Exmº Senhor
Presidente da Câmara Municipal da Moita
Assunto: Apresentação de proposta para reunião de Câmara.
Junto se entrega proposta para ser presente a reunião de Câmara.
Pela urgência no assunto proposto solicitamos considere colocar a referida proposta à apreciação do Executivo na reunião ordinária de dia 7 de Março, ao abrigo do artº 19º do CPA.
Em caso de dois terços do membros não reconhecerem urgência na deliberação imediata, solicita-se que a mesma venha a ser incluída na ordem da reunião seguinte, considerando o cumprimento o exposto no artº 87º da LAL (Lei 169/99).
Com os melhores cumprimentos.
Os Vereadores,
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PROPOSTA
Assunto: Gestão Urbanística e Ordenamento do Território. Solicitação de Auditoria.
É público a existência de dúvidas sobre procedimentos adoptados pela Câmara Municipal da Moita relativamente a questões de âmbito urbanístico e de ordenamento do território, particularmente nos nove acordos firmados, por protocolos, com entidades promotoras, nos anos de 2000, 2002, 2003, 2004 e 2006.
É, igualmente, público a eventual existência de irregularidades na aprovação da construção de moradia no Penteado, em terrenos REN.
O clima que hoje se vive no Concelho a propósito de eventuais dúvidas sobre a forma como a gestão urbanística do Município é efectuada carece de clarificação.
Este clima de dúvida não é bom para a imagem do Concelho e dos seus autarcas, e consequentemente para a transparência da vida pública e o posicionamento dos políticos perante os seus eleitores.
Nestas situações, adiar o esclarecimento cabal ou manter ‘em lume brando’ questões que necessitam de resposta, não é solução.
Existem instâncias próprias onde as dúvidas sobre presumíveis irregularidades e/ou ilegalidades podem e devem ser averiguadas.
Assim, propomos que seja solicitado à respectiva tutela a realização urgente de uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita, pela IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território.
Mais se propõe a aprovação em minuta para a produção de efeitos imediatos desta deliberação.
Moita, 7 de Março de 2007
Os Vereadores,
