Artigo visto no Boletim nº 146 (Abril 2006) sa Associação Nacional dos Municípios Portugueses
http://www.anmp.pt/anmp/bol2005/bol105w1.php?num=146&it=1
O acesso aos documentos administrativos é, para a ANMP, uma questão de enorme relevância política, sobremodo no que respeita ao objectivo de gestão aberta e transparente — já praticada pelos Municípios mas insuficientemente conhecida — importância que será evidenciada, nomeadamente, no programa das Comemorações dos 30 Anos de Poder Local Democrático.
Nesta conformidade, a Associação, em conjunto com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, vai levar a efeito, no próximo dia 3 de Maio, pelas 14,30 horas, uma sessão de informação, na sua sede, em Coimbra, jornada que, para além de duas previstas para as Regiões Autónomas, será seguida de outra, a 25 de Maio, em Setúbal.
A Constituição da República Portuguesa, recorde-se, consagra e distingue, no campo dos direitos fundamentais do cidadão, o direito de informação sobre o andamento dos processos em que seja interessado, e, também, o de acesso aos arquivos e registos administrativos.
Temática que, nos dias de hoje, mais importância tem para a Administração Pública e para os cidadãos em geral, esta matéria do acesso aos documentos administrativos é, na nossa óptica, um desígnio de cidadania e, simultaneamente, um instrumento de modernização dos serviços públicos.
Contudo, e porque tal direito de acesso não tem um carácter absoluto — como a maior parte dos outros direitos é contrabalançado por limites necessários numa sociedade democrática e proporcionais à protecção de outros direitos e interesses legítimos estabelecidos na lei — importa, por isso, reflectir sobre esta problemática, bem como sobre a extensão e limites de acessos aos documentos públicos.
