Requerimento apresentado hoje às 14.30 horas:
Para o exercício das funções para as quais fomos eleitos, torna-se imprescindível o acesso à informação municipal pelo que vimos requerer, ao abrigo da alínea s) do n° 1 do art° 68° da Lei n° 169/99 de 18 de Setembro, revista e republicada pela Lei n° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consulta urgente dos seguintes documentos:
1- Protocolo assinado pela CMM e José Manuel Marinho Pires da Costa em 9/12/2003.
2- Proposta da CMM à Comissão Nacional da REN da exclusão da propriedade registada na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o nº 02571/080198 da Freguesia de Alhos Vedros à REN.
3- Respectiva resposta datada de 11/08/2005.
4- Proposta da CMM à Comissão Nacional da RAN da exclusão da propriedade registada na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o nº 02571/080198 da Freguesia de Alhos Vedros à RAN.
5- Parecer datado de 17/01/2007, da Comissão Técnica de Acompanhamento sobre a mesma exclusão.
6- Consulta do processo de obra registada na CMM sob o nº 01 – 2004/120 passada a favor de Construções Norte-Sul, Lda, e nomeadamente dos despachos de aprovação do licenciamento.
