POSIÇÃO DO PARTIDO SOCIALISTA SOBRE AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DE 2008 DA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA,
Fundamentos do sentido de voto
1) – Essência, opções e estratégia
As Gop´s e o Orçamento para 2008, estão em linha com o modelo de desenvolvimento assumido pela CDU, desde há três décadas. É um modelo gestor do status, sem estratégia de reequilíbrio virtuoso das características do território. Conhecem-se os resultados das opções: um Concelho assimétrico, massificado a Sul, com sinais de desertificação a Norte, de evidentes desigualdades no carreamento dos investimentos e evidentes contrastes no quotidiano das oportunidades.
È possível e necessário um grande consenso no sentido de reequacionar o território, transformando-o num Concelho de excelência. Harmonizar a sua especificidade geofísica. Transformar em oportunidades as suas condicionantes naturais. Maximizar as suas condições ímpares – vasta costa ribeirinha, mancha florestal heterogénea e rara, proximidade a Lisboa, cultura e tradição dos habitantes.
Mas o documento é omisso ou muito pouco afirmativo com relação a um conjunto de medidas estruturantes que poderiam qualificar a qualidade de vida dos habitantes, alavancar a economia local, imprimir outro “modus” de dinâmica e competitividade ao Concelho.
Em particular,
Travar o despovoamento, por via de uma política consistente de incentivos à fixação das pessoas e das actividades económicas. Não se pode falar em qualidade de vida no Concelho, enquanto subsistirem zonas carenciadas ou deficitárias em matéria de comunicações e acesso aos equipamentos sociais. É uma outra forma de pobreza, que não se vê combatida no documento, designadamente por via da aplicação selectiva dos referenciais do IMI, e da Derrama nessas zonas, pelo tempo que bastasse à igualização de condições.
Desconcentrar investimentos, serviços e oferta de acções sócio-culturais, alargando a todo o Concelho os pólos da Biblioteca, incentivar e aproveitar alternativas ao Fórum Municipal, em matéria da aplicação do programa anual de eventos de ordem recreativa e educativa e formativa – invariavelmente realizados na Sede do Concelho, em Alhos Vedros ou na Baixa da Banheira.
Equacionar o modelo de criação de transportes municipais, como complemento à oferta dos privados, em ordem a, de vez, superar o défice de sempre deste direito, responsável primeiro pelo envelhecimento da população da Zona Norte do Concelho. O sistemático abandono de milhares de residentes e naturais dessa Zona, de há trinta anos a esta parte, tem resultados à vista no património sócio-cultural, material, recreativo e associativo: - perda de identificação dos seus descendentes com a tradição, os usos, os costumes, o vocabulário, o sotaque, os símbolos culturais e desportivos; o definhamento ou a perda de competitividade da sua economia e parque imobiliário; a sobrevivência, a prazo, dos seus Clubes representativos pela crescente dificuldade de renovação de dirigentes, e dos seus investimentos em ordem a continuar a cumprir a sua inalienável missão social de formação e alternativa à toxidependência e marginalidade,
Considerar prioritária a protecção da floresta e da biodiversidade, através de dotação de meios e recursos a afectar à prevenção dos incêndios, por via da limpeza das matas, adequando as acções e o diálogo com os privados à legislação em curso. A floresta é património sem preço, um direito dos cidadãos ao seu usufruto, uma riqueza material do Concelho que importa preservar sem hesitações e ambiguidades.
Incentivar o Turismo local, continuar e reforçar a imagem do Concelho, antecipar as oportunidades a reivindicar no âmbito dos grandes projectos nacionais em matéria de Comunicações e Transportes, nomeadamente a terceira ponte sobre o Tejo e o novo aeroporto de Lisboa.
É bem certo que um Orçamento quantifica uma política, materializa uma estratégia, é a resultante de um conjunto de opções. No modelo final, revê-se quem os propõe e executa. Com toda a legitimidade.
Mas também é legítima a discordância. E, reconhecendo pontos evolutivos, não se concorda com a essência das opções e do modelo subsequente.
Acredita-se num modelo alternativo que possibilite acrescentar valor, dinamizar a actividade económica, potenciar a competitividade do Concelho, melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes.
2 – Grandes rubricas e quantificação
A análise e posição assumidas pelo Grupo Parlamentar do PS, têm menos a ver com a forma e mais (e em essência) com a substância e o conteúdo do que se propõe.
Mas a importância do assunto justifica algumas considerações de complemento.
As Receitas de exploração corrente, só por si, não asseguram o equilíbrio de exploração. Os Proveitos de actividade – Impostos Directos e Indirectos, Taxas, Multas e Penalidades, Venda de Serviços – representando 63,4% das Receitas Correntes, financiam unicamente os custos de estrutura – despesas com o Pessoal. Os custos de funcionamento, serão cobertos à custa das transferências correntes.
Do agregado de Receita, apenas 23% de recursos próprios (alienação de Imobilizado Corpóreo e Transferências de Capital) financiam Despesas de Capital – isto é, Investimento. Mas a probabilidade de liquidez da venda de bens de raiz, é claramente aleatória, uma vez condicionada pela procura e sendo esta delimitada pela conjuntura.
Por via, em especial, do peso da componente “Pessoal”, (60,9% na Corrente, 44,9% na Agregada), o Investimento pesa, apenas, 23% na estrutura da Despesa. È um rácio com pouco sentido, decerto influenciado pelo decréscimo das Receitas de Capital, mas que implica um esforço de planeamento e racionalização, dos recursos em ordem a que a concretização de objectivos estruturantes, não fique dependente ou condicionada por factores exógenos.
Haverá equilíbrio de resposta, quando os proveitos da gestão corrente financiarem os custos operacionais no seu todo, libertando meios e/ou afectando as transferências correntes às Despesas de Capital.
É para aí que tendencialmente se terá de caminhar, não só porque o património fixo da Câmara é um bem finito, mas como forma de relativizar o recurso aos passivos financeiros, ao serviço da dívida (encargos de 2,3M Euros em 2008 – 7,1% da Despesa Agregada, incremento de 35% face ao Orçamento de 2007), mas também de reforço da capacidade de endividamento e do equilíbrio financeiro.
· Entretanto, registo para um processo de intenções: - o equilíbrio da Conta de Exploração em 2008, por via, nomeadamente, da redução do endividamento líquido. Nada a opor, como também se toma nota do plano rigoroso de regularização de responsabilidades para com Terceiros que, do antecedente, vinha sendo pugnada pelo PS, nomeadamente em Sede de Comissão Especializada.
Por último,
O fraco comportamento das Receitas de Capital, nomeadamente no que se refere à venda de solo (…) obrigou, “em particular no ano 2007, a utilizar saldos correntes para satisfazer despesas de capital”. Mas estima-se, para 2008, em Venda de Bens de Investimento, um total de 3.720,9MEuros, correspondente a 43,5% das Receitas de Capital e 11,4% do Agregado de Receita.
Assim sendo, em reforço do que precede, também porque o documento não refere os históricos de projecção e execução orçamental, sugerem-se-nos reservas de consistência e de razoabilidade, quanto aos princípios prudenciais e cautelares nalgumas rubricas relevantes, em particular em conjuntura de contenção e crescimento real negativo dos financiamentos exógenos.
Moita, 21 de Dezembro de 2007.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
