Sessão pública de Câmara, dia 27 de Junho, quarta-feira, 17h00
Período de antes da Ordem do Dia
Apresentei 12 pedidos de esclarecimento:
1 - Qualidade da água
Iniciou-se a época de banhos na Praia do Rosário.
Solicito informação sobre a qualidade da água.
Vereador C.Santos -As análises continuam a ser feitas. Último resultado - qualidade razoável.
2 - Pavilhão na Quinta de S.Pedro
A Junta de Freguesia da Baixa da Banheira está a instalar as suas oficinas num Pavilhão na Quinta de S. Pedro, propriedade da firma Miguel Félix.
O mesmo foi comprado pela Câmara e cedido à Junta de Freguesia?
Gostaria de ser informado sobre os pormenores do negócio.
Vice-Presidente - Há um pré-acordo com o proprietário para a compra.
3 - Deslocações partidárias em viaturas municipais
estamos a meio do mandato e é natural que os eleitos visitem o concelho.
Decorreu no passado sábado uma visita dos eleitos da CDU à Freguesia de Alhos Vedros.
Os eleitos da CDU deslocaram-se em viaturas da Câmara.
Aconselhava a que essa situação fosse evitada.
Sem resposta
4 - Projecto das Reservas Arqueológicas
Como é que está o projecto da instalação das reservas arqueológicas na antiga casa do cemitério de Alhos Vedros?
Quando é que se podem ver os materiais recolhidos no Moinho de Maré?
Vereadora V.Nunes - Estão a avaliar projecto
5 - Acompanhamento de obras
Decorreram obras de infraestructuras junto à Igreja da Moita.
Foram abertas valas para colocação de tubagem.
Atendendo ao local (centro histórico da vila e à proximidade da Igreja), as mesmas não foram acompanhadas por arqueólogo? Porquê?
Vereador C.S desvalorizou situação
6 - PLUS
Também no PLUS em Alhos Vedros, situado ao lado da construção mais antiga da Freguesia (casa outrora pertença dos condes de Santar, foi feito acompanhamento arqueológico?
Sem resposta
7 - Licenciamento do PLUS
O Modelo foi inaugurado em 27/7/2006 pelo Sr. Presidente da Câmara, mas o licenciamento só foi concluído em Setembro de 2006.
Como é que decorreu com o PLUS inaugurado em 21/06?
Presumo que também nesta superfície comercial, as instalações começaram a ser utilizadas pela população sem estarem devidamente vistoriadas e licenciadas?
Vice-Presidente - Efectivamente o PLUS abriu sem o devido licenciamento. Para nós é uma atitude incompreensível, que deve ter consequências ???
8 - Feira das Capacidades
Data prevista para a sua realização?
Vereadora V.N. - Contacto com parceiros. realização em Novembro
9 - Mercado Mensal
Abriu no passado domingo. Está concluído?
V.Presidente - estão a ser analisadas as cerca de 30 reclamações dos feirantes
10 - Construção iniciada sem licenciamento
Na sessão de 2/Maio questionei o Sr. Vice-Presidente sobre se uma construção que estava em construção numa propriedade do Sr. Pires da Costa, estava licenciada.
Este, respondeu que a mesma estava devidamente licenciada e a decorrer da forma prevista e segundo as normas aplicáveis.
Após isso, e consultando o processo de obra, constatei que o licenciamento tinha data de 24 de Maio de 2007 - a construção tinha sido iniciada sem licenciamento, a exemplo de outros casos que decorrem no concelho. Pela lei, uma obra está licenciada após o pagamento da respectiva licença. Porquê a fuga à verdade? Porquê este facilitismo para alguns? Porquê?
V.Presidente respondeu não respondendo à questão.
11 - Assaltos
Solicito esclarecimento sobre os 3 assaltos que decorreram nas instalações da Câmara:
Carrinha com 14 computadores novos e 2 impressoras, 2 cofres com fundos de maneio.
Datas das ocorrências, valores furtados, normas de segurança, seguros em vigor,
Ponto de situação sobre os respectivos processos.
Presidente - como é regra em assuntos incómodos, respondeu com meias frases, não se lembra das datas, foi comunicado à GNR (GNR? não terá sido à PSP?). Tudo normal, tudo sem importância.
12 - Reclamações de funcionário municipal
Um funcionário da Câmara Municipal, actualmente na reforma, fez diversas reclamações a que não teve resposta
Vereador M.Canudo - foi tudo tratado em devido tempo.
Volto a questionar - até à data não recebeu qualquer resposta.
Sr. Presidente interrompe questionando-me sobre a importância do assunto.
Cnclusão: O Sr. Presidente nas sessões de Câmara, dirige os trabalhos.
Aceita-se que "ajeite politicamente" as respostas às questões que lhe são apresentadas.
Não lhe compete é classificar os assuntos que os vereadores da oposição apresentam.
Ou escolher os cómodos e rejeitar os incómodos.
Todos os assuntos são importantes.
Todas as questões merecem ser discutidas e respondidas.
Claro que para o Sr. Presidente e para os vereadores da CDU tudo é normal.
Obras em locais críticos das freguesias, sem acompanhamento é normal e não tem importância. Construção de prédios, pavilhões, etc, sem licenciamento é normal e é de menor importância. Assaltos.. assunto sem interesse.
Para quando assuntos com interesse? 2009?
Para sorrir:
Questionado sobre a não informação aos vereadores da Oposição da inspecção da Polícia Judiciária, gostei de ouvir o Sr. Presidente dizer que a CMM emitiu um comunicado no próprio dia.
http://www.cm-moita.pt/cmm/noticias/artigo.php?n_id=1119&texto=
Câmara Municipal recebeu inspecção
Estiveram, ontem, nas instalações da Câmara Municipal da Moita, elementos da Polícia Judiciária que procederam a buscas no âmbito de um mandado judicial relacionado com denúncias de alegadas irregularidades na revisão do Plano Director Municipal e na gestão urbanística.
Todo o processo decorreu dentro da normalidade.
Câmara Municipal da Moita - Noticia de 2007-06-06
Mais uma vez tudo dentro da normalidade.
Ordem de trabalhos
Proposta 089/07 -
Atribuição de subsídios - Actividade Taurina
e Associação dos Romeiros da Tradição Moitense / Romaria a cavalo
Grupo de Forcados Amadores da Moita - 875 €
Grupo de Forcados Amadores do Aposento da Moita - 1.125 €
Grupo Tauromáquico Moitense - 500 €
Clube Taurino da Moita - 750 €
Associação dos Romeiros da Tradição moitense - 1.250 €
No dia 25 solicitei consulta dos Relatórios da actividade de 2006 e Plano de actividades para 2007 dos Grupos. Dado que essa informação não foi fornecida, por substituição do Sr. Presidente a proposta foi adiada e substituída por:
Proposta nº 089/07 - Atribuição de subsídio - Associação dos Romeiros da Tradição Moitense - 1.250 €
Na hora foi apresentado resumo da actividade e balanço de contas, tendo o subsídio sido aprovado por unanimidade.
Sobre o assunto referi:
É um facto que a Romaria a cavalo a Viana do Alentejo, realizada entre 25 e 29 de Abril foi um exito.
Já esperado.
A Câmara CDU empenhou-se a fundo na sua realização. Utilizando todos os meios. Para o seu exito fez muitas pressões e interferências.
Pressão feita de muitos modos para participarem nesta Romaria.
Pressão feita de outros modos para que não indivíduos e Instituições não participassem ou apoiassem a Romaria organizada pela AEM.
Imiscuíu-se mesmo em assuntos e instituições religiosas.
Os fins não podem justificar todos os meios utilizados e alguns foram inqualificáveis.
Espero sinceramente que no próximo ano não se assista a esta situação de 2 romarias.
As Câmaras, Moita e Viana deram cada uma um subsídio de 1.250,00 € que é sensivelmente o lucro obtido pela organização (2.642,71 €).
Novidade: O Sr. Presidente informou que tinha conhecimento que era intenção da Associação doar essa verba às 2 Paróquias.
Proposta 090/07 - Estabelecimento de Acordo de colaboração - EDUCARTE
Proposta 091/07 - Atribuição de apoios financeiros a actividades desportivas
Clube Recreativo do Palheirão (Campo de Verão de miniBasquetebol de 2 a 7 de Julho - 750 €)
terça-feira, junho 26, 2007
quarta-feira, junho 06, 2007
Requerimento
Requerimento apresentado hoje às 14.30 horas:
Para o exercício das funções para as quais fomos eleitos, torna-se imprescindível o acesso à informação municipal pelo que vimos requerer, ao abrigo da alínea s) do n° 1 do art° 68° da Lei n° 169/99 de 18 de Setembro, revista e republicada pela Lei n° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consulta urgente dos seguintes documentos:
1- Protocolo assinado pela CMM e José Manuel Marinho Pires da Costa em 9/12/2003.
2- Proposta da CMM à Comissão Nacional da REN da exclusão da propriedade registada na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o nº 02571/080198 da Freguesia de Alhos Vedros à REN.
3- Respectiva resposta datada de 11/08/2005.
4- Proposta da CMM à Comissão Nacional da RAN da exclusão da propriedade registada na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o nº 02571/080198 da Freguesia de Alhos Vedros à RAN.
5- Parecer datado de 17/01/2007, da Comissão Técnica de Acompanhamento sobre a mesma exclusão.
6- Consulta do processo de obra registada na CMM sob o nº 01 – 2004/120 passada a favor de Construções Norte-Sul, Lda, e nomeadamente dos despachos de aprovação do licenciamento.
Para o exercício das funções para as quais fomos eleitos, torna-se imprescindível o acesso à informação municipal pelo que vimos requerer, ao abrigo da alínea s) do n° 1 do art° 68° da Lei n° 169/99 de 18 de Setembro, revista e republicada pela Lei n° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consulta urgente dos seguintes documentos:
1- Protocolo assinado pela CMM e José Manuel Marinho Pires da Costa em 9/12/2003.
2- Proposta da CMM à Comissão Nacional da REN da exclusão da propriedade registada na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o nº 02571/080198 da Freguesia de Alhos Vedros à REN.
3- Respectiva resposta datada de 11/08/2005.
4- Proposta da CMM à Comissão Nacional da RAN da exclusão da propriedade registada na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o nº 02571/080198 da Freguesia de Alhos Vedros à RAN.
5- Parecer datado de 17/01/2007, da Comissão Técnica de Acompanhamento sobre a mesma exclusão.
6- Consulta do processo de obra registada na CMM sob o nº 01 – 2004/120 passada a favor de Construções Norte-Sul, Lda, e nomeadamente dos despachos de aprovação do licenciamento.
domingo, maio 20, 2007
Conferência Nacional
Intervenção efectuada na tarde de sábado:
PROCESSO DE REVISÃO DO PDM DA MOITA
O Plano Director Municipal (PDM) era, e é, um documento fundamental para o desenvolvimento do nosso Concelho. Por ele se definem os novos eixos rodoviários, as zonas residenciais e as suas características, as zonas de actividades económicas, os parques e jardins, os equipamentos turísticos e de lazer, os equipamentos desportivos e sociais, as zonas agro-pecuárias, a zona de protecção do rio, etc, etc
Por aqui se pode ver a importância, para a nossa qualidade de vida futura, de escolher bem cada uma das opções possíveis de forma a garantir mais emprego local, melhores condições de segurança, acesso fácil às zonas de serviços, acesso ainda à cultura e ao desporto diversificados mas sem esquecer as nossas raízes e tradições.
No final do ano de 1998, a Câmara Municipal da Moita publicava um folheto sobre a revisão do PDM, onde o Presidente da Câmara à data, João Almeida, dissertava sobre as virtualidades do Plano Director Municipal, então em revisão, e onde nos enchia os olhos com títulos: “Um grande passo em frente”, “Potencialidades”, “A viragem do século em contexto de mudança”, “apostar na península de Setúbal”, etc, etc.
Este folheto servia também de convite à participação da população numa sessão de apresentação pública por Freguesia.
Como morador em Alhos Vedros, assisti à reunião de apresentação na Freguesia. Versando esta sobre as potencialidades do futuro Parque das Salinas, dos seus lagos, barquinhos, restaurante, etc, etc, e sobre a proposta inspirada de envolver a actual ponte no Largo das Festas com blocos de apartamentos com 4 pisos.
Pelo que me lembro as apresentações nas outras Freguesias também devem ter sido altamente esclarecedoras.
Evolução do PDM sempre sujeita à pressão dos acordos com Promotores Imobiliários
Passados 6-7 anos, a Proposta então à discussão sofreu inúmeras alterações, devidas à publicação de novas leis mas, sobretudo, à inclusão de modificações devidas a acordos e Protocolos que a Câmara Municipal da Moita, mais concretamente a maioria CDU, ia subscrevendo com promotores imobiliários. Mais, a evolução do documento foi reflectindo a corporização desses acordos, sempre dependentes “da futura aprovação do PDM”. Assim, a futura classificação de algumas áreas do concelho foi evoluindo, conseguindo a Câmara, no final, grandes áreas (460 ha) prontas a urbanizar. É o caso de terrenos no Juncal, Juncalinho, Arroteias Sul, Fonte da Prata Sul, Pinhal do Cabau no Cabeço Verde, Estrada do Gaio/Rosário, Fontainhas, Quinta da Migalha, etc, etc.
Em modo simplificado, o Sr. Presidente de Câmara João Lobo apregoou aos 4 ventos que com esta proposta a Reserva Ecológica no concelho iria aumentar. Pudera, propunha a alteração de grandes áreas de sequeiro e reserva agrícola para terrenos da reserva ecológica, enquanto alterava outros da reserva ecológica para urbanos, como se manipulasse peças de jogo de xadrez.
Os empresários são fundamentais no concelho da Moita. São sinais geradores de riqueza, de emprego. Empresas de comércio, serviços, pequena indústria e, claro, construção civil. Agora não pode é haver subordinação do interesse público a um só destes sectores. Porque fazer casas é o mais fácil, só que um concelho não sobrevive a este interesse primário.
E depois, não é aceitável acolher interesses ilegítimos. Com esta revisão do PDM estão a ser acolhidos interesses excessivos de uns, com a consequente penalização de outros.
Ø Principal impacto na Freguesia de Alhos Vedros
Só na Freguesia de A.Vedros a classificação de mais de um milhão de metros quadrados é alterada para terrenos urbanizáveis. Na parte norte a área urbana cresce desalmadamente, enquanto no sul é interditado qualquer construção e mesmo, a manutenção da agricultura com o Regime da Reserva Ecológica Nacional (REN). Esta reserva é fundamental para o concelho, sendo urgente preservar terrenos para que o futuro seja sustentável. Contudo não pode ser arbitrária, e “ser empurrada” para uma parte do território, “punindo” desse modo os seus moradores.
É compreensível que os moradores da Barra Cheia e Brejos ao sentirem que estavam a ser enganados, “lixados”, e que as suas aspirações estavam a ser esquecidas tenham falado, barafustado, reagido. O que é incompreensível é que quem os devia defender, esteve sempre de costas voltadas.
Ø Alterações na área da REN
Entretanto, encenou-se a questão do aumento da REN no concelho:
Como se altera a classificação de 460 ha de terreno REN, há que colocar esa classificação noutra zona do conelho. Nada melhor para tornar a farsa credível que colocar essa área em dobro, sobre a Barra Cheia e a Varzea da Moita. Até se fabrica uma justificação: para defender a terra. Pois se ela já estava defendida com a classificação RAN, para quê colocar-lhe em cima classificação REN?
Em muitos casos, sem aparente justificação baseada em estudos, foi decidido que aqui se pode construir, ali é terreno permeável, acolá é reserva ecológica. Com a consequente alteração do valor da terra.
De facto, a proposta da nova carta da REN tem levantado as maiores críticas por parte dos munícipes, em particular dos habitantes da zona a sul da linha férrea em Brejos e Barra Cheia. Estes moradores são, na maior parte, agricultores e vêm-se impedidos de construir o que quer que seja. Se não lhes era possível construir um pequeno armazém ou uma instalação sanitária, agora, com a nova REN proposta ver-se-iam impedidos de cultivar, pois apesar de existir zona de Reserva Agrícola Nacional (RAN), a REN, por ser mais restritiva, sobrepõe-se a tudo incluindo as zonas classificadas no PDM como Agrícolas Periurbanas e Agropecuárias.
Ø Consulta pública
Em 2005, em período de pré-campanha e campanha eleitoral para as autarquias e passados todos esses anos sobre o início deste processo, viu-se a pressa com que a CDU queria terminar o processo.
A todo o custo.
Neste processo, palavras como participação, transparência, informação, conhecimento, democracia, não tiveram sentido.
É um dado assente que a discussão da revisão do PDM enfermou de vários defeitos que influiram decisivamente no seu resultado.
Foi conduzida como se se tratasse de uma mera formalidade.
Como uma obrigação a ultrapassar.
- O único contacto que a população teve com o PDM aconteceu em 1999, tendo decorrido demasiado tempo sem que novamente os munícipes fossem consultados;
- A discussão, que decorreu de 4 de Julho a 2 de Setembro 2005, no tempo mínimo previsto de 44 dias, foi marcada à pressa, sem a preparação devida decorrendo em período de férias e na véspera de um acto eleitoral;
- A 6 dias do início da Discussão Pública, os partidos políticos (Oposição) ainda não tinham recebido qualquer documentação.
- Houve falta ou atraso na promoção dos conteúdos informativos do PDM, faltando ainda informação sobre opções tomadas pela C.M.Moita e as suas implicações sobre o futuro do concelho, o ambiente e a qualidade de vida das populações;
- Postura de costas voltadas da C.M.Moita perante parte da população do concelho, angustiada com o seu futuro e dos seus familiares.
- Reuniões de apresentação feitas em condições deficientes, tendo existido muitas explicações pouco claras, não verdadeiras e com muitas omissões;
- Centrou-se a discussão nas novas urbanizações, relegando para segundo plano ou esquecendo-se deliberadamente outras vertentes importantes para o desenvolvimento harmonioso do concelho como o lazer, os equipamentos desportivos e culturais, as escolas, os transportes, a defesa ambiental, a relação com o rio e a oferta turística.
Ø Resposta aos requerimentos
Um dos procedimentos obrigatórios no processo da discussão pública consistia na resposta por escrito a todos os requerimentos apresentados.
Não foi feito.
A título de exemplo, eu, como vereador do Partido Socialista, dada a dificuldade em obter esclarecimentos claros e objectivos, nessa qualidade, mas também pelo direito a que me assiste enquanto cidadão-munícipe, apresentei onze reclamações à Câmara.
Nem o simples “acuso recepção” me foi respondido!
Ø Rolução de 7 de Setembro
Em 7 de Setembro 2005 e a 1 mês das eleições autárquicas, a Gestão CDU na Câmara Municipal da Moita decidiu deliberar, tardiamente, e concordar com as populações da Barra Cheia e Brejos da Moita, numa contradição com a proposta do Plano Director Municipal que assumiram perante o concelho da Moita e as entidades da administração central, com quem trabalharam durante anos!
A luta que as gentes da Barra Cheia e dos Brejos da Moita continuam a ter, podia, então, ter sido assumida, há anos, pela Câmara da Moita, junto da Administração Central o que não aconteceu porque, se foi como dizem, continuaram a declarar-se, mais uma vez, incompetentes na resolução de problemas e incapazes de obter resultados positivos no que faz falta às populações do Município.
Mas o que a Câmara CDU ousou dizer na Resolução que veio apresentar na reunião de dia 7, na Barra Cheia, obriga ao levantamento de um conjunto de suspeitas. A saber:
1 ª- Sendo o diploma legal que instituiu a REN o mesmo que foi aplicado no PDM de 1993, porque é que existem tão grandes divergências entre a delimitação da REN antiga e da REN ora proposta?!!
2 ª- Admitindo que, praticamente todo o concelho da Moita, pode estar abrangido por esta delimitação (REN), como é que se compreende que apenas algumas áreas fiquem sujeitas a este regime, quando outras, sem fundamentação, ficam vocacionadas para fins de usos múltiplos e habitacionais?
Então o Partido Socialista questionava: como é possivel haver capacidade negocial para uma transformação tão absoluta do solo REN, para espaços de usos múltiplos e espaços habitacionais, e não haver essa capacidade para situações mais consonantes, como é o uso de espaços agrícolas e agro-pecuários?!!
3 ª- Porquê tanta pressa em submeter a inquérito público uma proposta, apresentada pela Câmara, que a Câmara assume agora não concordar ?!!
Ø Sessão pública de Câmara e proposta de 12.Julho.2006
O principal objectivo da Câmara CDU, na proposta de 12 de Julho de 2006, era a exclusão da REN do Pinhal do Forno, de modo a viabilizar no futuro o Parque Temático.
Valeu a chamada de atenção da CCDR de que essa matéria não poderia ser incluída nesta proposta, já que não tinha feito parte da discussão pública.
Deste modo, a sessão foi cancelada de véspera sem uma clara explicação pública
Mais uma vez ficou demonstrada a pressa com que a CDU quer terminar o processo de discussão pública. A todo o custo. Mais, a gestão CDU não sabe o que quer para o Concelho. Porque se soubesse tinha traçado um plano de ordenamento do território que traduzisse a visão estratégica que tem para o Concelho e não lhe ia enxertando, casuisticamente, novas achegas que não da sua capacidade de planear mas antes daquilo que outros, legitimamente, claro está, procuram fazer no e do Concelho da Moita.
Em Julho onde estava a preocupação com os moradores da Várzea e da Barra Cheia?
Aprovação
Todos nos lembramos da sessão pública de aprovação do PDM, em que este foi aprovado com5 votos a favor, da CDU e 4 votos contra da Oposição.
Lembrar aqui, o papel firme que toda a oposição camarária 2 PS 1 PSD e 1 BE têm tido neste assunto.
Quantificação de solo urbano
A finalizar, referir que de acordo com o relatório que acompanha o PDM não está quantificada a oferta de solo urbano resultante da transformação do solo rural.
O que podemos apreciar é a capacidade de construção que em número de fogos está estimada em 22 258 fogos. Esta estimativa é muito inferior ao que se permite construir pois contabilizam-se os fogos com uma área média de 150m2 por fogo e não se contabiliza a hipótese de construção de mais fogos em 20% das zonas de Usos Múltiplos nem as áreas resultantes das “ reclamações consideradas”.
Fazendo de novo estas estimativas podemos chegar a um aumento de oferta para construção de 27 000 fogos o que equivale a 90% dos fogos existentes do concelho no Censo de 2001 que era de 30 525 fogos. Por outro lado as áreas de Usos Múltiplos atingem 1300 000m2 de área de construção (equivale a 13 000 fogos de 100m2 cada).
Num quadro de restrição e de excepção à transformação do solo rural em urbano nos termos do Decreto-Lei nº 380/99 não se entende que a nova proposta PDM aponte para a quase duplicação do nº de fogos existentes criando novos perímetros urbanos à custa da transformação do solo rural.
Quanto à programação de equipamentos faz parte do relatório uma breve introdução que é manifestamente insuficiente e inconclusiva.
O relatório ensaia modelos de crescimento até 95000 habitantes quando a ocupação permitida tem capacidade para atingir 140000habitantes.
Esta proposta de PDM tev um “pai”, uma face, um nome: João Lobo, autarca ligado à gestão urbanística da Câmara durante mais de 12 anos.
E quem tem o poder para escolher, fazer opções, intervir deliberadamente na alteração ou não da classificação do património de munícipes, também tem a obrigação moral de explicar as opções tomadas, favorecendo uns, desfavorecendo outros. Perante a lei todos nascemos com igualdade de direitos, agora não podemos é aceitar que no concelho da Moita uns sejam mais iguais que outros.
Continua a não explicar.
Continua a não justificar.
Por último uma palavra de apreço ao Movimento de cidadãos designado por VÁRZEA DA MOITA
Assistimos ao nascimento das vontades individuais, de pessoas que se sentiram na pele que iriam ser prejudicadas com esta revisão do PDM. Num primeiro momento colocaram-se contra a imposição da REN na sua zona, que já era RAN e sempre têm defendido a terra que trabalham, pois na maioria estão ligados à agricultura. Depois, começaram a aperceber-se de outras complicações resultantes da revisão do PDM e, num trabalho notável, o movimento expontâneo impôs-se à consideração das populações e das entidades a quem tem apresentado as suas reclamações e denúncias.
No início, não foram levados a sério, mas persistiram e fizeram crescer a sua influência em todo este processo. Não desarmaram, não desfaleceram, não desistiram.
Ajudaram-nos a perceber os meandros de algumas situações menos claras. Deram luz sobre outras situações muito escuras.
Num verdadeiro serviço cívico notável.
Estou convicto que esta revisão de PDM não vai passar.
E se acreditamos em democracia, em justiça e em igualdade, esta revisão do PDM não pode passar.
O Plano Director Municipal (PDM) era, e é, um documento fundamental para o desenvolvimento do nosso Concelho. Por ele se definem os novos eixos rodoviários, as zonas residenciais e as suas características, as zonas de actividades económicas, os parques e jardins, os equipamentos turísticos e de lazer, os equipamentos desportivos e sociais, as zonas agro-pecuárias, a zona de protecção do rio, etc, etc
Por aqui se pode ver a importância, para a nossa qualidade de vida futura, de escolher bem cada uma das opções possíveis de forma a garantir mais emprego local, melhores condições de segurança, acesso fácil às zonas de serviços, acesso ainda à cultura e ao desporto diversificados mas sem esquecer as nossas raízes e tradições.
No final do ano de 1998, a Câmara Municipal da Moita publicava um folheto sobre a revisão do PDM, onde o Presidente da Câmara à data, João Almeida, dissertava sobre as virtualidades do Plano Director Municipal, então em revisão, e onde nos enchia os olhos com títulos: “Um grande passo em frente”, “Potencialidades”, “A viragem do século em contexto de mudança”, “apostar na península de Setúbal”, etc, etc.
Este folheto servia também de convite à participação da população numa sessão de apresentação pública por Freguesia.
Como morador em Alhos Vedros, assisti à reunião de apresentação na Freguesia. Versando esta sobre as potencialidades do futuro Parque das Salinas, dos seus lagos, barquinhos, restaurante, etc, etc, e sobre a proposta inspirada de envolver a actual ponte no Largo das Festas com blocos de apartamentos com 4 pisos.
Pelo que me lembro as apresentações nas outras Freguesias também devem ter sido altamente esclarecedoras.
Evolução do PDM sempre sujeita à pressão dos acordos com Promotores Imobiliários
Passados 6-7 anos, a Proposta então à discussão sofreu inúmeras alterações, devidas à publicação de novas leis mas, sobretudo, à inclusão de modificações devidas a acordos e Protocolos que a Câmara Municipal da Moita, mais concretamente a maioria CDU, ia subscrevendo com promotores imobiliários. Mais, a evolução do documento foi reflectindo a corporização desses acordos, sempre dependentes “da futura aprovação do PDM”. Assim, a futura classificação de algumas áreas do concelho foi evoluindo, conseguindo a Câmara, no final, grandes áreas (460 ha) prontas a urbanizar. É o caso de terrenos no Juncal, Juncalinho, Arroteias Sul, Fonte da Prata Sul, Pinhal do Cabau no Cabeço Verde, Estrada do Gaio/Rosário, Fontainhas, Quinta da Migalha, etc, etc.
Em modo simplificado, o Sr. Presidente de Câmara João Lobo apregoou aos 4 ventos que com esta proposta a Reserva Ecológica no concelho iria aumentar. Pudera, propunha a alteração de grandes áreas de sequeiro e reserva agrícola para terrenos da reserva ecológica, enquanto alterava outros da reserva ecológica para urbanos, como se manipulasse peças de jogo de xadrez.
Os empresários são fundamentais no concelho da Moita. São sinais geradores de riqueza, de emprego. Empresas de comércio, serviços, pequena indústria e, claro, construção civil. Agora não pode é haver subordinação do interesse público a um só destes sectores. Porque fazer casas é o mais fácil, só que um concelho não sobrevive a este interesse primário.
E depois, não é aceitável acolher interesses ilegítimos. Com esta revisão do PDM estão a ser acolhidos interesses excessivos de uns, com a consequente penalização de outros.
Ø Principal impacto na Freguesia de Alhos Vedros
Só na Freguesia de A.Vedros a classificação de mais de um milhão de metros quadrados é alterada para terrenos urbanizáveis. Na parte norte a área urbana cresce desalmadamente, enquanto no sul é interditado qualquer construção e mesmo, a manutenção da agricultura com o Regime da Reserva Ecológica Nacional (REN). Esta reserva é fundamental para o concelho, sendo urgente preservar terrenos para que o futuro seja sustentável. Contudo não pode ser arbitrária, e “ser empurrada” para uma parte do território, “punindo” desse modo os seus moradores.
É compreensível que os moradores da Barra Cheia e Brejos ao sentirem que estavam a ser enganados, “lixados”, e que as suas aspirações estavam a ser esquecidas tenham falado, barafustado, reagido. O que é incompreensível é que quem os devia defender, esteve sempre de costas voltadas.
Ø Alterações na área da REN
Entretanto, encenou-se a questão do aumento da REN no concelho:
Como se altera a classificação de 460 ha de terreno REN, há que colocar esa classificação noutra zona do conelho. Nada melhor para tornar a farsa credível que colocar essa área em dobro, sobre a Barra Cheia e a Varzea da Moita. Até se fabrica uma justificação: para defender a terra. Pois se ela já estava defendida com a classificação RAN, para quê colocar-lhe em cima classificação REN?
Em muitos casos, sem aparente justificação baseada em estudos, foi decidido que aqui se pode construir, ali é terreno permeável, acolá é reserva ecológica. Com a consequente alteração do valor da terra.
De facto, a proposta da nova carta da REN tem levantado as maiores críticas por parte dos munícipes, em particular dos habitantes da zona a sul da linha férrea em Brejos e Barra Cheia. Estes moradores são, na maior parte, agricultores e vêm-se impedidos de construir o que quer que seja. Se não lhes era possível construir um pequeno armazém ou uma instalação sanitária, agora, com a nova REN proposta ver-se-iam impedidos de cultivar, pois apesar de existir zona de Reserva Agrícola Nacional (RAN), a REN, por ser mais restritiva, sobrepõe-se a tudo incluindo as zonas classificadas no PDM como Agrícolas Periurbanas e Agropecuárias.
Ø Consulta pública
Em 2005, em período de pré-campanha e campanha eleitoral para as autarquias e passados todos esses anos sobre o início deste processo, viu-se a pressa com que a CDU queria terminar o processo.
A todo o custo.
Neste processo, palavras como participação, transparência, informação, conhecimento, democracia, não tiveram sentido.
É um dado assente que a discussão da revisão do PDM enfermou de vários defeitos que influiram decisivamente no seu resultado.
Foi conduzida como se se tratasse de uma mera formalidade.
Como uma obrigação a ultrapassar.
- O único contacto que a população teve com o PDM aconteceu em 1999, tendo decorrido demasiado tempo sem que novamente os munícipes fossem consultados;
- A discussão, que decorreu de 4 de Julho a 2 de Setembro 2005, no tempo mínimo previsto de 44 dias, foi marcada à pressa, sem a preparação devida decorrendo em período de férias e na véspera de um acto eleitoral;
- A 6 dias do início da Discussão Pública, os partidos políticos (Oposição) ainda não tinham recebido qualquer documentação.
- Houve falta ou atraso na promoção dos conteúdos informativos do PDM, faltando ainda informação sobre opções tomadas pela C.M.Moita e as suas implicações sobre o futuro do concelho, o ambiente e a qualidade de vida das populações;
- Postura de costas voltadas da C.M.Moita perante parte da população do concelho, angustiada com o seu futuro e dos seus familiares.
- Reuniões de apresentação feitas em condições deficientes, tendo existido muitas explicações pouco claras, não verdadeiras e com muitas omissões;
- Centrou-se a discussão nas novas urbanizações, relegando para segundo plano ou esquecendo-se deliberadamente outras vertentes importantes para o desenvolvimento harmonioso do concelho como o lazer, os equipamentos desportivos e culturais, as escolas, os transportes, a defesa ambiental, a relação com o rio e a oferta turística.
Ø Resposta aos requerimentos
Um dos procedimentos obrigatórios no processo da discussão pública consistia na resposta por escrito a todos os requerimentos apresentados.
Não foi feito.
A título de exemplo, eu, como vereador do Partido Socialista, dada a dificuldade em obter esclarecimentos claros e objectivos, nessa qualidade, mas também pelo direito a que me assiste enquanto cidadão-munícipe, apresentei onze reclamações à Câmara.
Nem o simples “acuso recepção” me foi respondido!
Ø Rolução de 7 de Setembro
Em 7 de Setembro 2005 e a 1 mês das eleições autárquicas, a Gestão CDU na Câmara Municipal da Moita decidiu deliberar, tardiamente, e concordar com as populações da Barra Cheia e Brejos da Moita, numa contradição com a proposta do Plano Director Municipal que assumiram perante o concelho da Moita e as entidades da administração central, com quem trabalharam durante anos!
A luta que as gentes da Barra Cheia e dos Brejos da Moita continuam a ter, podia, então, ter sido assumida, há anos, pela Câmara da Moita, junto da Administração Central o que não aconteceu porque, se foi como dizem, continuaram a declarar-se, mais uma vez, incompetentes na resolução de problemas e incapazes de obter resultados positivos no que faz falta às populações do Município.
Mas o que a Câmara CDU ousou dizer na Resolução que veio apresentar na reunião de dia 7, na Barra Cheia, obriga ao levantamento de um conjunto de suspeitas. A saber:
1 ª- Sendo o diploma legal que instituiu a REN o mesmo que foi aplicado no PDM de 1993, porque é que existem tão grandes divergências entre a delimitação da REN antiga e da REN ora proposta?!!
2 ª- Admitindo que, praticamente todo o concelho da Moita, pode estar abrangido por esta delimitação (REN), como é que se compreende que apenas algumas áreas fiquem sujeitas a este regime, quando outras, sem fundamentação, ficam vocacionadas para fins de usos múltiplos e habitacionais?
Então o Partido Socialista questionava: como é possivel haver capacidade negocial para uma transformação tão absoluta do solo REN, para espaços de usos múltiplos e espaços habitacionais, e não haver essa capacidade para situações mais consonantes, como é o uso de espaços agrícolas e agro-pecuários?!!
3 ª- Porquê tanta pressa em submeter a inquérito público uma proposta, apresentada pela Câmara, que a Câmara assume agora não concordar ?!!
Ø Sessão pública de Câmara e proposta de 12.Julho.2006
O principal objectivo da Câmara CDU, na proposta de 12 de Julho de 2006, era a exclusão da REN do Pinhal do Forno, de modo a viabilizar no futuro o Parque Temático.
Valeu a chamada de atenção da CCDR de que essa matéria não poderia ser incluída nesta proposta, já que não tinha feito parte da discussão pública.
Deste modo, a sessão foi cancelada de véspera sem uma clara explicação pública
Mais uma vez ficou demonstrada a pressa com que a CDU quer terminar o processo de discussão pública. A todo o custo. Mais, a gestão CDU não sabe o que quer para o Concelho. Porque se soubesse tinha traçado um plano de ordenamento do território que traduzisse a visão estratégica que tem para o Concelho e não lhe ia enxertando, casuisticamente, novas achegas que não da sua capacidade de planear mas antes daquilo que outros, legitimamente, claro está, procuram fazer no e do Concelho da Moita.
Em Julho onde estava a preocupação com os moradores da Várzea e da Barra Cheia?
Aprovação
Todos nos lembramos da sessão pública de aprovação do PDM, em que este foi aprovado com5 votos a favor, da CDU e 4 votos contra da Oposição.
Lembrar aqui, o papel firme que toda a oposição camarária 2 PS 1 PSD e 1 BE têm tido neste assunto.
Quantificação de solo urbano
A finalizar, referir que de acordo com o relatório que acompanha o PDM não está quantificada a oferta de solo urbano resultante da transformação do solo rural.
O que podemos apreciar é a capacidade de construção que em número de fogos está estimada em 22 258 fogos. Esta estimativa é muito inferior ao que se permite construir pois contabilizam-se os fogos com uma área média de 150m2 por fogo e não se contabiliza a hipótese de construção de mais fogos em 20% das zonas de Usos Múltiplos nem as áreas resultantes das “ reclamações consideradas”.
Fazendo de novo estas estimativas podemos chegar a um aumento de oferta para construção de 27 000 fogos o que equivale a 90% dos fogos existentes do concelho no Censo de 2001 que era de 30 525 fogos. Por outro lado as áreas de Usos Múltiplos atingem 1300 000m2 de área de construção (equivale a 13 000 fogos de 100m2 cada).
Num quadro de restrição e de excepção à transformação do solo rural em urbano nos termos do Decreto-Lei nº 380/99 não se entende que a nova proposta PDM aponte para a quase duplicação do nº de fogos existentes criando novos perímetros urbanos à custa da transformação do solo rural.
Quanto à programação de equipamentos faz parte do relatório uma breve introdução que é manifestamente insuficiente e inconclusiva.
O relatório ensaia modelos de crescimento até 95000 habitantes quando a ocupação permitida tem capacidade para atingir 140000habitantes.
Esta proposta de PDM tev um “pai”, uma face, um nome: João Lobo, autarca ligado à gestão urbanística da Câmara durante mais de 12 anos.
E quem tem o poder para escolher, fazer opções, intervir deliberadamente na alteração ou não da classificação do património de munícipes, também tem a obrigação moral de explicar as opções tomadas, favorecendo uns, desfavorecendo outros. Perante a lei todos nascemos com igualdade de direitos, agora não podemos é aceitar que no concelho da Moita uns sejam mais iguais que outros.
Continua a não explicar.
Continua a não justificar.
Por último uma palavra de apreço ao Movimento de cidadãos designado por VÁRZEA DA MOITA
Assistimos ao nascimento das vontades individuais, de pessoas que se sentiram na pele que iriam ser prejudicadas com esta revisão do PDM. Num primeiro momento colocaram-se contra a imposição da REN na sua zona, que já era RAN e sempre têm defendido a terra que trabalham, pois na maioria estão ligados à agricultura. Depois, começaram a aperceber-se de outras complicações resultantes da revisão do PDM e, num trabalho notável, o movimento expontâneo impôs-se à consideração das populações e das entidades a quem tem apresentado as suas reclamações e denúncias.
No início, não foram levados a sério, mas persistiram e fizeram crescer a sua influência em todo este processo. Não desarmaram, não desfaleceram, não desistiram.
Ajudaram-nos a perceber os meandros de algumas situações menos claras. Deram luz sobre outras situações muito escuras.
Num verdadeiro serviço cívico notável.
Estou convicto que esta revisão de PDM não vai passar.
E se acreditamos em democracia, em justiça e em igualdade, esta revisão do PDM não pode passar.
sábado, abril 28, 2007
Pedido de auditoria à CMM
Em 7 de Março passado a Câmara aprovou proposta do Partido Socialista de pedido de auditoria.
"...Assim, propomos que seja solicitado à respectiva tutela a realização urgente de uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita, pela IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território."
Até ontem, dia 27 de Abril, e que se saiba, essa auditoria não aconteceu.
Onde é que o processo emperrou?
"...Assim, propomos que seja solicitado à respectiva tutela a realização urgente de uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita, pela IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território."
Até ontem, dia 27 de Abril, e que se saiba, essa auditoria não aconteceu.
Onde é que o processo emperrou?
Declaração de voto sobre Relatório
Declaração de voto
Posição do Partido Socialista sobre o relatório e contas de 2006 da Câmara Municipal da Moita
Na Câmara da Moita a dívida de curto prazo é um “cavalo à solta”
O Relatório e contas de 2006 retrata as tendências e decisões que foram tomadas , pela CDU ao longo dos anos.
E ao longo dos anos, temos sido presenteados por Orçamento que pecam pela falta de rigor. Ao fim de mais de 30 anos de exercício do poder autárquico municipal, já é recorrente continuar a afirmar que ainda não se aprendeu a prever. Antes, aprendeu-se a mentir descaradamente ao longo dos anos. A ausência de rigor, a mentira, é, por isso, uma imagem de marca excessivamente presente nas propostas que, ano após ano, são apresentadas, e para as quais temos chamado a atenção. Este Relatório vem acentuar que essa falta sistemática de rigor conduz ao descrédito.
Este Relatório de 2006 espelha bem a situação dramática em que a CDU deixou a Câmara da Moita, após as eleições autárquicas de 2005, e os gastos efectuados para manter o poder.
Depois de anos em que a dívida era suportável e controlada, no final de 2005 o Executivo CDU perdeu a cabeça, e aumentam a dívida de curto prazo a fornecedores em 4 milhões de euros. A Dívida de curto prazo passa de 5 milhões de euros em 1 de Janeiro de 2005 para 9 milhões de euros em 1 de Janeiro de 2006. Durante este ano, a ausência de obras e a quebra dos apoios às Colectividades e Associações, não significou meljoria orçamental. Pelo contrário. Esta dívida aumentou em 200 mil euros.
O endividamento do Muncípio tem vindo a aumentar de ano para ano (23.226.547,56 €). A capacidade de endividamento está à muito esgotada.
A Câmara CDU continua a atirar a culpa para a Administração Central, quando ela própria não tem, nem nunca teve condições para pagar a sua parte nas grandes obras que diz querer executar.
Há uma clara incapacidade de executar o investimento proposto, logo, adia-se de ano para ano as grandes obras: Pavilhão Gimnodesportivo, Piscina da Moita, etc, etc.
Face aos factos enunciados e perante a incapacidade demontrada ao longo dos anos do Executivo CDU em não conseguir executar com rigor os Orçamentos por si elaborados, os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal da Moita votam contra o Relatório e contas de 2006.
Posição do Partido Socialista sobre o relatório e contas de 2006 da Câmara Municipal da Moita
Na Câmara da Moita a dívida de curto prazo é um “cavalo à solta”
O Relatório e contas de 2006 retrata as tendências e decisões que foram tomadas , pela CDU ao longo dos anos.
E ao longo dos anos, temos sido presenteados por Orçamento que pecam pela falta de rigor. Ao fim de mais de 30 anos de exercício do poder autárquico municipal, já é recorrente continuar a afirmar que ainda não se aprendeu a prever. Antes, aprendeu-se a mentir descaradamente ao longo dos anos. A ausência de rigor, a mentira, é, por isso, uma imagem de marca excessivamente presente nas propostas que, ano após ano, são apresentadas, e para as quais temos chamado a atenção. Este Relatório vem acentuar que essa falta sistemática de rigor conduz ao descrédito.
Este Relatório de 2006 espelha bem a situação dramática em que a CDU deixou a Câmara da Moita, após as eleições autárquicas de 2005, e os gastos efectuados para manter o poder.
Depois de anos em que a dívida era suportável e controlada, no final de 2005 o Executivo CDU perdeu a cabeça, e aumentam a dívida de curto prazo a fornecedores em 4 milhões de euros. A Dívida de curto prazo passa de 5 milhões de euros em 1 de Janeiro de 2005 para 9 milhões de euros em 1 de Janeiro de 2006. Durante este ano, a ausência de obras e a quebra dos apoios às Colectividades e Associações, não significou meljoria orçamental. Pelo contrário. Esta dívida aumentou em 200 mil euros.
O endividamento do Muncípio tem vindo a aumentar de ano para ano (23.226.547,56 €). A capacidade de endividamento está à muito esgotada.
A Câmara CDU continua a atirar a culpa para a Administração Central, quando ela própria não tem, nem nunca teve condições para pagar a sua parte nas grandes obras que diz querer executar.
Há uma clara incapacidade de executar o investimento proposto, logo, adia-se de ano para ano as grandes obras: Pavilhão Gimnodesportivo, Piscina da Moita, etc, etc.
Face aos factos enunciados e perante a incapacidade demontrada ao longo dos anos do Executivo CDU em não conseguir executar com rigor os Orçamentos por si elaborados, os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal da Moita votam contra o Relatório e contas de 2006.
quinta-feira, abril 26, 2007
Palácio dos Marqueses de Sampayo
Ainda na Inauguração, o Sr. Presidente anunciou que dentro de 2 a 3 semanas vai ser escriturado a favor da Câmara, o Palácio dos Marqueses de Sampayo, com o objectivo de vir a ser Arquivo Municipal.O proprietário da Fábrica, um qualquer fundo imobiliário, em troca de impostos devidos à Autarquia, troca essa verba pelo edifício, completamente degradado.
(Recuperar edifícios neste estado, não é tarefa fácil. Contudo... antes este que o edificio da Cooperativa da rua Candido dos Reis.)
Esperemos que o tal Fundo Imobiliário encontre, para breve, uma solução para a fábrica da Gefa.
Igual esperança para as instalações da HellyHansen, que foram vendidas em Dezembro passado a uma conhecida promotora imobiliária do Montijo.
Inauguração do Moinho de Maré
Assisti esta noite, à inauguração do Moinho de Maré em Alhos Vedros, após as obras de transformação do espaço, que foram executadas ao longo dos últimos meses.
Estamos todos de parabéns.
Os autarcas que durante anos e anos prometeram e que agora veêm realizada a promessa.
A população que ansiava por um espaço cultural, e até aqueles que, ao longo do tempo, não deixaram que a promessa "adormecesse".
Estamos todos de parabéns.
Os autarcas que durante anos e anos prometeram e que agora veêm realizada a promessa.
A população que ansiava por um espaço cultural, e até aqueles que, ao longo do tempo, não deixaram que a promessa "adormecesse".
(Parabéns ao Gonzalez, que ajudou a Câmara na pesquisa arqueológica.)
À primeira vista, parece que a remodelação resultou.
A tónica do discurso ensaiado era: "inauguração de mais um espaço cultural...", "...mais um espaço cultural..", "...mais outro espaço cultural...".
Vamos a ver, com o tempo, se efectivamente o espaço fica ao serviço da cultura e de Alhos Vedros.
A propósito, lembro artigo que escrevi em 10/05/2006:
Obras no Moinho de Maré em Alhos Vedros
No final do ano de 2004, foi notícia em Alhos Vedros a demolição do edifício da Prisão.
Na altura, levantaram-se inúmeras vozes que se indignaram com o desaparecimento de vestígios arqueológicos e arquitectónicos, sem que, antecipadamente, os mesmos fossem estudados e fosse aferida a importância para a história da Vila daquele edifício.
O assunto foi largamente discutido nos jornais, Sessões de Câmara, Assembleia Municipal, etc, etc.
À data, o Executivo da Câmara Municipal comprometeu-se em casos futuros e nos núcleos históricos ou em locais onde existissem vestígios arqueológicos e arquitectónicos de valor patrimonial para a população que promoveriam atempadamente o estudo dos locais públicos ou salvaguardando sempre o interesse dos proprietários, caso se tratasse de propriedade privada.
Neste momento estão a decorrer obras de remodelação no Moinho de Maré em Alhos Vedros. No edifício do moinho e numa parte do palácio dos Marqueses de Sampayo, património municipal e património histórico da nossa terra. A remodelação do Moinho de Maré é necessária desde há muito, tendo em vista o seu aproveitamento do espaço bem como a dinamização do Largo do Cais e de toda a zona histórica de Alhos Vedros. A obra está anunciada desde Junho do ano passado e só agora foi inicializada.
Desta vez a Câmara deu o exemplo e iniciou as demolições e as obras na presença de técnico(s) da área da arqueologia? Parece que não.
Serve este artigo para uma chamada de atenção. Os serviços camarários e os seus respectivos responsáveis têm obrigação para estarem atentos. Para que atempadamente se possa fazer a preparação do acompanhamento da obra e não em cima da hora dado que são necessárias autorizações do Instituto Português de Arqueologia para serem oficializados tais acompanhamentos.
Neste caso, apesar de algumas demolições já terem sido realizadas, penso que ainda se irá a tempo. Neste, como em outros casos relativos ao património histórico e cultural não podemos facilitar.
Vitor Cabral
Autarca do Partido Socialista
A propósito, lembro artigo que escrevi em 10/05/2006:
Obras no Moinho de Maré em Alhos Vedros
No final do ano de 2004, foi notícia em Alhos Vedros a demolição do edifício da Prisão.
Na altura, levantaram-se inúmeras vozes que se indignaram com o desaparecimento de vestígios arqueológicos e arquitectónicos, sem que, antecipadamente, os mesmos fossem estudados e fosse aferida a importância para a história da Vila daquele edifício.
O assunto foi largamente discutido nos jornais, Sessões de Câmara, Assembleia Municipal, etc, etc.
À data, o Executivo da Câmara Municipal comprometeu-se em casos futuros e nos núcleos históricos ou em locais onde existissem vestígios arqueológicos e arquitectónicos de valor patrimonial para a população que promoveriam atempadamente o estudo dos locais públicos ou salvaguardando sempre o interesse dos proprietários, caso se tratasse de propriedade privada.
Neste momento estão a decorrer obras de remodelação no Moinho de Maré em Alhos Vedros. No edifício do moinho e numa parte do palácio dos Marqueses de Sampayo, património municipal e património histórico da nossa terra. A remodelação do Moinho de Maré é necessária desde há muito, tendo em vista o seu aproveitamento do espaço bem como a dinamização do Largo do Cais e de toda a zona histórica de Alhos Vedros. A obra está anunciada desde Junho do ano passado e só agora foi inicializada.
Desta vez a Câmara deu o exemplo e iniciou as demolições e as obras na presença de técnico(s) da área da arqueologia? Parece que não.
Serve este artigo para uma chamada de atenção. Os serviços camarários e os seus respectivos responsáveis têm obrigação para estarem atentos. Para que atempadamente se possa fazer a preparação do acompanhamento da obra e não em cima da hora dado que são necessárias autorizações do Instituto Português de Arqueologia para serem oficializados tais acompanhamentos.
Neste caso, apesar de algumas demolições já terem sido realizadas, penso que ainda se irá a tempo. Neste, como em outros casos relativos ao património histórico e cultural não podemos facilitar.
Vitor Cabral
Autarca do Partido Socialista
terça-feira, abril 24, 2007
Saudação ao 25 de Abril
Aprovado por unanimidade, em Sessão pública de Câmara de dia 18/04.
Abril tem futuro
Com plena consciência do seu significado na vida do nosso país, na história nacional e no caminho dos sonhos e aspirações dos portugueses, saudamos mais um aniversário do 25 de Abril de 1974, o dia de todas as alegrias e de todas as esperanças que abriu as portas para o processo de construção de um Portugal finalmente livre e democrático, para a conquista da liberdade, da paz, de importantes direitos sociais e da afirmação dos direitos dos trabalhadores, deixando para trás um passado de ditadura, opressão, guerra, atraso e injustiça que nada nem ninguém jamais conseguirão reabilitar, maquilhar ou embelezar.
Prestando sempre comovida homenagem a todos os homens e mulheres que, com admirável coragem e sacrifícios sem conta, resistiram e lutaram para que a liberdade fosse conquistada e sempre guardando na memória e no coração a histórica contribuição dos «capitães de Abril» para o derrube da ditadura fascista, renovamos neste 33º aniversário da revolução do 25 de Abril uma profunda convicção na força, actualidade, projecção e modernidade dos seus grandes valores e objectivos e uma profunda confiança de que as jovens gerações neles encontrarão o impulso inspirador para uma sua intervenção cívica, social e política adaptada às novas situações e condições do presente momento histórico.
Reafirmamos ao mesmo tempo um sólido compromisso de continuar a defender a autonomia e a capacidade de realização do poder local democrático enquanto uma das mais importantes transformações e conquistas trazidas pela revolução de Abril, componente essencial da democracia portuguesa e instrumento de intervenção que, em termos globais, deu ao longo das últimas três décadas uma inestimável contribuição para importantes mudanças, progressos e avanços a nível local.
À beira da celebração do 33º aniversário do 25 de Abril e da passagem de mais um 1º de Maio – Dia Internacional dos Trabalhadores e grande jornada do mundo do trabalho em defesa dos seus direitos e de afirmação do seu papel fundamental na sociedade portuguesa, afirmamos convictamente que nenhum progresso nem nenhum futuro poderão ser construídos com políticas e medidas que signifiquem retrocessos sociais, culturais e civilizacionais e que o tempo e os desafios que vivemos reclamam antes o aprofundamento da democracia, o respeito pelos direitos sociais e dos trabalhadores, a complementaridade entre democracia política, económica, social e cultural consagrada na Constituição da República, o crescimento económico e o desenvolvimento ao serviço de todos, mais exigentes padrões de justiça social, uma intervenção activa e decidida dos cidadãos na conquista de rumos de progresso e de esperança para o Portugal que amamos e o povo que somos.
Viva o 25 de Abril, sempre!
Abril tem futuro
Com plena consciência do seu significado na vida do nosso país, na história nacional e no caminho dos sonhos e aspirações dos portugueses, saudamos mais um aniversário do 25 de Abril de 1974, o dia de todas as alegrias e de todas as esperanças que abriu as portas para o processo de construção de um Portugal finalmente livre e democrático, para a conquista da liberdade, da paz, de importantes direitos sociais e da afirmação dos direitos dos trabalhadores, deixando para trás um passado de ditadura, opressão, guerra, atraso e injustiça que nada nem ninguém jamais conseguirão reabilitar, maquilhar ou embelezar.
Prestando sempre comovida homenagem a todos os homens e mulheres que, com admirável coragem e sacrifícios sem conta, resistiram e lutaram para que a liberdade fosse conquistada e sempre guardando na memória e no coração a histórica contribuição dos «capitães de Abril» para o derrube da ditadura fascista, renovamos neste 33º aniversário da revolução do 25 de Abril uma profunda convicção na força, actualidade, projecção e modernidade dos seus grandes valores e objectivos e uma profunda confiança de que as jovens gerações neles encontrarão o impulso inspirador para uma sua intervenção cívica, social e política adaptada às novas situações e condições do presente momento histórico.
Reafirmamos ao mesmo tempo um sólido compromisso de continuar a defender a autonomia e a capacidade de realização do poder local democrático enquanto uma das mais importantes transformações e conquistas trazidas pela revolução de Abril, componente essencial da democracia portuguesa e instrumento de intervenção que, em termos globais, deu ao longo das últimas três décadas uma inestimável contribuição para importantes mudanças, progressos e avanços a nível local.
À beira da celebração do 33º aniversário do 25 de Abril e da passagem de mais um 1º de Maio – Dia Internacional dos Trabalhadores e grande jornada do mundo do trabalho em defesa dos seus direitos e de afirmação do seu papel fundamental na sociedade portuguesa, afirmamos convictamente que nenhum progresso nem nenhum futuro poderão ser construídos com políticas e medidas que signifiquem retrocessos sociais, culturais e civilizacionais e que o tempo e os desafios que vivemos reclamam antes o aprofundamento da democracia, o respeito pelos direitos sociais e dos trabalhadores, a complementaridade entre democracia política, económica, social e cultural consagrada na Constituição da República, o crescimento económico e o desenvolvimento ao serviço de todos, mais exigentes padrões de justiça social, uma intervenção activa e decidida dos cidadãos na conquista de rumos de progresso e de esperança para o Portugal que amamos e o povo que somos.
Viva o 25 de Abril, sempre!
sexta-feira, abril 13, 2007
Formação autárquica
Atribuições, competências e funcionamento dos Orgãos Autárquicos
A Federação Distrital de Setúbal vai promover acções de Formação Autárquica.
A primeira, destinada em 1º lugar a autarcas (Câmara, Assembleia Municipal, Juntas e Assembleias de Freguesia). Podem, também, militantes não autarcas participar, caso o desejem.
Dia 21 de Abril, sábado, das 9,30 às 13 horas, na COOPANJO – Praça Luís de Camões, nº 2, Bairro da Cooperativa, (perto da escola primária) – Quinta do Anjo / Palmela
Com: Dr José Reis Gameiro, Dra Eurídice Pereira
Em análise estarão as Leis:
nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro – “ Regime Jurídico de Funcionamento e das Competências dos órgãos dos Municípios e das Freguesias ”
nº 159/99, de 14 de Setembro – “ Lei quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais “
INSCRIÇÕES: E-mail: pssetubal@ps.pt
A Federação Distrital de Setúbal vai promover acções de Formação Autárquica.
A primeira, destinada em 1º lugar a autarcas (Câmara, Assembleia Municipal, Juntas e Assembleias de Freguesia). Podem, também, militantes não autarcas participar, caso o desejem.
Dia 21 de Abril, sábado, das 9,30 às 13 horas, na COOPANJO – Praça Luís de Camões, nº 2, Bairro da Cooperativa, (perto da escola primária) – Quinta do Anjo / Palmela
Com: Dr José Reis Gameiro, Dra Eurídice Pereira
Em análise estarão as Leis:
nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro – “ Regime Jurídico de Funcionamento e das Competências dos órgãos dos Municípios e das Freguesias ”
nº 159/99, de 14 de Setembro – “ Lei quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais “
INSCRIÇÕES: E-mail: pssetubal@ps.pt
quarta-feira, abril 11, 2007
Alhos Vedros, Ceuta à vista!
Factos históricos:
- Em 1415 grassava a peste em Lisboa. Em consequência desta epidemia, a Rainha D. Filipa de Lencastre falece a 19 de julho. O Rei deixa a corte em Lisboa e refugia-se em Alhos Vedros numa quinta do seu filho bastardo D.Afonso, Conde de Barcelos. Aqui em Alhos Vedros, segundo o testemunho de Gomes Eanes de Azurara, na Crónica da Tomada de Ceuta, realizou-se a entrevista com os seus filhos sobre a expedição a Ceuta. Os Infantes deslocam-se de barco a Alhos Vedros, onde pedem permissão ao pai, para partirem à conquista de Ceuta, dando origem à gesta dos Descobrimentos Portugueses.
- Em 15 de Dezembro de 1514, D. Manuel I outorga Foral a Alhos Vedros. Os 500 anos do Foral comemoram-se em 2014, daqui a 8 anos.
De norte a sul do país, e com o objectivo de divulgar a sua história e o seu património, em inúmeras freguesias e concelhos têm surgido eventos, Feiras medievais, desfiles, recriações, onde, revivendo ou recriando o passado se aposta na cultura, no futuro e no desenvolvimento.
Porque não fazer o mesmo em Alhos Vedros?
Em Alhos Vedros já se conjugam diversos factores que é dificil encontrar.
- Existe um património histórico rico, que urge divulgar.
- Existe experiência de organização de eventos, com a participação de muitas pessoas (por exemplo, o Carnaval).
- Existem alguns meios disponíveis nesta área (pesquisa documental, guarda-roupa, materiais cenográficos, etc)
- Existem Colectividades, Associações, Escolas que conseguem trabalhar em conjunto.
Porque não conjugar todas as vontades e lançar um evento, tipo Feira Medieval, com animações, desfile a cavalo, torneios, ateliers artísticos, etc, com a participação de crianças e jovens, e que fosse crescendo ao longo destes anos e que culminasse nas Comemorações dos 500 anos do Foral de Alhos Vedros, em 2014?
A ideia tem vindo a germinar, desde meados de 2005, e foi reforçada em Março de 2006, data em que o grupo “Amigos da História Local”, realizou um Colóquio sobre este tema.
A partir daí, apareceu um site http://alhosvedros-medieval.blogspot.com/, que tem vindo a desenvolver a ideia.
O projecto foi apresentado à SFRUA, à Igreja, aos Escuteiros, a outras Associações, à Escola Zeca Afonso. Todos reconheceram a importância e o valor do projecto e todos mostraram vontade de lançar mãos à obra.
A ideia foi apresentada à Junta de Freguesia de Alhos Vedros e à Câmara Municipal da Moita em Novembro de 2005. O projecto completo foi enviado em Julho de 2006.
Em reunião realizada em Novembro passado na SFRUA, em que o assunto esteve na ordem do dia e perante a questão concreta do envolvimento no projecto, a Junta não respondeu e da Câmara, através da Vereadora do Pelouro e do Chefe de Serviços respectivo, as palavras foram de desincentivo. Que em 2007 não havia condições, que não existia verba, inclusivé que não havia datas disponíveis...
Em 24 de Janeiro, na sessão pública descentralizada de Câmara, que se realizou no CRI, em Alhos Vedros, voltei a relançar o tema. O Sr. Presidente desvalorizou por completo o assunto.
Mais importante que o apoio em euros é a atitude de incentivo, e o carinho com que se devem receber iniciativas desta natureza em favor do desenvolvimento da nossa terra.
Que Autarquia é que, perante uma iniciativa desta natureza, actua deste modo?
Contudo, a Câmara neste ano começou a realizar espectáculos de música da época medieval-renascentista. Será que aproveitou a ideia? Ou, (podemos pensar), a ideia se fôr organizada pela Câmara já é boa?
Salvo raríssimas excepções, as boas ideias para eventos ou iniciativas que surgem no Movimento Associativo, ou de munícipes individuais, mais tarde ou mais cedo são apropriadas pela Câmara. Veja-se o recente e triste caso da Romaria, ou do eXporádico, este ano completamente copiado na Quinzena da Juventude.
O contrário é que deveria acontecer ou seja, o poder camarário deveria dar visibilidade às pessoas que têm as ideias e apoiando, prestigiava todos, pela positiva. Com esta atitude a CMM em vez de unir, divide, em vez de ajudar a desenvolver, leva à retracção.
Mas enganam-se com a Feira Medieval. Em Alhos Vedros não desistimos facilmente!
Vitor Cabral
- Em 1415 grassava a peste em Lisboa. Em consequência desta epidemia, a Rainha D. Filipa de Lencastre falece a 19 de julho. O Rei deixa a corte em Lisboa e refugia-se em Alhos Vedros numa quinta do seu filho bastardo D.Afonso, Conde de Barcelos. Aqui em Alhos Vedros, segundo o testemunho de Gomes Eanes de Azurara, na Crónica da Tomada de Ceuta, realizou-se a entrevista com os seus filhos sobre a expedição a Ceuta. Os Infantes deslocam-se de barco a Alhos Vedros, onde pedem permissão ao pai, para partirem à conquista de Ceuta, dando origem à gesta dos Descobrimentos Portugueses.
- Em 15 de Dezembro de 1514, D. Manuel I outorga Foral a Alhos Vedros. Os 500 anos do Foral comemoram-se em 2014, daqui a 8 anos.
De norte a sul do país, e com o objectivo de divulgar a sua história e o seu património, em inúmeras freguesias e concelhos têm surgido eventos, Feiras medievais, desfiles, recriações, onde, revivendo ou recriando o passado se aposta na cultura, no futuro e no desenvolvimento.
Porque não fazer o mesmo em Alhos Vedros?
Em Alhos Vedros já se conjugam diversos factores que é dificil encontrar.
- Existe um património histórico rico, que urge divulgar.
- Existe experiência de organização de eventos, com a participação de muitas pessoas (por exemplo, o Carnaval).
- Existem alguns meios disponíveis nesta área (pesquisa documental, guarda-roupa, materiais cenográficos, etc)
- Existem Colectividades, Associações, Escolas que conseguem trabalhar em conjunto.
Porque não conjugar todas as vontades e lançar um evento, tipo Feira Medieval, com animações, desfile a cavalo, torneios, ateliers artísticos, etc, com a participação de crianças e jovens, e que fosse crescendo ao longo destes anos e que culminasse nas Comemorações dos 500 anos do Foral de Alhos Vedros, em 2014?
A ideia tem vindo a germinar, desde meados de 2005, e foi reforçada em Março de 2006, data em que o grupo “Amigos da História Local”, realizou um Colóquio sobre este tema.
A partir daí, apareceu um site http://alhosvedros-medieval.blogspot.com/, que tem vindo a desenvolver a ideia.
O projecto foi apresentado à SFRUA, à Igreja, aos Escuteiros, a outras Associações, à Escola Zeca Afonso. Todos reconheceram a importância e o valor do projecto e todos mostraram vontade de lançar mãos à obra.
A ideia foi apresentada à Junta de Freguesia de Alhos Vedros e à Câmara Municipal da Moita em Novembro de 2005. O projecto completo foi enviado em Julho de 2006.
Em reunião realizada em Novembro passado na SFRUA, em que o assunto esteve na ordem do dia e perante a questão concreta do envolvimento no projecto, a Junta não respondeu e da Câmara, através da Vereadora do Pelouro e do Chefe de Serviços respectivo, as palavras foram de desincentivo. Que em 2007 não havia condições, que não existia verba, inclusivé que não havia datas disponíveis...
Em 24 de Janeiro, na sessão pública descentralizada de Câmara, que se realizou no CRI, em Alhos Vedros, voltei a relançar o tema. O Sr. Presidente desvalorizou por completo o assunto.
Mais importante que o apoio em euros é a atitude de incentivo, e o carinho com que se devem receber iniciativas desta natureza em favor do desenvolvimento da nossa terra.
Que Autarquia é que, perante uma iniciativa desta natureza, actua deste modo?
Contudo, a Câmara neste ano começou a realizar espectáculos de música da época medieval-renascentista. Será que aproveitou a ideia? Ou, (podemos pensar), a ideia se fôr organizada pela Câmara já é boa?
Salvo raríssimas excepções, as boas ideias para eventos ou iniciativas que surgem no Movimento Associativo, ou de munícipes individuais, mais tarde ou mais cedo são apropriadas pela Câmara. Veja-se o recente e triste caso da Romaria, ou do eXporádico, este ano completamente copiado na Quinzena da Juventude.
O contrário é que deveria acontecer ou seja, o poder camarário deveria dar visibilidade às pessoas que têm as ideias e apoiando, prestigiava todos, pela positiva. Com esta atitude a CMM em vez de unir, divide, em vez de ajudar a desenvolver, leva à retracção.
Mas enganam-se com a Feira Medieval. Em Alhos Vedros não desistimos facilmente!
Vitor Cabral
segunda-feira, abril 09, 2007
Conversando com Brito Apolónia
Na passada 5ª feira, o Sr. Eng. Brito Apolónia, director do Jornal O RIO, convidou-me a visitar a redacção do jornal. Da conversa havida entretanto, resultou a notícia, que transcrevo, com a devida vénia:
http://www.orio.pt/modules/news/article.php?storyid=588
Sr. Vereador, como acha que vai o município da Moita?
O município da Moita está a atravessar uma fase de indefinição e estagnação. Perante aquilo que se previa que o município viesse a desenvolver e a crescer, com a construção de alguns equipamentos, tudo isso está a regredir, estão a ser dados passos atrás ou de espera, não se avança.
Mas isso não será consequência da restrição financeira imposta pelo Governo às autarquias...
Também é, mas repare, todos as obras que estão previstas serem lançadas no município da Moita têm comparticipação governamental, em determinadas percentagens, acrescidas de outras percentagens complementares do município da Moita, e a Câmara não tem, neste momento, através do seu orçamento, condições para avançar com as verbas que lhe competem nesses investimentos. Vejamos o caso do Pavilhão Gimnodesportivo prometido para a Baixa da Banheira, em que a Câmara da Moita tinha a responsabilidade financeira de 85 % da obra, o que correspondia, aos números da época, a 800 mil contos. O que acontece é que a Câmara não tem condições para conseguir, nos tempos mais próximos, lançar esta obra. Outra obra que é uma bandeira (de todos), a piscina da Moita, que se saiba a Câmara ainda não tem sequer a promessa de comparticipação governamental para uma parte da obra. Portanto, será muito difícil que a construção da piscina se inicie até 2009, que é quando a obra está prevista terminar. Com as dificuldades orçamentais e sem a devida comparticipação da Administração Central, dificilmente se poderá iniciar a construção da piscina. Seria desejável que o presidente da Câmara esclareça a situação com o Instituto Nacional de Desporto ou outras entidades, de modo a poder haver um compromisso de todas as partes.
O PS se fosse maioria no município faria diferente?
Em determinadas acções o PS não critica a acção da Câmara, porque estão bem ou porque as políticas seguidas são correctas. Por exemplo, a política cultural que está a ser seguida, levando a cultura às pessoas, tem o nosso apoio.
Mas há aspectos contraditórios, por exemplo, o ano passado lancei o desafio à Câmara e propus à Junta de Freguesia a organização de um evento que relacionasse e mostrasse a História de Alhos Vedros, isto até tendo por objectivo o Foral de Alhos Vedros que perfaz 500 anos em 2014. Para meu espanto, nenhuma destas entidades acolheu a ideia. Penso que, numa realização conjunta com as autarquias, as escolas e o meio associativo, se poderia realizar um grande evento histórico, a que se poderia chamar «Alhos Vedros – Ceuta à Vista!». Ainda por cima, em Alhos Vedros há experiência e condições para este tipo de realizações. É pena que uma ideia destas não avance por desinteresse dos principais parceiros.Veja também o caso de um dos principais problemas que o concelho tem neste momento, que é a circulação viária, a processar-se já com muita dificuldade nas entradas no concelho, particularmente o acesso ao IC 32, onde a Câmara já deveria ter negociado outra entrada. Por exemplo, o município do Montijo tem duas entradas no IC 32 e já está a negociar uma terceira ligação. Se tal não for feito, cada vez será mais difícil entrar e sair do concelho da Moita.
Outra área em que faríamos diferente seria na elaboração dos orçamentos, com a audição das pessoas interessadas, para conhecer melhor as suas necessidades e aspirações, em todas as freguesias e bairro a bairro.
Esse é um aspecto importante da democracia participativa. Então, a Câmara não está a praticar este tipo de democracia?
À vista não. Estou convencido que o presidente da Câmara vai reconhecer isso e acabará por implementar essas auscultações populares, proporcionando a participação dos munícipes.
A revisão do PDM tem sido uma fonte de conflitos urbanísticos, económicos e políticos. Por que é que está contra esta revisão?
No final do mandato anterior, por diversas vezes, chamámos a atenção para a forma como estava a ser feita a revisão do PDM. Já nessa altura não concordávamos com certas situações que agora estão a ser contestadas. Inclusive, no período de discussão pública, nós próprios reclamámos das condições em que a discussão estava a ser feita: o curto espaço de tempo em que ela decorreu, a altura em que foi feita (vésperas de eleições), etc. Ora, se tivermos em conta que um Plano Director Municipal altera e condiciona o território no município num espaço de 10 a 15 anos, então todos o consideramos muito importante e todos queremos que ele represente o melhor para o concelho. Foi pena os nossos avisos não terem sido atendidos e, agora, estamos na situação em que estamos. Em consequência, estou convencido que acabará por haver nova discussão pública do PDM.
Não acredita que a actual proposta de PDM seja aprovada?
Não acredito. As dúvidas que foram levantadas em algumas situações e os recuos que já se verificam ao nível da Comissão Técnica de Acompanhamento, certamente levarão a que tudo volte a ser analisado.
O presidente da Câmara já revelou publicamente o receio de que “um conjunto de alterações justas e necessárias não venham a ser aprovadas pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional”…
Sim, sim, mesmo algumas coisas que já estavam tacitamente aceites podem sofrer um recuo e está criada uma situação que irá atrasar o desenvolvimento do concelho. Todavia, o presidente da Câmara não pode imputar culpas a terceiros, quando ele é o principal causador desta situação.
Como é que vê o trabalho desenvolvido pelo movimento cívico de moradores e proprietários da Várzea da Moita?
Creio que este movimento nasceu de vontades individuais, de pessoas que se sentiram na pele que iriam ser prejudicadas com esta revisão do PDM. Num primeiro momento colocaram-se contra a imposição da REN na sua zona, que já era RAN e sempre têm defendido a terra que trabalham, pois na maioria estão ligados à agricultura. Depois, começaram a aperceber-se de outras complicações resultantes da revisão do PDM e, num trabalho notável, o movimento tem vindo a impor-se à consideração das populações e das entidades a quem tem apresentado as suas reclamações e denúncias. Creio que, no início, não foram levados a sério, mas persistiram e fizeram crescer a sua influência em todo este processo.
Vai participar na Conferência que aquele movimento de cidadãos está a organizar?
Eu acho da maior importância a iniciativa que o movimento de moradores e proprietários da Várzea da Moita está a organizar, isto é, uma Conferência sobre “A Política dos Solos, as Mais Valias Urbanísticas e o Desenvolvimento da Nossa Terra”. Estou convencido que será uma iniciativa muito importante para o concelho e até para o país em geral. Não é vulgar vermos as pessoas juntar-se e desenvolver todo um trabalho que eu considero exemplar. Será uma pena se o presidente da Câmara e os vereadores da maioria não aceitarem o convite que, espero, lhes seja feito. Eu participarei na Conferência, com muito interesse e muito gosto.
Acha que o Governo do PS foi credível ao inscrever no PIDDAC a verba de 1000 euros para a construção da nova Escola Secundária da Moita?
Os PIDDAC’s são instrumentos financeiros de inscrição de verbas para investimentos, que poderão ser alterados no decorrer do ano. Neste momento o que há e foi transmitido à Câmara Municipal é a garantia de um compromisso da DREL em lançar a Escola Secundária este ano. Ainda na última reunião de Câmara foi lido um comunicado da DREL informando que estava no Tribunal de Contas para visto o processo de lançamento do concurso da obra. Eu acredito que até final do ano a obra será lançada.
Mas, mil euros dará para começar a obra?
A explicação que foi dada é que haverá verbas em outras rubricas que iriam ser condensadas e inscritas no investimento da Escola Secundária da Moita e de uma outra Escola do Distrito de Setúbal.
No entanto, considero importante que as pessoas não desmobilizem e continuem a reivindicar, lutar e a chamar a atenção para a necessidade da construção desta Escola.
Não acha que a nova Lei das Finanças Locais é mais restritiva e prejudica os municípios?
Para o município da Moita não vem alterar significativamente o quadro de transferências de verbas. Mas a maioria na Câmara protesta...Protesta por uma questão de princípio ou de solidariedade com outros municípios que possam ser afectados. Concretamente para o concelho da Moita não diminuíram as verbas transferidas, inclusive houve um aumento de 2, 3 %. Agora o que é necessário em tempo de crise, é que as câmaras façam uma gestão mais cuidada dos recursos que têm à sua disposição.
A seu ver, como é que está a situação financeira do município?
É preocupante. No início de 2005, o município começou o ano com 5 milhões de euros (um milhão de contos) de dívida de curto prazo, a fornecedores. No final de 2005 e lembramos que foi o ano das eleições, esta dívida aumentou para 9 milhões de euros (1,8 milhões de contos). No ano de 2006, começou a haver um enorme esforço de contenção financeira que foi sentido ao nível dos trabalhadores e dos apoios às freguesias e ao meio associativo. Mesmo assim, o ano de 2006 acabou com uma dívida ainda maior de 9,2 milhões de euros. Isto quer dizer que em 2007 vai ser necessário reforçar a contenção financeira no município. Esta situação é deveras preocupante. A Câmara não tem condições de gerar receitas, durante o ano de 2006, na venda de terrenos, a Câmara realizou 10 % de 5 milhões de euros que estavam orçamentados. E no ano corrente não creio que seja muito diferente, com a Câmara a ter muitas dificuldades financeiras.
O que acha da política de apoios autárquicos ao associativismo, no concelho da Moita?
A Câmara tem cedido uma série de terrenos a clubes e colectividades para a construção das suas sedes sociais, com pouca eficácia. Por exemplo, no Alto do Facho há uma parcela destinada a três associações desportivas da Zona Norte. Será que há condições para a construção das três obras ao mesmo tempo? Não seria possível um melhor aproveitamento de recursos, com uma única construção em que coubessem as três associações?
Mas respondendo directamente à sua pergunta, direi que a política de atribuição de subsídios municipais não está devidamente regulamentada e, por vezes, é parcial, favorecendo mais uns que outros.
Nas autarquias não é usual a intervenção dos vereadores da oposição na informação municipal. Como vê esta situação?
Na Moita também, os instrumentos de comunicação social estão vedados à oposição, o Boletim Municipal, a Maré Cheia e o programa de rádio em que a Câmara intervém semanalmente, nenhum está aberto à participação da oposição. Nós já levantámos esta questão, mas não resultou. A oposição participa sempre que há possibilidades de intervenção, recentemente, participámos activamente na actualização do Regulamento das Insígnias e Medalhas Municipais, o que fizemos com gosto. É pena não ser sempre assim.
J. BA
http://www.orio.pt/modules/news/article.php?storyid=588
Sr. Vereador, como acha que vai o município da Moita?
O município da Moita está a atravessar uma fase de indefinição e estagnação. Perante aquilo que se previa que o município viesse a desenvolver e a crescer, com a construção de alguns equipamentos, tudo isso está a regredir, estão a ser dados passos atrás ou de espera, não se avança.
Mas isso não será consequência da restrição financeira imposta pelo Governo às autarquias...
Também é, mas repare, todos as obras que estão previstas serem lançadas no município da Moita têm comparticipação governamental, em determinadas percentagens, acrescidas de outras percentagens complementares do município da Moita, e a Câmara não tem, neste momento, através do seu orçamento, condições para avançar com as verbas que lhe competem nesses investimentos. Vejamos o caso do Pavilhão Gimnodesportivo prometido para a Baixa da Banheira, em que a Câmara da Moita tinha a responsabilidade financeira de 85 % da obra, o que correspondia, aos números da época, a 800 mil contos. O que acontece é que a Câmara não tem condições para conseguir, nos tempos mais próximos, lançar esta obra. Outra obra que é uma bandeira (de todos), a piscina da Moita, que se saiba a Câmara ainda não tem sequer a promessa de comparticipação governamental para uma parte da obra. Portanto, será muito difícil que a construção da piscina se inicie até 2009, que é quando a obra está prevista terminar. Com as dificuldades orçamentais e sem a devida comparticipação da Administração Central, dificilmente se poderá iniciar a construção da piscina. Seria desejável que o presidente da Câmara esclareça a situação com o Instituto Nacional de Desporto ou outras entidades, de modo a poder haver um compromisso de todas as partes.
O PS se fosse maioria no município faria diferente?
Em determinadas acções o PS não critica a acção da Câmara, porque estão bem ou porque as políticas seguidas são correctas. Por exemplo, a política cultural que está a ser seguida, levando a cultura às pessoas, tem o nosso apoio.
Mas há aspectos contraditórios, por exemplo, o ano passado lancei o desafio à Câmara e propus à Junta de Freguesia a organização de um evento que relacionasse e mostrasse a História de Alhos Vedros, isto até tendo por objectivo o Foral de Alhos Vedros que perfaz 500 anos em 2014. Para meu espanto, nenhuma destas entidades acolheu a ideia. Penso que, numa realização conjunta com as autarquias, as escolas e o meio associativo, se poderia realizar um grande evento histórico, a que se poderia chamar «Alhos Vedros – Ceuta à Vista!». Ainda por cima, em Alhos Vedros há experiência e condições para este tipo de realizações. É pena que uma ideia destas não avance por desinteresse dos principais parceiros.Veja também o caso de um dos principais problemas que o concelho tem neste momento, que é a circulação viária, a processar-se já com muita dificuldade nas entradas no concelho, particularmente o acesso ao IC 32, onde a Câmara já deveria ter negociado outra entrada. Por exemplo, o município do Montijo tem duas entradas no IC 32 e já está a negociar uma terceira ligação. Se tal não for feito, cada vez será mais difícil entrar e sair do concelho da Moita.
Outra área em que faríamos diferente seria na elaboração dos orçamentos, com a audição das pessoas interessadas, para conhecer melhor as suas necessidades e aspirações, em todas as freguesias e bairro a bairro.
Esse é um aspecto importante da democracia participativa. Então, a Câmara não está a praticar este tipo de democracia?
À vista não. Estou convencido que o presidente da Câmara vai reconhecer isso e acabará por implementar essas auscultações populares, proporcionando a participação dos munícipes.
A revisão do PDM tem sido uma fonte de conflitos urbanísticos, económicos e políticos. Por que é que está contra esta revisão?
No final do mandato anterior, por diversas vezes, chamámos a atenção para a forma como estava a ser feita a revisão do PDM. Já nessa altura não concordávamos com certas situações que agora estão a ser contestadas. Inclusive, no período de discussão pública, nós próprios reclamámos das condições em que a discussão estava a ser feita: o curto espaço de tempo em que ela decorreu, a altura em que foi feita (vésperas de eleições), etc. Ora, se tivermos em conta que um Plano Director Municipal altera e condiciona o território no município num espaço de 10 a 15 anos, então todos o consideramos muito importante e todos queremos que ele represente o melhor para o concelho. Foi pena os nossos avisos não terem sido atendidos e, agora, estamos na situação em que estamos. Em consequência, estou convencido que acabará por haver nova discussão pública do PDM.
Não acredita que a actual proposta de PDM seja aprovada?
Não acredito. As dúvidas que foram levantadas em algumas situações e os recuos que já se verificam ao nível da Comissão Técnica de Acompanhamento, certamente levarão a que tudo volte a ser analisado.
O presidente da Câmara já revelou publicamente o receio de que “um conjunto de alterações justas e necessárias não venham a ser aprovadas pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional”…
Sim, sim, mesmo algumas coisas que já estavam tacitamente aceites podem sofrer um recuo e está criada uma situação que irá atrasar o desenvolvimento do concelho. Todavia, o presidente da Câmara não pode imputar culpas a terceiros, quando ele é o principal causador desta situação.
Como é que vê o trabalho desenvolvido pelo movimento cívico de moradores e proprietários da Várzea da Moita?
Creio que este movimento nasceu de vontades individuais, de pessoas que se sentiram na pele que iriam ser prejudicadas com esta revisão do PDM. Num primeiro momento colocaram-se contra a imposição da REN na sua zona, que já era RAN e sempre têm defendido a terra que trabalham, pois na maioria estão ligados à agricultura. Depois, começaram a aperceber-se de outras complicações resultantes da revisão do PDM e, num trabalho notável, o movimento tem vindo a impor-se à consideração das populações e das entidades a quem tem apresentado as suas reclamações e denúncias. Creio que, no início, não foram levados a sério, mas persistiram e fizeram crescer a sua influência em todo este processo.
Vai participar na Conferência que aquele movimento de cidadãos está a organizar?
Eu acho da maior importância a iniciativa que o movimento de moradores e proprietários da Várzea da Moita está a organizar, isto é, uma Conferência sobre “A Política dos Solos, as Mais Valias Urbanísticas e o Desenvolvimento da Nossa Terra”. Estou convencido que será uma iniciativa muito importante para o concelho e até para o país em geral. Não é vulgar vermos as pessoas juntar-se e desenvolver todo um trabalho que eu considero exemplar. Será uma pena se o presidente da Câmara e os vereadores da maioria não aceitarem o convite que, espero, lhes seja feito. Eu participarei na Conferência, com muito interesse e muito gosto.
Acha que o Governo do PS foi credível ao inscrever no PIDDAC a verba de 1000 euros para a construção da nova Escola Secundária da Moita?
Os PIDDAC’s são instrumentos financeiros de inscrição de verbas para investimentos, que poderão ser alterados no decorrer do ano. Neste momento o que há e foi transmitido à Câmara Municipal é a garantia de um compromisso da DREL em lançar a Escola Secundária este ano. Ainda na última reunião de Câmara foi lido um comunicado da DREL informando que estava no Tribunal de Contas para visto o processo de lançamento do concurso da obra. Eu acredito que até final do ano a obra será lançada.
Mas, mil euros dará para começar a obra?
A explicação que foi dada é que haverá verbas em outras rubricas que iriam ser condensadas e inscritas no investimento da Escola Secundária da Moita e de uma outra Escola do Distrito de Setúbal.
No entanto, considero importante que as pessoas não desmobilizem e continuem a reivindicar, lutar e a chamar a atenção para a necessidade da construção desta Escola.
Não acha que a nova Lei das Finanças Locais é mais restritiva e prejudica os municípios?
Para o município da Moita não vem alterar significativamente o quadro de transferências de verbas. Mas a maioria na Câmara protesta...Protesta por uma questão de princípio ou de solidariedade com outros municípios que possam ser afectados. Concretamente para o concelho da Moita não diminuíram as verbas transferidas, inclusive houve um aumento de 2, 3 %. Agora o que é necessário em tempo de crise, é que as câmaras façam uma gestão mais cuidada dos recursos que têm à sua disposição.
A seu ver, como é que está a situação financeira do município?
É preocupante. No início de 2005, o município começou o ano com 5 milhões de euros (um milhão de contos) de dívida de curto prazo, a fornecedores. No final de 2005 e lembramos que foi o ano das eleições, esta dívida aumentou para 9 milhões de euros (1,8 milhões de contos). No ano de 2006, começou a haver um enorme esforço de contenção financeira que foi sentido ao nível dos trabalhadores e dos apoios às freguesias e ao meio associativo. Mesmo assim, o ano de 2006 acabou com uma dívida ainda maior de 9,2 milhões de euros. Isto quer dizer que em 2007 vai ser necessário reforçar a contenção financeira no município. Esta situação é deveras preocupante. A Câmara não tem condições de gerar receitas, durante o ano de 2006, na venda de terrenos, a Câmara realizou 10 % de 5 milhões de euros que estavam orçamentados. E no ano corrente não creio que seja muito diferente, com a Câmara a ter muitas dificuldades financeiras.
O que acha da política de apoios autárquicos ao associativismo, no concelho da Moita?
A Câmara tem cedido uma série de terrenos a clubes e colectividades para a construção das suas sedes sociais, com pouca eficácia. Por exemplo, no Alto do Facho há uma parcela destinada a três associações desportivas da Zona Norte. Será que há condições para a construção das três obras ao mesmo tempo? Não seria possível um melhor aproveitamento de recursos, com uma única construção em que coubessem as três associações?
Mas respondendo directamente à sua pergunta, direi que a política de atribuição de subsídios municipais não está devidamente regulamentada e, por vezes, é parcial, favorecendo mais uns que outros.
Nas autarquias não é usual a intervenção dos vereadores da oposição na informação municipal. Como vê esta situação?
Na Moita também, os instrumentos de comunicação social estão vedados à oposição, o Boletim Municipal, a Maré Cheia e o programa de rádio em que a Câmara intervém semanalmente, nenhum está aberto à participação da oposição. Nós já levantámos esta questão, mas não resultou. A oposição participa sempre que há possibilidades de intervenção, recentemente, participámos activamente na actualização do Regulamento das Insígnias e Medalhas Municipais, o que fizemos com gosto. É pena não ser sempre assim.
J. BA
segunda-feira, abril 02, 2007
Ordem trabalhos Sessão Câmara
Ordem de trabalhos para dia 4
Das 26 propostas agendadas para a reunião, destaque para a proposta
035/07 - Relatório e contas 2006
Das 26 propostas agendadas para a reunião, destaque para a proposta
035/07 - Relatório e contas 2006
Deputados do Partido Socialista visitam concelho da Moita
http://www.orio.pt/modules/news/article.php?storyid=568
Uma comitiva de deputados do PS, pelo círculo de Setúbal, acompanhada por vereadores da Câmara Municipal da Moita, também do Partido Socialista, visitaram a Escola Secundária da Moita e reuniram com um grupo de moradores da Várzea da Moita, no dia 2 de Abril.
Depois de apresentar cumprimentos na Câmara Municipal da Moita, a comitiva dirigiu-se à Escola Secundária, onde Vítor Ramalho, Presidente da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista, assumiu que “as condições da escola são de tal forma degradantes que exigem rapidamente novas instalações”. “É uma escola que o Governo tem a responsabilidade de tratar, e nós como um partido de homens e mulheres responsáveis, não metemos a cabeça debaixo da areia, face a estas situações”, declarou Vítor Ramalho.
A Directora do Conselho Executivo, Isabel Roma, comprovou que as condições da escola “são péssimas”, promovendo uma visita aos espaços mais degradados, revelando que com o pouco dinheiro que têm, ainda “tentam arranjar alguma coisa, tal como as instalações eléctricas e os esgotos”. Segundo Daniel Sequeira, assessor do Concelho Executivo da Escola Secundária da Moita, apesar dos pedidos de ajuda feitos à Câmara Municipal, esta “tem-se descartado, dizendo que a escola não é da sua tutela”.
A revisão do PDM da Moita também foi alvo de uma pequena reunião, no Centro Paroquial da Barra Cheia, onde moradores da Várzea da Moita estiveram presentes para apresentarem as suas posições.
Alguns moradores falaram dos problemas que a revisão do Plano Director Municipal está a causar, nomeadamente o facto de quererem “construir mais uma divisão nas suas habitações e tal não é permitido”. Todos lamentam esta e outras situações, que prejudicam o desenvolvimento do concelho. Existe também o problema dos jovens casais que são obrigados a sair, nomeadamente, da Barra Cheia, para viverem noutros sítios, pois “as casas dos pais não podem ser aumentadas, e muitos pais têm terrenos onde não podem construir casas para os seus filhos”, o que fará com que sejam moradores mais velhos a ficarem na Barra Cheia.
“A presença dos senhores deputados é motivadora para a colocação de muitas questões, mas acima de tudo o mais importante é a vossa solidariedade e sensibilidade”, disse um morador da Várzea da Moita à comitiva do PS.
Face às contestações feitas ao PDM da Moita, Vítor Ramalho afirmou que “podem contar connosco para ajudar a resolver estes problemas”.Cátia Fernandes
Uma comitiva de deputados do PS, pelo círculo de Setúbal, acompanhada por vereadores da Câmara Municipal da Moita, também do Partido Socialista, visitaram a Escola Secundária da Moita e reuniram com um grupo de moradores da Várzea da Moita, no dia 2 de Abril.
Depois de apresentar cumprimentos na Câmara Municipal da Moita, a comitiva dirigiu-se à Escola Secundária, onde Vítor Ramalho, Presidente da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista, assumiu que “as condições da escola são de tal forma degradantes que exigem rapidamente novas instalações”. “É uma escola que o Governo tem a responsabilidade de tratar, e nós como um partido de homens e mulheres responsáveis, não metemos a cabeça debaixo da areia, face a estas situações”, declarou Vítor Ramalho.
A Directora do Conselho Executivo, Isabel Roma, comprovou que as condições da escola “são péssimas”, promovendo uma visita aos espaços mais degradados, revelando que com o pouco dinheiro que têm, ainda “tentam arranjar alguma coisa, tal como as instalações eléctricas e os esgotos”. Segundo Daniel Sequeira, assessor do Concelho Executivo da Escola Secundária da Moita, apesar dos pedidos de ajuda feitos à Câmara Municipal, esta “tem-se descartado, dizendo que a escola não é da sua tutela”.
A revisão do PDM da Moita também foi alvo de uma pequena reunião, no Centro Paroquial da Barra Cheia, onde moradores da Várzea da Moita estiveram presentes para apresentarem as suas posições.
Alguns moradores falaram dos problemas que a revisão do Plano Director Municipal está a causar, nomeadamente o facto de quererem “construir mais uma divisão nas suas habitações e tal não é permitido”. Todos lamentam esta e outras situações, que prejudicam o desenvolvimento do concelho. Existe também o problema dos jovens casais que são obrigados a sair, nomeadamente, da Barra Cheia, para viverem noutros sítios, pois “as casas dos pais não podem ser aumentadas, e muitos pais têm terrenos onde não podem construir casas para os seus filhos”, o que fará com que sejam moradores mais velhos a ficarem na Barra Cheia.
“A presença dos senhores deputados é motivadora para a colocação de muitas questões, mas acima de tudo o mais importante é a vossa solidariedade e sensibilidade”, disse um morador da Várzea da Moita à comitiva do PS.
Face às contestações feitas ao PDM da Moita, Vítor Ramalho afirmou que “podem contar connosco para ajudar a resolver estes problemas”.Cátia Fernandes
Deputados do PS visitam o concelho da Moita
Realizou-se uma visita de deputados do Partido Socialista, eleitos pelo distrito de Setúbal, ao concelho da Moita. A visita constou, essencialmente, de duas visitas: uma à Escola Secundária da Moita e outra à zona da Várzea da Moita.
A iniciar, os deputados apresentaram cumprimentos ao Presidente da Câmara Municipal da Moita.
A visita ao concelho da Moita foi efectuada por uma delegação composta pelo Presidente da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista, Vítor Ramalho; pelos Deputados Eleitos pelo circulo de Setúbal, José Aberto Arons de Carvalho, Alberto Antunes, Ventura Leite, Teresa Diniz, Marisa Costa e Maria Manuel Oliveira, pelos Vereadores do Partido Socialista eleitos na Câmara Municipal da Moita, Vítor Cabral e José Guerra e por Rui Xavier Mourinha, Presidente da Comissão Politica Concelhia da Moita do Partido Socialista.
quarta-feira, março 14, 2007
Clareza de posições
Câmara Municipal solicita inspecção à IGAT (http://www.cm-moita.pt/cmm/noticias/artigo.php?n_id=1026&texto=)
Nas últimas semanas, têm surgido várias notícias nos órgãos de comunicação social sobre alegadas irregularidades no processo de revisão do Plano Director Municipal da Moita – PDM, as quais não se coadunam com a verdade e que apenas visam denegrir o bom nome da Câmara Municipal da Moita e do executivo camarário.
Cientes de que tais notícias suscitam um clima de suspeição perante o órgão autárquico – Câmara Municipal – e de todos quantos nela trabalham, não existindo fundamentação para que tal aconteça, a Câmara Municipal, reunida em sessão ordinária, em 7 de Março de 2007, decidiu, por unanimidade, solicitar uma inspecção à IGAT – Inspecção-Geral da Administração do Território, por forma a clarificar todo o processo.
Perante este comunicado oficial da Câmara urge tecer algumas considerações:
É a primeira vez, em largos anos, que uma proposta apresentada pela Oposição é aceite e votada fvoravelmente.
É óbvio que uma proposta, após ter sido votada passa a ser do colectivo. Contudo, o comunicado oficial da Câmara poderia ser mais explícito. Ainda mais, quando anteriormente a posição oficial era contrária a esta. Lembro que nas 2 anteriores reuniões do Executivo, e após o assunto ter sido amplamente debatido, convidei o Sr. Presidente da Câmara a solicitar a actuação dos Orgãos da Tutela ou a reqcorrer aos Tribunais.
O Engenheiro Brito Apolónia, no Jornal O RIO (http://www.orio.pt/modules/news/article.php?storyid=499) vem, lucidamente, comentar o assunto e colocar os pontos nos iis.
Muito bem.
As dúvidas e suspeições que se têm vindo a levantar junto da opinião pública, sobre questões urbanísticas e de ordenamento do território, em torno das propostas de revisão e do novo Plano Director da Moita, atingiram já proporções nunca antes vistas no município. Numa escalada progressiva, adensam-se as notícias sobre o município da Moita, nada favoráveis à imagem da Câmara e, particularmente, do seu presidente.
Há um mês atrás, fiz um primeiro comentário sobre este assunto, intitulado “É tempo de falar!”. A Câmara parece que o leu e, de imediato, o presidente da edilidade fez sair um comunicado prestando esclarecimentos à população. Ainda bem que o fez, pois, de facto, já era tempo de falar.
Agora surge o vereador socialista, Vítor Cabral, a propor uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita. A proposta parece ter colhido de surpresa os autarcas das outras forças políticas, mas acabou por prevalecer o bom senso. A Câmara, ela própria, aprovou, por unanimidade, solicitar a referida inspecção à IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território.
Esta é uma deliberação que melhora a imagem do município e dos seus autarcas. Apesar da proposta não ter sido de iniciativa presidencial, mesmo assim, é uma deliberação que assume a transparência de “quem não deve não teme”. Aguardemos o relatório da IGAT.
Nas últimas semanas, têm surgido várias notícias nos órgãos de comunicação social sobre alegadas irregularidades no processo de revisão do Plano Director Municipal da Moita – PDM, as quais não se coadunam com a verdade e que apenas visam denegrir o bom nome da Câmara Municipal da Moita e do executivo camarário.
Cientes de que tais notícias suscitam um clima de suspeição perante o órgão autárquico – Câmara Municipal – e de todos quantos nela trabalham, não existindo fundamentação para que tal aconteça, a Câmara Municipal, reunida em sessão ordinária, em 7 de Março de 2007, decidiu, por unanimidade, solicitar uma inspecção à IGAT – Inspecção-Geral da Administração do Território, por forma a clarificar todo o processo.
Perante este comunicado oficial da Câmara urge tecer algumas considerações:
É a primeira vez, em largos anos, que uma proposta apresentada pela Oposição é aceite e votada fvoravelmente.
É óbvio que uma proposta, após ter sido votada passa a ser do colectivo. Contudo, o comunicado oficial da Câmara poderia ser mais explícito. Ainda mais, quando anteriormente a posição oficial era contrária a esta. Lembro que nas 2 anteriores reuniões do Executivo, e após o assunto ter sido amplamente debatido, convidei o Sr. Presidente da Câmara a solicitar a actuação dos Orgãos da Tutela ou a reqcorrer aos Tribunais.
O Engenheiro Brito Apolónia, no Jornal O RIO (http://www.orio.pt/modules/news/article.php?storyid=499) vem, lucidamente, comentar o assunto e colocar os pontos nos iis.
Muito bem.
As dúvidas e suspeições que se têm vindo a levantar junto da opinião pública, sobre questões urbanísticas e de ordenamento do território, em torno das propostas de revisão e do novo Plano Director da Moita, atingiram já proporções nunca antes vistas no município. Numa escalada progressiva, adensam-se as notícias sobre o município da Moita, nada favoráveis à imagem da Câmara e, particularmente, do seu presidente.
Há um mês atrás, fiz um primeiro comentário sobre este assunto, intitulado “É tempo de falar!”. A Câmara parece que o leu e, de imediato, o presidente da edilidade fez sair um comunicado prestando esclarecimentos à população. Ainda bem que o fez, pois, de facto, já era tempo de falar.
Agora surge o vereador socialista, Vítor Cabral, a propor uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita. A proposta parece ter colhido de surpresa os autarcas das outras forças políticas, mas acabou por prevalecer o bom senso. A Câmara, ela própria, aprovou, por unanimidade, solicitar a referida inspecção à IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território.
Esta é uma deliberação que melhora a imagem do município e dos seus autarcas. Apesar da proposta não ter sido de iniciativa presidencial, mesmo assim, é uma deliberação que assume a transparência de “quem não deve não teme”. Aguardemos o relatório da IGAT.
domingo, março 11, 2007
Câmara da Moita aprovou pedido socialista de auditoria à gestão urbanística do município
A seguir transcreve-se artigo publicado no Jornal O PUBLICO, no dia 9 de Março e que retrata com rigor a provação do pedido de auditoria ao IGAT.
A maioria CDU não tinha outra saída senão aceitar e votar afirmativamente a proposta.
A maioria CDU não tinha outra saída senão aceitar e votar afirmativamente a proposta.
Câmara da Moita aprovou pedido socialista de auditoria à gestão urbanística do município
José António Cerejo
PS local pede ao Governo que rejeite as propostas do PDM que impliquem a "betonização" do concelho
Os vereadores socialistas da Moita propuseram, anteontem, que a câmara solicite ao Governo a realização urgente de uma auditoria, através da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), à gestão urbanística do concelho. A iniciativa foi aprovada por unanimidade, depois de a maioria CDU ter suspendido a reunião para decidir se aceitava ou não que a proposta fosse votada no próprio dia.
Para fundamentar o seu pedido, os dois vereadores do PS invocaram a necessidade de esclarecer as dúvidas sobre os procedimentos camarários em matéria de urbanimo que têm vindo a público apontando, em especial, as eventuais irregularidades existentes nos nove protocolos firmados entre o município e diversos particulares e na construção de uma moradia na aldeia do Penteado.
Os protocolos em questão, que obrigam os proprietários de grandes áreas do concelho a fazer cedências materiais ao município no caso de a câmara conseguir alterar o PDM por forma a que eles possam aí construir, foram celebrados entre 2000 e 2006 e tiveram como autor o consultor jurídico da câmara que reside na moradia cujo licenciamento também é posto em causa. Tal como o PÚBLICO noticiou, apesar de o jurista dizer que a moradia é dele, os registos mostram que pertence a uma empresa de construção envolvida nos protocolos. O terreno do Penteado em que se localiza foi, aliás, objecto de uma tentativa camarária de exclusão da Reserva Ecológica Nacional cuja fundamentação legal está agora a ser questionada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).
Paralelamente ao pedido da auditoria, aprovado unanimemente depois de os eleitos comunistas terem discutido em reunião privada a sua aceitação, os socialistas divulgaram anteontem um comunicado particularmente crítico em relação ao processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM). O documento, subscrito pelo secretariado da Comissão Política local, reitera a ideia de que algumas das propostas da revisão do plano "comprometem o desenvolvimento sustentável" da Moita e pede ao Governo que as rejeite, "impedindo a betonização alarmante que ameaça o futuro" do concelho.
Retomando a declaração de voto apresentada em Outubro pelo PS, contra a proposta de revisão, o comunicado salienta que ela está "inacreditavelmente sujeita aos condicionalismos da pressão dos acordos entre a câmara e promotores imobiliários" e qualifica de "escandalosa" a possibilidade, quantificada pelos seus autores, de se construirem mais 22.258 fogos nos próximos dez anos.
De acordo com os socialistas, porém, este número está subavaliado, podendo chegar aos 40.000. Nessa hipótese, adiantam, poder-se-iam atingir os 140 mil habitantes, o que seria "uma catástrofe" face aos 67.000 recenseados em 2001.
A comissão política concelhia do PS é presidida por Rui Mourinha, vice-presidente do Instituto do Desporto, e incluí Eurídice Pereira, a vice-presidente da CCDR-LVT e membro da Comissão Nacional do partido que, em 2005, encabeçou a lista do PS às eleições para a Câmara da Moita.
quarta-feira, março 07, 2007
Proposta à Sessão de dia 7 Março
Exmº Senhor
Presidente da Câmara Municipal da Moita
Assunto: Apresentação de proposta para reunião de Câmara.
Junto se entrega proposta para ser presente a reunião de Câmara.
Pela urgência no assunto proposto solicitamos considere colocar a referida proposta à apreciação do Executivo na reunião ordinária de dia 7 de Março, ao abrigo do artº 19º do CPA.
Em caso de dois terços do membros não reconhecerem urgência na deliberação imediata, solicita-se que a mesma venha a ser incluída na ordem da reunião seguinte, considerando o cumprimento o exposto no artº 87º da LAL (Lei 169/99).
Com os melhores cumprimentos.
Os Vereadores,
---------------
PROPOSTA
Assunto: Gestão Urbanística e Ordenamento do Território. Solicitação de Auditoria.
É público a existência de dúvidas sobre procedimentos adoptados pela Câmara Municipal da Moita relativamente a questões de âmbito urbanístico e de ordenamento do território, particularmente nos nove acordos firmados, por protocolos, com entidades promotoras, nos anos de 2000, 2002, 2003, 2004 e 2006.
É, igualmente, público a eventual existência de irregularidades na aprovação da construção de moradia no Penteado, em terrenos REN.
O clima que hoje se vive no Concelho a propósito de eventuais dúvidas sobre a forma como a gestão urbanística do Município é efectuada carece de clarificação.
Este clima de dúvida não é bom para a imagem do Concelho e dos seus autarcas, e consequentemente para a transparência da vida pública e o posicionamento dos políticos perante os seus eleitores.
Nestas situações, adiar o esclarecimento cabal ou manter ‘em lume brando’ questões que necessitam de resposta, não é solução.
Existem instâncias próprias onde as dúvidas sobre presumíveis irregularidades e/ou ilegalidades podem e devem ser averiguadas.
Assim, propomos que seja solicitado à respectiva tutela a realização urgente de uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita, pela IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território.
Mais se propõe a aprovação em minuta para a produção de efeitos imediatos desta deliberação.
Moita, 7 de Março de 2007
Os Vereadores,
Presidente da Câmara Municipal da Moita
Assunto: Apresentação de proposta para reunião de Câmara.
Junto se entrega proposta para ser presente a reunião de Câmara.
Pela urgência no assunto proposto solicitamos considere colocar a referida proposta à apreciação do Executivo na reunião ordinária de dia 7 de Março, ao abrigo do artº 19º do CPA.
Em caso de dois terços do membros não reconhecerem urgência na deliberação imediata, solicita-se que a mesma venha a ser incluída na ordem da reunião seguinte, considerando o cumprimento o exposto no artº 87º da LAL (Lei 169/99).
Com os melhores cumprimentos.
Os Vereadores,
---------------
PROPOSTA
Assunto: Gestão Urbanística e Ordenamento do Território. Solicitação de Auditoria.
É público a existência de dúvidas sobre procedimentos adoptados pela Câmara Municipal da Moita relativamente a questões de âmbito urbanístico e de ordenamento do território, particularmente nos nove acordos firmados, por protocolos, com entidades promotoras, nos anos de 2000, 2002, 2003, 2004 e 2006.
É, igualmente, público a eventual existência de irregularidades na aprovação da construção de moradia no Penteado, em terrenos REN.
O clima que hoje se vive no Concelho a propósito de eventuais dúvidas sobre a forma como a gestão urbanística do Município é efectuada carece de clarificação.
Este clima de dúvida não é bom para a imagem do Concelho e dos seus autarcas, e consequentemente para a transparência da vida pública e o posicionamento dos políticos perante os seus eleitores.
Nestas situações, adiar o esclarecimento cabal ou manter ‘em lume brando’ questões que necessitam de resposta, não é solução.
Existem instâncias próprias onde as dúvidas sobre presumíveis irregularidades e/ou ilegalidades podem e devem ser averiguadas.
Assim, propomos que seja solicitado à respectiva tutela a realização urgente de uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita, pela IGAT-Inspecção Geral da Administração do Território.
Mais se propõe a aprovação em minuta para a produção de efeitos imediatos desta deliberação.
Moita, 7 de Março de 2007
Os Vereadores,
Comunicado do Secretariado da CPC da Moita
COMISSÃO POLÍTICA CONCELHIA DA MOITA
SECRETARIADO
COMUNICADO
REVISÃO DO PDM DA MOITA - É NECESSÁRIO TIRAREM-SE CONSEQUÊNCIAS
O Concelho da Moita vem ocupando páginas de jornais e reportagens televisivas infelizmente não pelas melhores razões.
Ao que tudo indica, opções do autarca João Lobo, quer enquanto vereador do urbanismo, quer como Presidente de Câmara, há mais de uma década, bem como decisões da gestão CDU , estarão na génese de um conjunto de situações a carecer de urgente e cabal esclarecimento.
O Partido Socialista da Moita tomou posição, desde a primeira hora, sobre as propostas que esse autarca entendeu introduzir no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM). Comunicados, artigos de opinião, intervenções políticas nos órgãos municipais, declarações de voto, enfim, um conjunto expressivo de alertas foram sendo efectuados pelo PS local sem que a gestão CDU reconhecesse, no todo ou em parte, que teria de inflectir no percurso que tinha decidido seguir quanto à política de ordenamento do território do Concelho. Chegou-se à necessidade, pelo facto de um Vereador Socialista não receber respostas e clarificações às questões apresentadas em reuniões de Câmara sobre o PDM, de ter de recorrer aos direitos que lhe assistem enquanto cidadão-municípe e apresentado, no decorrer do inquérito público, no Verão de 2005, onze requerimentos que constituíam, também, verdadeiros alertas para situações delicadas. O resultado foi, mais uma vez, a não resposta a nenhum deles na tradução absoluta do ‘desprezo’ que a CDU Moita tem revelado pelo respeito da representação proporcional nos órgãos eleitos e pelo desenvolvimento de uma democracia participada.
A última grande intervenção do PS Moita sobre a revisão do PDM consubstanciou-se na apresentação, após a realização da consulta pública, pelos Vereadores Socialistas, em finais de Outubro de 2006, de uma declaração de voto de vencido, com 6 páginas, onde, minuciosamente, se colocavam questões verdadeiramente comprometedoras do Concelho da Moita e relativamente às quais os socialistas assumiam e assumem forte repúdio.
Nessa declaração dos socialistas, abordou-se a evolução do processo de revisão do PDM inacreditavelmente sujeita aos condicionalismos da pressão dos acordos entre a Câmara e promotores imobiliários, o impacto da pressão urbanística ‘desejada’ por João Lobo, no Concelho, e com especial incidência na freguesia de Alhos Vedros, o ‘aumento’ ilusório da REN, a pressa com que se desejou ‘despachar’ o processo de consulta pública, erros de classificação, entre muitos outros aspectos com particular referência à quantificação de solo urbano. Deste aspecto verificou-se que o relatório que acompanha o PDM não quantifica a oferta de solo urbano resultante da transformação de solo rural. Tal facto levou o PS Moita a apreciar a capacidade de construção futura que em número de fogos está estimada em 22 258 fogos. Se esta proposta já é escandalosa, não deixa de ser inferior ao que, na verdade, se pretende permitir construir pois contabilizam-se os fogos com uma área média de 150 m2 por fogo e não se contabiliza a hipótese de construção de mais fogos em 20% das zonas de Usos Múltiplos nem as áreas resultantes das ‘reclamações consideradas’ na sequência da consulta pública. Fazendo-se de novo estas estimativas podemos chegar a um aumento de oferta de construção, para a década futura, tempo de vigência legalmente considerado para uma revisão de PDM, na ordem dos 27 mil fogos, o que equivale a 90% dos fogos já existentes no Concelho da Moita, a dados dos Censos de 2001 que era de 30 525 fogos. Por outro lado, as áreas de Usos Múltiplos atingem 1 300 000 m2 de área de construção, o que equivale a 13 000 fogos de 100 m2 cada.
O relatório ensaia modelos de crescimento até 95 000 habitantes, o que já é preocupante, mas pelo que anteriormente foi referido, a ocupação permitida tem capacidade para atingir 140 000 habitantes!!!!!! A vingar estaríamos perante uma catástrofe …
O PS Moita tem estado atento. Aguardou, com paciência face à demora, explicações do ‘pai’ deste PDM – João Lobo – mas, também, pela ‘família’ – as estruturas partidárias do PCP e de Os Verdes - tão interventiva quando assuntos similares são ‘com outros’, mas os resultado foram inaceitáveis. Só João Lobo fez de conta que se explicou, a CDU continua caladinha! Mas do que disse João Lobo não houve verdadeira explicação pública, antes um uso excessivo de adjectivações positivas ao já conhecimento culto da personagem e ( só cá faltava o disfarce habitual!) uns ‘malandros’ invisíveis que só querem é denegrir isto e aquilo... Linguagem ‘abaixo de lobo’, dizemos nós.
Não dá mais para esperar um rasgo de ‘ lucidez urbanística ’ de João Lobo e da sua equipa. Há, portanto, em todo este processo e, genericamente, duas situações relativamente às quais se têm de tirar consequências.
Uma, é preciso que as entidades competentes avaliem ou não da existência de ilegalidades/irregularidades na gestão urbanística na Câmara Municipal da Moita, outra, que quem ‘acima’ tem competência para emendar este erro de ordenamento do território o faça, antes que seja tarde, já que a população da Moita dificilmente pode esperar que seja a gestão CDU a fazê-lo.
Assim, o Secretariado do PS Moita e os autarcas eleitos pelo PS:
1 - Apresentam, através dos seus Vereadores na Câmara Municipal, uma proposta no sentido de ser solicitada à IGAT- Inspecção Geral da Administração do Território, via tutela ministerial, uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita;
2 – Solicitam às entidades envolvidas na apreciação do documento de revisão do PDM ( em particular a Comissão de Acompanhamento), e, em última análise, ao Governo Português, a rejeição das propostas que comprometem o desenvolvimento sustentável do Concelho da Moita, impedindo, desse modo, a ‘betonização’ alarmante que ameaça o futuro da nossa terra.
Moita, 7 de Março de 2007
COMUNICADO
REVISÃO DO PDM DA MOITA - É NECESSÁRIO TIRAREM-SE CONSEQUÊNCIAS
O Concelho da Moita vem ocupando páginas de jornais e reportagens televisivas infelizmente não pelas melhores razões.
Ao que tudo indica, opções do autarca João Lobo, quer enquanto vereador do urbanismo, quer como Presidente de Câmara, há mais de uma década, bem como decisões da gestão CDU , estarão na génese de um conjunto de situações a carecer de urgente e cabal esclarecimento.
O Partido Socialista da Moita tomou posição, desde a primeira hora, sobre as propostas que esse autarca entendeu introduzir no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM). Comunicados, artigos de opinião, intervenções políticas nos órgãos municipais, declarações de voto, enfim, um conjunto expressivo de alertas foram sendo efectuados pelo PS local sem que a gestão CDU reconhecesse, no todo ou em parte, que teria de inflectir no percurso que tinha decidido seguir quanto à política de ordenamento do território do Concelho. Chegou-se à necessidade, pelo facto de um Vereador Socialista não receber respostas e clarificações às questões apresentadas em reuniões de Câmara sobre o PDM, de ter de recorrer aos direitos que lhe assistem enquanto cidadão-municípe e apresentado, no decorrer do inquérito público, no Verão de 2005, onze requerimentos que constituíam, também, verdadeiros alertas para situações delicadas. O resultado foi, mais uma vez, a não resposta a nenhum deles na tradução absoluta do ‘desprezo’ que a CDU Moita tem revelado pelo respeito da representação proporcional nos órgãos eleitos e pelo desenvolvimento de uma democracia participada.
A última grande intervenção do PS Moita sobre a revisão do PDM consubstanciou-se na apresentação, após a realização da consulta pública, pelos Vereadores Socialistas, em finais de Outubro de 2006, de uma declaração de voto de vencido, com 6 páginas, onde, minuciosamente, se colocavam questões verdadeiramente comprometedoras do Concelho da Moita e relativamente às quais os socialistas assumiam e assumem forte repúdio.
Nessa declaração dos socialistas, abordou-se a evolução do processo de revisão do PDM inacreditavelmente sujeita aos condicionalismos da pressão dos acordos entre a Câmara e promotores imobiliários, o impacto da pressão urbanística ‘desejada’ por João Lobo, no Concelho, e com especial incidência na freguesia de Alhos Vedros, o ‘aumento’ ilusório da REN, a pressa com que se desejou ‘despachar’ o processo de consulta pública, erros de classificação, entre muitos outros aspectos com particular referência à quantificação de solo urbano. Deste aspecto verificou-se que o relatório que acompanha o PDM não quantifica a oferta de solo urbano resultante da transformação de solo rural. Tal facto levou o PS Moita a apreciar a capacidade de construção futura que em número de fogos está estimada em 22 258 fogos. Se esta proposta já é escandalosa, não deixa de ser inferior ao que, na verdade, se pretende permitir construir pois contabilizam-se os fogos com uma área média de 150 m2 por fogo e não se contabiliza a hipótese de construção de mais fogos em 20% das zonas de Usos Múltiplos nem as áreas resultantes das ‘reclamações consideradas’ na sequência da consulta pública. Fazendo-se de novo estas estimativas podemos chegar a um aumento de oferta de construção, para a década futura, tempo de vigência legalmente considerado para uma revisão de PDM, na ordem dos 27 mil fogos, o que equivale a 90% dos fogos já existentes no Concelho da Moita, a dados dos Censos de 2001 que era de 30 525 fogos. Por outro lado, as áreas de Usos Múltiplos atingem 1 300 000 m2 de área de construção, o que equivale a 13 000 fogos de 100 m2 cada.
O relatório ensaia modelos de crescimento até 95 000 habitantes, o que já é preocupante, mas pelo que anteriormente foi referido, a ocupação permitida tem capacidade para atingir 140 000 habitantes!!!!!! A vingar estaríamos perante uma catástrofe …
O PS Moita tem estado atento. Aguardou, com paciência face à demora, explicações do ‘pai’ deste PDM – João Lobo – mas, também, pela ‘família’ – as estruturas partidárias do PCP e de Os Verdes - tão interventiva quando assuntos similares são ‘com outros’, mas os resultado foram inaceitáveis. Só João Lobo fez de conta que se explicou, a CDU continua caladinha! Mas do que disse João Lobo não houve verdadeira explicação pública, antes um uso excessivo de adjectivações positivas ao já conhecimento culto da personagem e ( só cá faltava o disfarce habitual!) uns ‘malandros’ invisíveis que só querem é denegrir isto e aquilo... Linguagem ‘abaixo de lobo’, dizemos nós.
Não dá mais para esperar um rasgo de ‘ lucidez urbanística ’ de João Lobo e da sua equipa. Há, portanto, em todo este processo e, genericamente, duas situações relativamente às quais se têm de tirar consequências.
Uma, é preciso que as entidades competentes avaliem ou não da existência de ilegalidades/irregularidades na gestão urbanística na Câmara Municipal da Moita, outra, que quem ‘acima’ tem competência para emendar este erro de ordenamento do território o faça, antes que seja tarde, já que a população da Moita dificilmente pode esperar que seja a gestão CDU a fazê-lo.
Assim, o Secretariado do PS Moita e os autarcas eleitos pelo PS:
1 - Apresentam, através dos seus Vereadores na Câmara Municipal, uma proposta no sentido de ser solicitada à IGAT- Inspecção Geral da Administração do Território, via tutela ministerial, uma auditoria à gestão urbanística da Câmara Municipal da Moita;
2 – Solicitam às entidades envolvidas na apreciação do documento de revisão do PDM ( em particular a Comissão de Acompanhamento), e, em última análise, ao Governo Português, a rejeição das propostas que comprometem o desenvolvimento sustentável do Concelho da Moita, impedindo, desse modo, a ‘betonização’ alarmante que ameaça o futuro da nossa terra.
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