafectação de áreas de REN que passariam a solos urbanizáveis, havendo uma transferência de áreas de REN para áreas já hoje protegidas e que integram actualmente a RAN (Reserva Agrícola Nacional).

No concelho da Moita, os cidadãos, alguns constituídos em movimentos associativos manifestam a sua preocupação com a transferência de áreas da REN para RAN, apresentando o seguinte argumento:

Trata-se de uma operação de aumento de área protegida que não traduz um efectivo benefício para os cidadãos e, designadamente, para aqueles que se dedicam à exploração agrícola.
Impõem restrições e não aumenta as zonas de infiltração, restringindo severamente a possibilidade de fixação dos cidadãos que se dedicam à agricultura.

Nestes termos e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados, abaixo assinados, vêm, junto de V. Exa., solicitar ao Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional se digne a prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Considera esse Ministério haver condições para proceder à desafectação de áreas significativas da REN, mesmo que se perspective a possibilidade de aumento da área, por transferência da mesma para zonas de RAN.

2. Quais os critérios ou condições que poderão vir a fundamentar a eventual desafectação da REN e a consequente passagem de áreas da REN a solos urbanizáveis?

3. Entende o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que se pode promover o crescimento acéfalo dos concelhos do arco ribeirinho, aumentando a excessiva a oferta de habitação na periferia? Não constituirá esta excessiva oferta na periferia um estimulo à desertificação dos centros urbanos, introduzindo desequilíbrios no ordenamento do território?

Os Deputados